ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO Nº 001/2026 – CPAD DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo Administrativo Disciplinar – Portaria nº 064/2025/GP
Portaria de instauração: nº 064/2025/GP, de 21 de maio de 2025, publicada em 22 de maio de 2025.
Rito: sumário
Ao Senhor
FRANCISCO ROSELIO EMIDIO,
Agente Comunitário de Saúde – matrícula nº 385-1,
Endereço: Sítio Poço Cercado, Zona Rural. Tangará- RN
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 079/2026 – GP, por seu Presidente, NOTIFICA Vossa Senhoria da instauração do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo rito sumário, destinado à apuração da possível prática da infração disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 229, inciso XIV, da Lei Municipal nº 15/1967 (Estatuto dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Tangará/RN).
Conforme o Termo de Indiciação anexo, imputa-se a Vossa Senhoria a ausência intencional e ininterrupta ao serviço após o término da licença regularmente concedida para o período de 15/05/2023 a 15/08/2023, sem que tenha ocorrido o retorno às atividades funcionais a partir de 16/08/2023. Registra-se, ainda, que a última assinatura de Vossa Senhoria no livro de frequência, anterior à concessão da referida licença, data de 05/04/2023. Após o término do afastamento, não consta retorno ao exercício das atividades funcionais, tampouco apresentação de justificativa ou formalização de novo pedido de afastamento, conforme os registros de frequência e os demais documentos que instruem os autos.
Pela presente, Vossa Senhoria fica CITADO para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta, apresentar defesa escrita, pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, sendo-lhe assegurada vista dos autos na sede da Comissão, situada na Rua João Ataíde de Melo, nº 672, CEP:59240.000. Bairro: Centro- Tangará, no horário das 07 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira.
Na defesa, Vossa Senhoria poderá apresentar as razões e os documentos que entender pertinentes, inclusive eventual justificativa para a ausência, bem como requerer a produção das provas que considerar necessárias, as quais serão apreciadas pela Comissão quanto à sua pertinência.
Fica Vossa Senhoria advertido de que, não apresentada a defesa no prazo assinalado, será declarado revel e lhe será designado defensor dativo, prosseguindo o processo em seus ulteriores termos.
Seguem anexas cópias da Portaria de instauração e do Termo de Indiciação.
Tangará/RN, 16 de novembro de 2026.
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EMILY LORRAH BATISTA MOURA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:C18C11C7