ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

TERMO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 090/2026

OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Antônio Rosa, nº 60, Centro, Várzea/RN, inscrição imobiliária nº 000359, destinado ao armazenamento e à triagem de materiais recicláveis limpos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e às ações relacionadas ao Programa Pró-Catador.

CONTRATADO: JOSÉ TARCÍSIO MAURÍCIO DE SOUZA

VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (mil reais).

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o período de 12 (doze) meses.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, na qualidade de autoridade competente, e

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de locação de imóvel destinado ao armazenamento e à triagem de materiais recicláveis limpos, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e às ações relacionadas ao Programa Pró-Catador;

CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 090/2026, com os documentos de planejamento, justificativas, avaliação do imóvel, demonstração da compatibilidade do preço com o mercado, disponibilidade orçamentária e demais elementos necessários à contratação direta;

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das condições legais aplicáveis à locação de imóvel;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido em 03 de novembro de 2026, favorável ao prosseguimento da contratação, observados os apontamentos e condicionantes nele indicados;

CONSIDERANDO as manifestações e os documentos de saneamento juntados aos autos, especialmente aqueles referentes à confirmação do endereço correto do imóvel, à adequação técnica, à justificativa da escolha, à inexistência de imóvel público disponível e à disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO a Ata de Recebimento, Análise e Habilitação da Documentação do Locador, lavrada em 04 de novembro de 2026, na qual foi registrada a apresentação e a análise da documentação exigida no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a contratação direta deve observar os requisitos de instrução previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como contratado o Sr. JOSÉ TARCÍSIO MAURÍCIO DE SOUZA, pessoa física, para a locação do imóvel situado na Rua Antônio Rosa, nº 60, Centro, Várzea/RN, inscrição imobiliária nº 000359, destinado ao armazenamento e à triagem de materiais recicláveis limpos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e às ações relacionadas ao Programa Pró-Catador.

Art. 2º – ESTABELECER o valor mensal da contratação em R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 3º – DETERMINAR o prosseguimento dos procedimentos administrativos necessários à formalização da contratação, mediante elaboração e assinatura do respectivo instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na minuta contratual e na legislação aplicável.

Art. 4º – DETERMINAR que, após a formalização do instrumento contratual, sejam adotadas as providências necessárias à divulgação do ato de autorização ou do extrato decorrente da contratação, bem como à publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos dos arts. 72, parágrafo único, e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais exigências de publicidade e transparência.

Art. 5º – DETERMINAR que a execução contratual seja acompanhada e fiscalizada pelos agentes formalmente designados por meio da Portaria nº 085/2026, conforme as atribuições nela estabelecidas.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea/RN, 04 de novembro de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:C1A12E00