ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 2O, § 5O C/C ART. 3O, § 1O, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003; ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O PREVISTO NO ART. 2O, § 5O C/C ART. 3Oº, § 1O, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003; ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO, A EMENDA CONSTITUCIONAL 103, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1o O servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas no Art. 40, § 1o, III, “a”, da Constituição Federal e no Art. 2o, I, II e III da Emenda à Constituição Federal no 41, de 2013, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, dispostas no inciso II, do § 1o, do Art. 40, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O abono de permanência de que trata este artigo será concedido, nos mesmos termos, ao servidor titular de cargo efetivo que, até a data da publicação da Emenda à Constituição Federal no 41, tenha cumprido todas as exigências para obtenção da aposentadoria voluntária, com base nos critérios da legislação vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem, e que opte por permanecer em atividade, respeitada a prescrição quinquenal.

Art. 2o O abono de permanência será devido a partir do mês seguinte ao da data do protocolo da opção pessoal do servidor, manifestada conforme formulário constante do Anexo Único e, obrigatoriamente, se comprovado que o mesmo atende, nessa data, a todos os requisitos para obter a aposentadoria voluntária.

§ 1o - O requerimento do abono de permanência de que trata este artigo, deverá ser protocolado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, que providenciará as contagens de tempo e demais documentos a serem utilizados para comprovação dos requisitos da aposentadoria.

§ 2o - Em não havendo ação judicial movida pelo requerente, segundo o informado pela Procuradoria-Geral do Município, ou, em sendo comprovada por certidão judicial a homologação da desistência da ação de conhecimento ou da renúncia ao título executivo, o órgão de origem encaminhará o processo administrativo eletrônico para pagamento junto à Secretaria Municipal de Administração.

§ 3o - Concluindo-se pelo indeferimento do pedido, inclusive pela prescrição ou em razão de existência judicial em trâmite, o órgão de origem dará ciência ao interessado.

Art. 3o O abono de permanência será pago pelo Poder Executivo Municipal, desde que o servidor esteja em ativa.

§ 1o - O abono de permanência não se somará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, em especial, o cálculo de contribuição previdenciária e de outras vantagens financeiras.

§ 2o - O valor do abono de permanência de que trata o caput deste artigo será reduzido anualmente, em exercícios subsequentes, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3o - A redução anual no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) cessará quando atingido o percentual mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da contribuição previdenciária, preservando-se ainda o respectivo valor, até o implemento dos requisitos para aposentadoria compulsória.

§ 4o - O direito ao abono de permanência cessa com a aposentadoria do servidor, em quaisquer de suas modalidades, e não se incorporará ao salário para efeitos de percepção deste na aposentadoria.

§ 5o - O servidor só terá direito ao Abono Permanência se forem cumpridas as exigências quanto a apresentação do requerimento e parecer da Procuradoria Jurídica.

Art. 4o Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentá-la no todo ou em parte.

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a contas das dotações orçamentárias específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual de José da Penha, suplementadas, se necessário.

Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 566 de 23 de abril de 2026 que, “regulamenta a concessão do abono de permanência previsto no art. 2o, § 5o c/c art. 3o, § 1o, ambos da emenda constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; art. 40, § 19, da constituição federal e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de abril de 2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:C1A4877B