ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 699/2026

LEI 699/2026

 

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais - OS no âmbito do Município de Arez/RN, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

Da Qualificação

Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e à assistência social, desde que atendidos os requisitos desta Lei.

Parágrafo único. A qualificação como Organização Social não gera direito subjetivo à celebração de contrato de gestão, ao recebimento de recursos públicos, à utilização de bens públicos ou à cessão de servidores.

Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º habilitem-se à qualificação como Organização Social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e) obrigatoriedade de publicação anual, no meio oficial de comunicação do Município e no sítio eletrônico da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do Município de Arez/RN, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

i) regras de transparência e de prestação de contas;

II - comprovar inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, no mínimo, 1 (um) ano;

III - haver aprovação, quanto à conveniência e à oportunidade de sua qualificação, do titular da Secretaria Municipal supervisora da área de atuação correspondente ao seu objeto social e do Chefe do Poder Executivo Municipal, em decisão motivada.

Parágrafo único. Para a qualificação na área da assistência social, a entidade deverá comprovar, ainda, a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

b) 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d) 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;

II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;

III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;

IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.

Parágrafo único. Para os fins da alínea "a" do inciso I deste artigo, consideram-se representantes do Poder Público os membros indicados pelo Município de Arez/RN.

Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV - designar e dispensar os membros da Diretoria;

V - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;

VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;

VIII - aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;

X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.

Art. 5º O procedimento de qualificação será público, objetivo e impessoal, observados critérios previamente fixados em regulamento e os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal.

§ 1º O procedimento de qualificação não terá caráter competitivo nem adotará classificação comparativa entre as requerentes, devendo a decisão observar critérios objetivos previamente definidos e ser expressamente motivada.

§ 2º O indeferimento do pedido será motivado, cabendo pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão, na forma do regulamento.

Art. 6º As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais no âmbito municipal.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE GESTÃO

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Município e a entidade qualificada como Organização Social para formação de parceria destinada ao fomento e à execução das atividades previstas no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O contrato de gestão constitui instrumento de fomento e parceria, não se confundindo com os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sua celebração observará o procedimento de seleção previsto nesta Lei.

Art. 8º A celebração do contrato de gestão será precedida de procedimento público de seleção entre as entidades qualificadas e aptas ao objeto, conduzido de forma objetiva e impessoal, com ampla publicidade e critérios previamente estabelecidos.

§ 1º O edital de seleção será publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no meio oficial de comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data-limite para apresentação das propostas.

§ 2º O julgamento considerará, conforme critérios e pesos fixados no edital, a qualidade técnica do programa de trabalho, a experiência da entidade na área de atuação, a capacidade técnica e operacional e a economicidade da proposta.

§ 3º Não acudindo interessados ao procedimento de seleção, ou sendo todas as propostas desclassificadas, o procedimento será repetido; persistindo a situação, o Município poderá, mediante decisão motivada, celebrar contrato de gestão com entidade qualificada que atenda às exigências do edital, mantidas todas as suas condições.

Art. 9º A celebração do contrato de gestão dependerá da comprovação, pela entidade selecionada, de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e perante a Justiça do Trabalho.

Art. 10. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou Secretaria supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes e será submetido à aprovação do Conselho de Administração da entidade e da autoridade municipal competente.

Parágrafo único. A celebração do contrato de gestão será precedida de consulta ao Conselho Municipal de Políticas Públicas da área correspondente, quando existente, e, conforme a área de atuação, de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, Conselho de Educação ou do Conselho Municipal de Assistência Social, devendo o contrato de gestão, na área da assistência social, guardar conformidade com o Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo respectivo Conselho, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 11. Na elaboração do contrato de gestão serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência, devendo constar, no mínimo:

I - programa de trabalho, metas e respectivos prazos de execução;

II - critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

III - limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens dos dirigentes e empregados;

IV - cronograma de desembolso, quando houver transferência de recursos;

V - regras de fiscalização, monitoramento, prestação de contas, responsabilidade e destinação de bens e recursos públicos;

VI - prazo de vigência e condições de prorrogação;

VII - relação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social, quando for o caso;

VIII - hipóteses de rescisão, de retenção de repasses e de desconto proporcional ao não atingimento das metas.

Parágrafo único. O contrato de gestão terá vigência de até 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação, mediante demonstração do cumprimento das metas e da vantajosidade da manutenção da parceria, até o limite de 10 (dez) anos.

Art. 12. A minuta do contrato de gestão e seus anexos serão submetidos previamente às manifestações técnica, orçamentária, financeira, de controle interno e jurídica cabíveis.

CAPÍTULO III

DO FOMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 13. Poderão ser destinados às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1º São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de responsabilidade fiscal.

§ 2º Os bens públicos de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, precedida de inventário e formalizada por termo próprio.

§ 3º Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município, mediante prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

§ 4º Os recursos transferidos serão depositados e movimentados em conta bancária específica e, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados, revertendo os rendimentos à execução do objeto do contrato de gestão.

§ 5º Os bens adquiridos com recursos do contrato de gestão serão inventariados e, na extinção do contrato, na desqualificação ou na extinção da entidade, reverterão ao Município ou terão a destinação prevista na alínea "h" do inciso I do art. 2º desta Lei.

Art. 14. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a cessão de servidores para as Organizações Sociais, com ônus para a origem, mediante ato motivado.

§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

§ 3º O servidor cedido manterá todos os direitos e deveres inerentes ao cargo que ocupa, inclusive o regime previdenciário, sendo o respectivo custo considerado na definição do valor dos repasses do contrato de gestão.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 15. A execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo órgão ou Secretaria Municipal supervisora da área de atuação correspondente.

§ 1º A Organização Social apresentará, ao término de cada exercício e sempre que o interesse público recomendar, relatório de execução do contrato de gestão, contendo comparação entre metas propostas e resultados alcançados, acompanhado da correspondente prestação de contas, sem prejuízo dos relatórios gerenciais periódicos definidos em regulamento.

§ 2º Os resultados serão analisados periodicamente por comissão de avaliação designada pela autoridade supervisora e composta por pessoas de notória capacidade e adequada qualificação.

§ 3º A comissão de avaliação encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Art. 16. Os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência imediata ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais providências legais.

Art. 17. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 16, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria-Geral do Município, ou ao órgão de assessoria jurídica equivalente, e ao Ministério Público, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro que possa ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Art. 18. A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio, aprovado pelo seu Conselho de Administração, contendo os procedimentos que adotará para contratação de obras e serviços e para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, bem como para a seleção de pessoal.

Parágrafo único. As contratações e a seleção de pessoal custeadas com recursos públicos deverão observar procedimentos públicos, objetivos e impessoais, nos termos dos princípios constitucionais aplicáveis.

Art. 19. Os empregados contratados pela Organização Social não possuem vínculo com o Município de Arez/RN, sendo de responsabilidade exclusiva da entidade os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato de gestão.

Art. 20. Serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, resguardadas as hipóteses legais de sigilo, os atos de qualificação e desqualificação, os procedimentos de seleção, os contratos de gestão e aditivos, os relatórios de avaliação e as prestações de contas.

CAPÍTULO V

DA INTERVENÇÃO

Art. 21. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, notadamente a interrupção ou a iminência de interrupção de serviço essencial, o Poder Executivo poderá assumir a execução dos serviços, mediante intervenção, por decreto motivado que indicará o interventor, o prazo e os objetivos da medida.

§ 1º A intervenção terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa.

§ 2º Decretada a intervenção, será instaurado, no prazo de até 30 (trinta) dias, processo administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º Cessada a intervenção, se não for o caso de desqualificação ou de rescisão do contrato de gestão, a entidade retomará a execução dos serviços.

CAPÍTULO VI

DA DESQUALIFICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social quando constatado o descumprimento desta Lei, do regulamento ou das disposições do contrato de gestão.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

§ 2º A desqualificação importará, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, na reversão ao Poder Público dos bens permitidos para uso e dos valores públicos remanescentes, na forma da legislação e do contrato de gestão.

Art. 23. Os contratos de gestão celebrados nos termos desta Lei não se submetem ao regime da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na hipótese prevista em seu art. 3º, inciso III, desde que observados os requisitos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e desta Lei.

Art. 24. Aplica-se subsidiariamente aos processos administrativos previstos nesta Lei, na ausência de norma municipal específica, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias contado de sua publicação.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 30 de outubro de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:C19E279C