ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022 em virtude de transferências de recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 2.350.538,40 (dois milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Exercício Orçamentário e Financeiro corrente, Crédito Adicional Especial, com recursos vinculados a Transferências Oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor R$ 2.350.538,40 (dois milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
14 – DIREITO DA CIDADANIA |
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SUBFUNÇÃO: |
422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
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PROGRAMA: |
002 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2092 – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
538,40 |
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3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
300.000,00 |
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3.3.90.40 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
500.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.500.000,00 |
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TOTAL: |
2.350.538,40 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15690000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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Art. 2º O Os recursos para ocorrerem ao Crédito Adicional Especial, objeto do artigo 1º e no mesmo valor, serão provenientes de Transferência de Recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor R$ 2.350.538,40 (dois milhões trezentos e cinquenta mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), para atender o novo programa, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 4320/64, na forma do artigo.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 924/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Florânia/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 913/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias” e Lei Municipal nº 930/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 27 de junho de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C18A5B5E