ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 72 DE 2026

DECRETO Nº 72, DE 03 de novembro de 2026


Abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,  para reforço da dotação  orçamentaria, observando o disposto no Art. 43, da  Lei Federal nº 4320/64, e a necessidade de adequação orçamentaria na Lei Municipal nº 614/2025 (LOA-20256), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 167, Inciso 2º da Constituição Federal, art. 45 da Lei Federal 4.320/64, e Lei Municipal nº 614/2025 - (LOA 2026), de 16 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I da Tabela Anexa deste Decreto.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 03 de novembro de 2026

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

DECRETO N.º 72/2026 - TABELA DEMONSTRATIVA

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

6.000,00

     15 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.

6.000,00

 

2090 Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).

6.000,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

27190000

0001

6.000,00

 

Ruy Barbosa/RN, 01 de junho de 2026

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:C1AE2539