ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2026.0024
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DEDOUTOR SEVERIANO/RN E A EMPRESASERVICOS MULTISSETORIAIS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.
O Municipio de Doutor Severiano/RN,porintermédio da Secretaria Municipal de Saúde,com sede administrativa na Rua Padre Tertuliano Fernandes,23, Centro,inscritonoCNPJsobon.08.355.489/0001-26, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a senhora Maria de Fátima Leite Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº2026.0024,celebrado com aempresaSERVICOS MULTISSETORIAIS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA,inscrita noCNPJ Nº 31.653.299/0001-07,comsede na Rua Antonio Epifanio, 11, Centro, Sala 02,Portalegre, CEP Nº 59.810-000,decorrente do Credenciamento nº 002/2026,com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratualo registro administrativo de acréscimo de dotação orçamentária para fazer frente às despesas do Contrato nº2026.0024,cujoobjetoconsiste no credenciamento com a finalidade de contratar empresas ou profissionais especializadas na prestação de serviços de saúde, incluindo prestadores na área de exames, consultas especializadas e demais procedimentos de saúde de forma a propiciar atendimento especializados nas sedes dos contratados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
Fica acrescida ao Contrato nº2026.0024a seguinte dotaçãoorçamentária, que poderáser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2000 - PODER EXECUTIVO
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8 - Programa de Atendimento a Saúde do Município
2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
715 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES
A inclusão da dotaçãoorçamentária prevista na Cláusula Segunda deste instrumento não implica a exclusão, substituição ou alteração daquelas originalmente consignadas na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº2026.0024,permanecendo estas plenamentevigentes para os fins a que se destinam.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficamratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original não alteradaspor estepresenteTermo de Apostilamento, o qual, doravante, passa a fazer parte integrantedo Contrato nº2026.0024para todos os fins de direito.
Doutor Severiano/RN, 29de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:C1A0026E