ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 26 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 26 DE MAIO DE 2025
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 274/2013, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FUNÇÕES E UNIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, E AINDA NA LEI MUNICIPAL NO 274/2013; ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 293/ 2013 E 387/2018, QUE DISPÕEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL RESPECTIVAMENTE E NA LEI MUNICIPAL 484/ 2024;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
Da Administração PÚBLICA Municipal
CAPÍTULO I
Das Normas Gerais
Art. 1o A presente Lei dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Pública Municipal, nos aspectos referentes à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, bem como aos seus princípios e diretrizes.
Art. 2o Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para o aprimoramento e agilidade dos serviços públicos locais, em perfeita harmonia com as legislações federal e estadual.
Art. 3o A Administração Pública Municipal, para os fins desta Lei, compreende os órgãos integrantes da administração direta e indireta, quando for o caso, do Poder Executivo com a finalidade de atender ao interesse coletivo.
Art. 4o O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com assessoramento superior dos Secretários, Assessores Municipais e dirigentes da administração indireta, quando for o caso.
Art. 5o O Prefeito e os dirigentes dos órgãos, de que trata o artigo anterior, exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares, visando a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município, do bem estar da comunidade, da qualidade do meio ambiente e do fortalecimento da identidade da população do Município, em estreita articulação com os demais poderes.
Art. 6o A administração direta é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Procuradoria Jurídica do Município;
III - Secretarias Municipais.
Art. 7o A administração indireta será constituída pelas seguintes entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público:
I - fundações;
II - autarquias;
III - demais entidades públicas de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município.
Parágrafo Único. As entidades da Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.
TÍTULO II
Dos Princípios Básicos e Fundamentais da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 8o A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo obedecerá, em suas atuações, aos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, trabalho coletivo e cooperativo e participação social.
Parágrafo Único. A publicidade será assegurada pela publicação de seus atos no órgão oficial do Estado e/ou do Município, podendo, em caso de atos não normativos, serem resumidos e divulgados pelo site oficial da Prefeitura Municipal, conforme disposto no inciso VIII, do Art. 44, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9o A Administração Pública Municipal, além da atividade de execução, comportará as seguintes funções fundamentais:
I - planejamento;
II - coordenação;
III - descentralização;
IV - delegação de competência;
V - controle;
VI - supervisão.
Art. 10. Compete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de planos, programas e projetos, critérios e normas, que os servidores, responsáveis pela execução, deverão seguir no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo Único. As ações previstas nos instrumentos básicos de planejamento da Administração Pública Municipal serão organizadas e desenvolvidas por programas multisetoriais, cujo planejamento e gestão competirão a equipes de coordenação nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Além das competências previstas nesta Lei, ficam os Secretários submetidos ao que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Art. 12. As unidades setoriais executarão as funções de administração das suas atividades específicas e auxiliares, organizadas dentro dos princípios estabelecidos nesta Lei.
Seção I
Do Planejamento
Art. 13. O planejamento será organizado como função sistêmica, abrangendo a integralidade da estrutura do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O Sistema de Planejamento compreende o órgão central, os núcleos setoriais, o processo, o método e os instrumentos básicos de planejamento.
Parágrafo Único. O Órgão Central de Planejamento, exercido pela Secretaria Municipal de Planejamento, tem a competência específica de coordenação do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação.
Art. 15. Os Núcleos Setoriais de Planejamento definem-se como equipes de planificação descentralizadas e flexíveis, dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 16. O Sistema de Planejamento reger-se-á pelo método de planificação estratégica, envolvendo participação popular sistemática e organizada.
Art. 17. Os instrumentos básicos de planejamento, acompanhamento e avaliação municipal são os seguintes:
I - os Planos Diretores – PL’s (Urbano e Rural);
II - o Plano Plurianual – PPA;
III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV - a Lei Orçamentária Anual - LOA;
V - eventuais Programas Multisetoriais, Regionais e Especiais – PMRE;
VI - Plano de Gestão Integrado por Programas - PGIP;
VII - os Planos de Emergência para Estados de Calamidade – PEEC;
§ 1o - Os Planos Diretores e o Plano Plurianual servirão como referências normativo-estratégicas, de longo prazo, para todo o planejamento municipal.
§ 2o - O Plano de Gestão Integrada por Programas é o instrumento que detalha, integra e sintetiza os programas, projetos e ações, previstos nos Planos Diretores e Plano Plurianual, funcionando como ferramenta operacional de gestão.
Art. 18. Anualmente, será revisto o Plano Plurianual–PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e a Lei Orçamentária Anual–LOA.
§ 1o - Toda atividade administrativa ajustar-se-á à programação do executivo municipal e será executada sempre em consonância com a programação financeira de desembolso.
§ 2o - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, elaborará os Planos Diretores e os Planos Plurianuais e Anuais, programas multisetoriais, regionais e especiais, bem como os procedimentos de controle dos recursos financeiros, observados os dispositivos legais pertinentes.
Art. 19. O quadro de detalhamento da despesa será divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, ficando a cargo de cada órgão a administração e a execução dos planos de aplicações das dotações orçamentárias.
Seção II
Da Coordenação
Art. 20. Os órgãos e as equipes multisetoriais que realizam as atividades do Poder Executivo Municipal, especialmente as de elaboração e de execução dos planos, programas e projetos, de forma sistêmica, serão em todos os níveis, objeto de permanente coordenação, mediante atuação da coordenação do PGIP e dos programas setoriais, das chefias individuais, consultas e reuniões com as chefias subordinadas tecnicamente, inclusive, com a participação dos dirigentes das entidades vinculadas, quando for o caso.
§ 1o - A coordenação normativa e estratégica realizar-se-á no nível superior da Administração Pública Municipal, através de reuniões de Secretários, presididas pelo Prefeito ou Vice-Prefeito ou pela autoridade por estes, designada.
§ 2o - A coordenação no nível operacional realizar-se-á em nível superior e intermediário, por meio de reuniões com os coordenadores de programas e projetos, presididas pelo Prefeito ou Vice-Prefeito ou Coordenador do PGIP, e oficinas das equipes de programas e projetos pelos seus coordenadores respectivos.
§ 3o - Os órgãos de que trata o caput deste artigo articular-se-ão com organismos federais e estaduais que exerçam atividades similares, para conjugação de esforços, visando à redução de custos, otimização de uso dos recursos e ampliação de investimento.
Seção III
Da Descentralização
Art. 21. A execução de programas municipais, de caráter nitidamente local, poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio ou contrato, aos órgãos estaduais ou organizações públicas não estatais e à iniciativa privada, incumbidos dos serviços correspondentes.
Parágrafo Único. Os órgãos responsáveis pelos programas observarão as normas de execução, controle e fiscalização indispensáveis à execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
Art. 22. O Município poderá terceirizar, sob seu controle e supervisão, a execução de obras, serviços e outras atividades de sua competência, através de convênios, contratos ou delegações.
Art. 23. A execução descentralizada será garantida por meio de mecanismos que assegurem a capacitação administrativa e a utilização dos recursos humanos e materiais regionais ou locais.
Art. 24. A aplicação dos critérios estabelecidos neste capítulo estão condicionados, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e suas conveniências.
Seção IV
Da Delegação de Competência
Art. 25. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior eficiência, eficácia e efetividade às ações.
Parágrafo Único. O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
Seção V
Do Controle
Art. 26. O controle das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser exercido em todos os órgãos e níveis, compreendendo, particularmente:
I - o acompanhamento dos processos em execução e avaliação permanente dos resultados alcançados, dos benefícios sociais e a verificação das normas gerais que regulam o exercício das atividades;
II - o controle da aplicação dos recursos financeiros e da guarda de documentos
contábeis;
III - o controle e guarda de documentos administrativos, dos bens móveis e imóveis do patrimônio municipal.
Art. 27. Compete, às Secretarias Municipais, controlar a execução dos programas de trabalho e as normas que regem as atividades específicas de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada.
Seção VI
Da Supervisão
Art. 28. Os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal competente, exceto os submetidos à supervisão direta do Prefeito.
Art. 29. A supervisão do Secretário Municipal dar-se-á através do acompanhamento da execução das atividades subordinadas ou vinculadas, sem prejuízo das disposições legais, mediante adoção das seguintes medidas:
I - na administração direta:
a) assegurar a aplicação das normas legais;
b) promover a execução dos planos, programas, projetos e atividades do Poder Executivo Municipal;
c) assegurar a prática dos princípios básicos e fundamentais contidos nesta Lei;
d) acompanhar as ações dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com os demais;
e) acompanhar a atuação administrativa dos órgãos e das chefias supervisionadas;
f) acompanhar a execução dos programas, com observância das normas que regulamentam a atividade específica do órgão executor;
g) participar ativamente da coordenação e acompanhar os custos e benefícios globais dos programas multisetoriais;
h) fornecer, ao órgão competente, os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
i) executar ou proceder o acompanhamento e avaliação da implementação do Plano de Governo Municipal, dos programas multisetoriais e setoriais, do orçamento anual e plurianual;
II - na administração indireta:
a) assegurar a realização dos objetivos legais da entidade vinculada;
b) garantir a execução eficiente em harmonia com os planos e programas do Poder Executivo Municipal;
c) aprovar a proposta orçamentária anual e a programação financeira da entidade;
d) encaminhar ao Prefeito a proposta de provimento dos cargos de direção;
e) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade;
f) representar ao Prefeito, nas Assembleias e Colegiados da administração da entidade;
g) receber, sistematicamente, relatórios, boletins, balancetes, balanço e informações que permitam acompanhar as atividades da entidade na execução do orçamento anual e a programação financeira, previamente aprovada pelo Prefeito;
h) fixar, em nível compatível com os critérios de operação econômica, as despesas com pessoal e outros custeios;
i) fixar critérios de gastos com publicidade, divulgação e relações públicas;
j) realizar auditorias e avaliações periódicas de rendimento e produtividade;
k) propor intervenção por motivo de interesse público;
l) assegurar a prática dos princípios básicos e fundamentais contidos nesta Lei.
Art. 30. A entidade da administração indireta obrigar-se-á:
I - a prestar contas da sua gestão, na forma e nos prazos estipulados, ao Prefeito ou ao Secretário Municipal a que estiver vinculada, em cada caso;
II - a prestar, prioritariamente, ao Prefeito ou ao Secretário Municipal a que estiver vinculada, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo estabelecido em lei;
III - a evidenciar os resultados positivos ou negativos de suas atividades, indicando as causas e justificando as medidas postas em prática no interesse do serviço público.
TÍTULO III
Das Diretrizes Administrativas
CAPÍTULO I
Da Administração Geral
Art. 31. A Administração Pública Municipal cumprirá as disposições dos Títulos I e II desta Lei, e as seguintes diretrizes básicas:
I - racionalização e contenção de gastos públicos através de:
a) racionalização e controle do pagamento dos servidores da Administração Municipal, inclusive dos inativos e eventuais pensionistas a qualquer título;
b) utilização de controle interno, nas áreas de pessoal, material, patrimônio e financeiro;
c) criação e aplicação de critérios regedores de cálculos de vantagens pecuniárias a serem concedidas aos servidores;
d) padronização das especificações do material utilizado pelo setor público, comum a todos os órgãos e entidades;
e) implantação do cadastro geral dos bens móveis e imóveis do Município;
II - implantação de política de recursos humanos, compreendendo:
a) implementação de capacitação, treinamento e desenvolvimento do servidor;
b) revisão e consolidação progressiva das leis, normas e da legislação orgânica da administração indireta;
c) revisão dos Planos de Cargos e Carreiras da administração direta e indireta, guardando as respectivas peculiaridades;
d) implantação do cadastro de servidores ativos, inativos e pensionistas, se for o caso.
III - Racionalização da estrutura da Administração Pública Municipal, especialmente, no que diz respeito a:
a) verificação da superposição de atividades administrativas, para efeito de fusão, transformação ou extinção de órgãos;
b) instituição de novos órgãos, após estudos técnicos fundamentados, autorizados pelo setor competente;
c) desburocratização e racionalização dos serviços e procedimentos do setor público;
d) implantação de mecanismos eficientes de acompanhamento e controle da produtividade de entidades pertencentes ou vinculadas ao Município;
e) criação de critérios determinantes das lotações de pessoal nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 32. Os atos administrativos, unilaterais e bilaterais, deverão ser elaborados com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar, autorizador de sua expedição.
§ 1o - A validade e eficácia dos atos administrativos bilaterais e unilaterais, de efeitos externos, dependem de publicação em veículo oficial de imprensa ou quando atendido os dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
§ 2o - Os contratos, convênios, ajustes e acordos administrativos, bem como suas respectivas alterações, deverão ser publicados, em extratos, com a indicação resumida dos elementos indispensáveis à sua validade.
CAPÍTULO II
Da Administração Financeira, da Contabilidade e dO CONTROLE INTERNO
Art. 33. O órgão responsável pela administração financeira e contábil do Município respeitará as seguintes diretrizes básicas:
I - o gerenciamento dos recursos financeiros do Município e sua respectiva contabilização;
II - a elaboração da programação financeira do Município;
III - a elaboração da prestação de contas anual do Município, a ser submetida à aprovação da Câmara Municipal;
IV - a estruturação de normas gerais da administração financeira e contábil;
V - a supervisão dos planos de contas adotados pelas entidades da administração descentralizada;
VI - a coordenação, orientação e controle das atividades exercidas pelas unidades setoriais de finanças;
VII - o controle do recolhimento das receitas próprias, bem como as transferências federais e outras receitas que possam ser atribuídas ao Município;
VIII - o acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
IX - o controle da dívida fundada do Município e a guarda de títulos e valores de propriedade ou responsabilidade do Município;
X - a promoção da inspeção contábil do Município.
Art. 34. O Controle Interno do Poder Executivo, tanto na administração direta, como na indireta, será exercido pelo órgão competente, através de:
I - auditoria preventiva, na área contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;
II - fiscalização permanente nos órgãos públicos para perfeito cumprimento das normas gerais de orientação financeira;
III - avaliação periódica dos controles internos, visando ao seu fortalecimento, a fim de evitar erros, fraudes e desperdícios;
IV - expedição de normas compatíveis com os serviços de auditoria e controle;
V - procedimento de tomada de contas especiais, em casos de fraude, desvio ou aplicação irregular de recursos públicos;
VI - emissão de relatórios e pareceres sobre demonstrativos contábeis e prestação de contas dos órgãos que compõem a administração pública;
VII - obediência às disposições da Lei Complementar Federal 101, de 2000 e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado-TCE.
TÍTULO iV
Da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
Da Organização Básica da Administração Direta
Art. 35. A organização básica da administração direta do Poder Executivo, nos termos do Art. 6o, da presente Lei, atendidas as suas peculiaridades, compreende:
I - em nível de decisão colegiada, os Conselhos, com respectivas funções regimentais;
II - em nível de decisão superior, os Secretários Municipais, no desempenho de suas funções institucionais e administrativas;
III - em nível de execução superior, as Coordenadorias com a função de implantação e execução das políticas concernentes às suas áreas de atuação.
IV - em nível de administração sistêmica, as unidades setoriais dos órgãos, os quais desempenham as funções de controle e administração concernentes aos meios administrativos necessários ao funcionamento regular de suas pastas;
V - em nível de execução programática, as unidades setoriais responsáveis pela atividade fim de cada órgão;
VI - em nível de administração descentralizada, as entidades da administração indireta, com organização fixada em lei e regulamentos próprios.
CAPÍTULO II
Dos Conselhos
Art. 36. Integram a estrutura organizacional da administração direta os seguintes Conselhos:
I - Conselho Municipal de Saúde;
II - Fundo Municipal de Saúde;
III - Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI) Conselho Tutelar;
VII - Conselho Municipal de Educação;
VIII – Fundo Municipal de Educação;
IX - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
X - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
XI - Conselho Municipal Antidrogas;
XII - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
XIV - Fundo da Infância e Adolescência;
XV - Conselho Municipal de Cultura;
XVI - Fundo Municipal de Cultura;
XVII - Conselho Municipal de Turismo;
XVIII - Fundo Municipal de Turismo;
Art. 37. As fundações, autarquias e empresas públicas eventualmente criadas, através de leis específicas, criarão e regulamentarão as competências, atribuições, estrutura organizacional e o funcionamento dos Conselhos necessários para a sua gestão e desenvolvimento.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional da Administração DIRETA E INDIRETA
Art. 38. A Administração Pública Municipal compõe-se da seguinte estrutura Organizacional básica:
I - Administração direta:
a) Governadoria Municipal:
1. Direção:
1.1 - Prefeito;
1.2 - Vice Prefeito
2. Em nível de assessoria sistêmica:
2.1 - Secretaria da Chefia do Gabinete;
2.2 - Controladoria Geral;
3. Órgãos de Assessoria:
3.1 - Assessoria Administrativa;
3.2 - Assessoria Especial do Gabinete;
3.3 - Assessoria de Comunicação do Gabinete;
4. Ajudância de ordem:
4.1 - Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete;
4.2 - Comitê dos Conselhos Municipais;
4.3 - Junta do Serviço Militar;
b) Órgão de atuação jurídica:
1. Procuradoria Jurídica;
c) Órgãos instrumentais:
1. Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
2. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLAG;
3. Secretaria Municipal da Finanças e Tributação – SEMFIT;
d) Órgãos substantivos:
1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOSU;
2. Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
3. Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SEMED;
4. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCUT;
5. Secretaria Municipal de Agricultura – SEMADEC;
6. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
7. Secretaria Municipal de Transportes – SETRANS;
8. Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria Geral – SECSOG;
9 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADEC
II - Administração indireta:
a) fundações;
b) autarquias;
c) empresas públicas.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E DESDOBRAMENTOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 39. As unidades da Administração Pública Municipal ficam classificadas com as seguintes denominações e ordem:
I - Administração Direta:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
c) Secretaria;
d) Assessoria;
e) Coordenadoria Geral;
f) Coordenadoria;
g) Subcoordenadoria;
h) Diretoria;
i) Departamentos;
j) Divisão;
II - Administração indireta:
a) Diretor-Presidente/Superintendente;
b) Departamento;
c) Gerência;
d) Secretaria Administrativa;
e) Divisão;
f) Seção.
CAPÍTULO V
DA GOVERNADORIA MUNICIPAL
Art. 40. A Governadoria Municipal é o conjunto de órgãos auxiliares do Prefeito, direta e imediatamente a Ele subordinado, com as competências definidas nesta Lei, além das disposições constantes da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO Vi
Da ESTRUTURA DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete do Prefeito – GP
Art. 41. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Prefeito.
II - em nível de administração sistêmica:
a) Secretaria Chefe do Gabinete;
III - em nível de assessoramento superior:
a) Coordenadoria de Assistência Pessoal do Gabinete;
b) Assessoria Administrativa;
c) Assessoria Especial;
d) Assessoria de Comunicação do Gabinete;
e) Departamento Especial de Transporte do Gabinete;
IV - ajudância de ordens:
a) Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete;
b) Divisão dos Serviços de Correios;
c) Comitê dos Conselhos Municipais;
d) Junta Serviço Militar.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito – GVP
Art. 42. O Gabinete do Vice-Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Vice-Prefeito.
Seção III
Da Procuradoria Jurídica – PJ
Art. 43. A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Procuradoria Jurídica;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Assessoria Especial da Procuradoria;
b) Advocacia Especial Municipal.
Seção IV
Da Controladoria Geral – CONTROL
Art. 44. A Controladoria Geral tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Controladoria Geral;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Subcoordenadoria de Controle Interno;
b) Subcoordenadoria de Auditoria;
c) Assessoria Técnica.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
Art. 45. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
b) Coordenadoria Geral;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Coordenadoria de Pessoal;
b) Departamento de Patrimônio;
c) Departamento de Criação de Software;
d) Departamento de TI;
e) Departamento de apoio Administrativo;
f) Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares;
g) Divisão de Recepção e Acolhimento.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão– SEMPLAG
Art. 46. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão–SEMPLAN, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão–SEMPLAG;
b) Coordenadoria Geral
II - em nível de administração sistêmica:
a) Subcoordenadoria de Protocolo e Arquivo Central;
b) Subcoordenadoria de Pesquisas de Preços;
c) Subcoordenadoria de Compras;
d) Subcoordenadoria de Processos e Serviços;
e) Subcoordenadoria de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
f) Subcoordenadoria de Almoxarifado Central;
g) Subcoordenadoria de Contratos;
h) Departamento de Arquivo;
i) Departamento de Leis Orçamentárias.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SEMFIT
Art. 47. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação–SEMFIT tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças – SEMFIT;
Coordenadoria Geral;
Tesouraria.
II - em nível de administração sistêmica:
a) Coordenadoria de Tributação;
b) Subcoordenadoria Contábil;
c) Subcoordenadoria de Fiscalização Tributária;
d) Departamento de Empreendedorismo.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOSU
Art. 48. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos–SEMOSU, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOSU;
b) Coordenadoria Geral;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Coordenadoria de Serviços Urbanos;
b) Departamento de Administração;
c) Departamento de Obras;
d) Departamento de Fiscalização de Obras e Urbanismo;
e) Departamento de Manutenção de Próprios;
f) Departamento de Guarda de Próprios;
g) Departamento de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos;
h) Departamento de Almoxarifado.
Seção IX
Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRANS
Art. 49. A Secretaria Municipal de Transportes tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Transportes;
b) Coordenadoria Geral
II - em nível de administração sistêmica:
a) Coordenadoria de Transportes;
b) Subcoordenadoria de Vias e Estradas;
c) Departamento de Controle de Abastecimento;
d) Departamento de Manutenção de Veículos.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA
Art. 50. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretária Municipal de Saúde – SEMSA;
b) Assessoria Especial de Gestão em Saúde;
c) Coordenadoria Geral;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Diretoria Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza”;
b) Diretoria Técnica/Médica do Hospital Municipal “ Mãe Fraza”;
c) Diretoria de Atenção Básica;
d) Coordenadoria de Saúde Bucal;
e) Coordenadoria de Enfermagem do Hospital “Mãe Fraza”;
f) Subcoordenadoria de Vigilância em Saúde;
g) Subcoordenadoria de Unidades Básicas de Saúde–UBS’s;
h) Subcoordenadoria do Centro Especializado de Odontologia–CEO;
i) Subcoordenadoria de Regulação e Controle de Consultas;
j) Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica;
k) Subcoordenadoria de Enfermagem;
l) Subcoordenadoria de Saúde Bucal;
m) Subcoordenadoria de Prontuário;
n) Subcoordenadoria de Apoio de Transporte de Paciente;
o) Subcoordenadoria de Apoio Administrativo;
p) Departamento de Recepção e Acolhimento;
q) Divisão de Almoxarifado.
III - em nível de decisão colegiada:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Saúde;
c) Conferência Municipal de Saúde.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SEMED
Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Educação e Desportos – SEMED;
b) Coordenadoria Geral;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Direção de Estabelecimento de Ensino;
b) Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino;
c) Direção de Creche;
d) Coordenadoria de Educação Rural;
e) Coordenadoria de Supervisão Escolar;
f) Coordenadoria de Orientação Pedagógica;
g) Coordenadoria de Desempenho e Avaliação Educacional;
h) Coordenadoria de Inspeção Escolar;
i) Coordenadoria da Alimentação Escolar;
j) Coordenadoria de Transporte Escolar;
k) Coordenadoria de Creche:
l) Coordenadoria de Pré-Escola;
m) Coordenadoria de Anos finais;
n) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
o) Coordenadoria de Educação Especializada;
p) Subcoordenadoria de Educação de Tempo Integral;
q) Subcoordenadoria de Desportos;
r) Subcoordenadoria de Estabelecimentos Esportivos;
s) Subcoordenadoria de Serviços Administrativos Auxiliares;
t) Subcoordenadoria de Almoxarifado;
III - em nível de decisão colegiada:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;
c) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB);
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
e) Conselho Escolar;
f) Conferência Municipal de Educação.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Art. 52. A Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
b) Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social–CRAS;
c) Coordenadoria de Proteção Social Especial;
d) Coordenadoria de Gestão do CadÚnico;
e) Subcoordenadoria de Trabalho e Habitação;
f) Divisão de Serviços Gerais;
III - em nível de decisão colegiada:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal Antidrogas;
e) Conselho Municipal do Idoso;
f) Conselho de Controle do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
g) Fundo Municipal de Assistência Social;
h) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
i) Fundo Municipal do Idoso.
j) Conferência Municipal de Assistência Social
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG
Art. 53. A Secretaria Municipal de Agricultura–SEMAG tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Agricultura–SEMAG;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Departamento de Agricultura;
c) Departamento de Recursos Hídricos;
d) Departamento de Controle de Produção;
e) Departamento de Controle Animal e Vegetal;
III - em nível de decisão colegiada:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário - CMDS;
Seção XIV
Da Secretaria Mun. de Cultura e Turismo - SECTUR
Art. 54. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo–SECTUR, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo–SECTUR;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Subcoordenadoria de Turismo;
b) Subcoordenadoria de Cultura;
c) Divisão de Apoio e Serviços Gerais.
III - em nível de decisão colegiada:
a) Conselho Municipal de Cultura
b) Fundo Municipal de Cultura
c) Conferência Municipal de Cultura
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria – SECO
Art. 55. A Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria–SECO, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria–SECO;
II - em nível de administração sistêmica:
a) Subcoordenadoria de Comunicação;
b) Subcoordenadoria de Transformação Digital;
c) Subcoordenadoria de Sistema de Gestão;
d) Subcoordenador de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria
e) Departamento de Imprensa Oficial;
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil – SEMADEC
Art. 56. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil–SEMADEC tem a seguinte estrutura organizacional:
I - em nível de decisão superior:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil.
II - em nível de administração sistêmica:
a) Subcoordenadoria de Meio Ambiente
a) Departamento de Defesa Civil;
b) Departamento de Fiscalização Ambiental;
c) Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental.
TÍTULO V
Da COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA do Poder Executivo Municipal
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO – GP
Art. 57. O Gabinete do Prefeito–GP, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de representação Política e Administrativa.
Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito é uma Unidade Administrativa, composta de um agente político - “Secretário Chefe do Gabinete”.
Art. 58. O Gabinete do Prefeito, tem como âmbito de ação, de assistência e assessoramento ao Chefe do Executivo, na gestão estratégica do Governo Municipal, na análise de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular, na formulação das questões e soluções de governo, na coordenação de programas multisetoriais, pesquisas, estudos, levantamentos e investimentos especiais e quaisquer outras missões ou atividades.
Art. 59. Ao Gabinete do Prefeito, Compete:
I - assessorar e auxiliar ao Prefeito na formulação das soluções estratégicas e na coordenação geral de governo;
II - coordenar as funções do Chefe do Poder Executivo;
III - prestar assessoramento técnico ao Gabinete do Prefeito, através de setor
específico;
IV - assessorar ao Prefeito nas atividades de governo;
V - coordenar o processo de gestão participativa e regionalizada;
VI - coordenar a elaboração de encaminhamento de Projetos de Lei;
VII - promover a divulgação de atos oficiais do Prefeito;
VIII - coordenar a elaboração da mensagem de abertura do trabalho legislativo;
IX - secretariar todos os serviços atinentes ao Chefe do Poder Executivo;
X - coordenar o processo de acompanhamento e avaliação da gestão municipal;
XI - coordenar a execução de Planos de Gestão por Programas;
XII - coordenar o processo de participação social e de gestão da Administração tanto no perímetro urbano quanto no âmbito rural;
XIII - acompanhar e avaliar a execução das ações planejadas da Administração;
XIV - gerir e acompanhar as ações desenvolvidas pelas secretarias;
XV - promover a captação de recursos internacionais e a efetivação de intercâmbios;
XVI - estabelecer o diálogo com as demais secretarias municipais, operando transversalmente as demandas políticas dirigidas à Prefeitura Municipal;
XVII - acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da Administração, bem como responder aos expedientes oriundos da Câmara Municipal;
XVIII - assessorar ao Prefeito na relação com os demais poderes constituídos, inclusive nas esferas estaduais e federais;
XIX - apoiar e articular os movimentos comunitários do município para, em parceria, verificar e encaminhar as demandas dos bairros;
XX - executar outras atividades determinadas ou inerentes ao Gabinete do Prefeito.
Seção I
Da Assessoria Administrativa – AA
Art. 60. A Assessoria Administrativa–AA, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão administrativa.
Parágrafo Único. A Assessoria Administrativa–AA é uma unidade administrativa, composta de um auxiliar em cargo de confiança, denominado “Assessor Administrativo”.
Art. 61. À Assessoria Administrativa–AA, compete:
I - assessorar o Prefeito Municipal na elaboração da política administrativa para o Município;
II - atender, no âmbito administrativo os processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais;
III - elaborar expedientes administrativos, atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei;
IV - analisar a regularidade de documentos pertinentes a receita e despesa, folha de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos, almoxarife, patrimônio e outros, quando solicitado;
V - preparar estudos, pareceres e minutas sobre assuntos de competência da Administração;
VI - assessorar nos serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da administração;
VII - orientar quando da necessidade de realização de auditoria administrativa;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
Da Assessoria Especial – AE
Art. 62. A Assessoria Especial–AE, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão de assuntos especiais.
Parágrafo Único. A Assessoria Especial–AE é uma unidade administrativa composta de um auxiliar em cargo de confiança do Executivo, denominado, “Assessor Especial”.
Art. 63. À Assessoria Especial, compete:
I - dar assistência à ação governamental na execução de programas, projetos e serviços não afetos a outros órgãos do município;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos que o mesmo deseja intervir, concedendo-lhes trata prioritário;
III - receber e estudar os expedientes que tratem de assuntos especais, encaminhados ao Executivo;
IV - prestar em geral, colaboração e assistência às unidades da administração em assuntos de características especais;
V - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Da Assessoria de Comunicação do Gabinete – ACG
Art. 64. A Assessoria de Comunicação do Gabinete–ACG, é uma unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de relações públicas.
Parágrafo Único. A Assessoria de Comunicação do Gabinete–ACG, é uma unidade administrativa, composta de um auxiliar em Cargo de Confiança do Executivo, denominado Assessor de Comunicação do Gabinete.
Art. 65. À Assessoria de Comunicação do Gabinete–ACG, compete:
I - orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo Municipal;
II - distribuir informações e notícias do interesse da Administração;
III - coordenar as relações das diversas unidades da administração com os meios de comunicação;
IV - prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
V - zelar pela imagem do Governo Municipal e promover na área de sua competência, novas formas de comunicação interna e com a sociedade civil;
VI - fornecer apoio logístico aos serviços de Cerimonial;
VII - executar a coordenação das ações de relações públicas do Município, bem como a execução das atividades protocolares e do cerimonial oficial;
VIII - desenvolver outras atividades pertinentes aos objetivos e atribuições da comunicação e cerimonial.
Seção IV
Do Departamento Especial de Transporte do Gabinete – DETG
Art. 66. O Departamento Especial de Transporte do Gabinete–DETG, é uma unidade que tem o intuito de otimizar a prestação de serviços de locomoção e garantir o cumprimento das atividades institucionais do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O Departamento Especial de Transporte do Gabinete–DETG é uma unidade administrativa, composta de um auxiliar em cargo de confiança, denominado, “Diretor de Transporte e Locomoção do Prefeito”.
Art. 67. Ao Departamento Especial de Transporte do Gabinete–DETG, compete:
I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas de coordenação das viagens e deslocamentos do Prefeito Municipal;
II - preparar e se articular com o Secretário chefe do Gabinete, quanto as viagens e deslocamentos do Chefe do Executivo Municipal;
III - coordenar e controlar o fluxo de informações das viagens e deslocamentos do Prefeito Municipal;
IV - coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário para as viagens e deslocamentos do Prefeito Municipal;
V - conduzir automóveis utilizados no transporte do Prefeito;
VI - manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento;
VII - providenciar o abastecimento do veículo a ser utilizado pelo Chefe do Executivo Municipal;
VIII - comunicar ao Secretário Chefe do gabinete a ocorrência de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;
IX - cumprir normas, procedimentos e instruções quanto à identificação, utilização, abastecimento e manutenção do veículo sob sua responsabilidade;
X - estar habilitado com CNH categoria “D”;
XI - demonstrar conhecimento do Código Brasileiro de Trânsito;
XII - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
Da Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete – DPG
Art. 68. A Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete–DPG, é uma unidade de proteção direta do Prefeito Municipal em suas atividades de relações públicas.
Parágrafo Único. A Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete–DPG é uma unidade administrativa, composta de um auxiliar em cargo de confiança, denominado, “Encarregado da Proteção e Guarda do Gabinete”.
Art. 69. À Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete–DPG, compete:
I - dirigir, coordenar, planejar e executar a segurança orgânica do Gabinete do Prefeito, resguardando a integridade física e moral no exercício da função de todos que o compõem, sob a orientação do Secretário Chefe de Gabinete;
II - exercer a proteção e segurança orgânica do ambiente interno da Prefeitura, em especial do Gabinete do Prefeito;
III - recomendar à ações e atividades destinadas a estruturar ou complementar a segurança do Prefeito Municipal;
IV - organiza o cumprimento da segurança pessoal do Prefeito, residência e familiares, quando necessário;
V - organiza o cumprimento da segurança pessoal de autoridades que fazem visita oficial à cidade quando ao Chefe do Executivo Municipal solicitar;
VI - fazer inspeção prévia de segurança em todos os locais onde ao Prefeito irá;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
Da Divisão de Serviços de Correios – DSC
Art. 70. A Divisão de Serviços de Correios–DSC, é uma unidade instalada na Vila Major Felipe, conforme convênio com os correios responsável pelos serviços de coleta, distribuição e entrega de correspondências e encomendas, além de serviços financeiros e de conveniência, como pagamento de contas e venda de produtos como selos e cadernos de postal, oferecendo, também, atendimento ao público em agências postais e outros locais, como postos de atendimento.
Parágrafo Único. A Divisão de Serviços de Correios–DSC é uma unidade administrativa, composta de um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado, “Encarregado da Divisão de Serviços de Correios”.
Art. 71. À Divisão de Serviços de Correios–DSC, compete:
I - coleta, triagem, distribuição e entrega de correspondências e encomendas (carta, telegrama, etc.);
II - logística integrada, incluindo armazenagem, transporte e distribuição;
III - pagamento de contas, depósito em conta corrente, saque de dinheiro, etc;
IV - venda de selos, cadernos de postal, produtos postais, etc;
V - atendimento em postos de atendimento, etc;
VI - outras atividades autorizadas pelo Ministério das Comunicações, como seguros e serviços de emissão de documentos;
VII - apoio à execução de políticas públicas, como o envio de documentos e materiais para programas sociais;
VIII - rastreamento de correspondências e encomendas.
Seção VII
Do Comitê dos Conselhos Municipais – CCM
Art. 72. O Comitê dos Conselhos Municipais–CCM é uma unidade de assessoramento à todos os conselhos municipais, com suporte, informação, apoio e divulgação de suas atividades e eventos, bem como socializar e dar maior visibilidade do próprio conselho e tornar a administração transparente, ética e democrática.
Parágrafo Único. O Comitê dos Conselhos Municipais–CCM será sediado na Prefeitura Municipal e tem como Presidente um dos presidentes dos conselhos municipais, eleitos por aclamação, tendo essa atividade como serviço relevante à população.
Art. 73. O Comitê dos Conselhos Municipais–CCM tem como objetivo geral ser um meio e canal de integração dos diversos conselhos nas diversas áreas de atuação, bem como tornar acessível todas as informações pertinentes a cada conselho constituído no município.
Seção VIII
Da Junta de Serviço Militar – JSM
Art. 74. A Junta de Serviço Militar–JSM é o órgão executor do serviço militar no município, subordinado tecnicamente à Circunscrição de Serviço Militar 23a CSM.
Parágrafo Único. A Junta de Serviço Militar–JSM é presidida pelo Prefeito Municipal, tendo como secretário um funcionário municipal detentor de cargo de provimento efetivo e/ou de confiança, observados os requisitos para o exercício comprovado de sua habilidade e competência para a função.
Art. 75. À Junta de Serviço Militar–JSM, compete realizar atividades relacionadas com o interesse da União, de conformidade com a Lei Federal no 4.375, de 17 de agosto de 1964.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO – GVP
Art. 76. Se devidamente instalado, compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
I - planejar, executar e acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito;
II - assistir o Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
III - assistir o Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
IV - prover a segurança do Vice-Prefeito;
V - providenciar a representação civil do Vice Prefeito;
VI - assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos;
` VII - preparar eventuais audiências do Vice-Prefeito.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA JURÍDICA – PJ
Art. 77. A Procuradoria Jurídica–PJ, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema jurídico municipal, cabendo-lhe a execução da política de normativa em obediência aos princípios constitucionais.
Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica é uma unidade administrativa, composta de um agente político, reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, denominado “Procurador Jurídico”.
Art. 78. À Procuradoria Jurídica, compete:
I - patrocinar os interesses do Município em juízo, na forma das leis processuais;
II - exercer a representação extrajudicial do Município nos atos jurídicos em que deva intervir, mediante expressa delegação do Prefeito;
III -exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral;
IV - elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;
V - defender em juízo os interesses da Administração;
VI - realizar cobrança judicial da dívida ativa;
VII - prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal;
VIII - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que ao Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de entidades da Administração indireta sejam apontados como coatoras;
IX - fiscalizar a legalidade dos atos dos órgãos da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, propondo sua anulação quando se fizer necessário, ou as medidas judiciais cabíveis;
X - responder pela regularidade jurídica de todas as questões administrativas que envolvam a Administração Direta do Município de, submetidas à sua apreciação;
XI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;
XII - apurar a procedência das denúncias contra órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais e recomendar a instauração das medidas legais cabíveis;
XIII - elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, portarias, contratos e outros atos normativos municipais;
XIV - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa na Administração Direta;
XV - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
XVI - fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades;
XVII - requisitar aos órgãos do Poder Executivo municipal informações, certidões,
cópias, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XVIII - celebrar, em nome do Município, convênios com órgãos semelhantes de outros Municípios, com o objetivo de trocar informações e implementar atividades de interesse comum, bem como aperfeiçoar e especializar os Procuradores Jurídicos Municipais;
XIX - manter estágio de estudantes, na forma da legislação pertinente;
XX - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com órgãos da Administração municipal, inclusive autárquica e fundacional;
XXI - propor medidas jurídicas para a proteção do patrimônio municipal ou o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
XXII - manter atualizada a legislação municipal, propondo ao Prefeito a sua revisão e consolidação;
XXIII - promover os procedimentos administrativos e judiciais de desapropriação;
XXIV - representar ao Prefeito, de ofício ou quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a boa aplicação das leis vigentes, bem assim sobre inconstitucionalidade de leis;
XXV - propor ao Prefeito, Secretários Municipais e autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, na Administração direta e indireta.
XXVI - executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito.
Parágrafo Único. É vedado ao Procurador Jurídico do Município:
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;
II - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função;
III - participar da administração de sociedade empresarial, exceto como cotista ou acionista:
IV - participar de Banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
V - atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do Município, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;
VIII - não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de Direção da Prefeitura ou não comparecer, injustificadamente, às reuniões de trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos e demais Comissões ou Grupos de Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria Jurídica do Município.
Seção I
Da Assessoria Especial da Procuradoria Jurídica – AEPJ
Art. 79. A Assessoria Especial da Procuradoria Jurídica–AEPJ é o órgão que exerce, judicial e extrajudicial, as atividades de consultoria e supervisão dos serviços de assessoramento jurídico do Procurador Jurídica.
Parágrafo Único. A Assessoria Especial da Procuradoria Jurídica–AEPJ é uma unidade administrativa, subordinada à Procuradoria Jurídicos, composta por um ou mais auxiliar de caráter confiança, de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, denominado, “Assessor Especial do Procurador Jurídico”.
Art. 80. À Assessoria Especial da Procuradoria Jurídico–AEPJ , compete:
I - assistir direta e imediatamente à Procuradoria Jurídica no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos vinculados às suas competências;
II - coordenar o planejamento das ações estratégicas e exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da Procuradoria Jurídica;
III - supervisionar e avaliar a execução das atividades administrativas e burocráticas da Procuradoria Jurídica;
IV - auxiliar a Procuradoria e Assessoria Jurídica na direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da PJ, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
V - assistir à Procuradoria, em articulação com as Secretarias, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades, Secretários e servidores;
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Procurador.
Seção II
Da Advocacia Especial Municipal – ADEM
Art. 81. A Advocacia Especial Municipal–ADEM é o órgão essencial à função jurisdicional do Município, à qual incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e agrupamentos sociais em condição de vulnerabilidade.
Parágrafo Único. A Advocacia Especial Municipal–ADEM é uma unidade administrativa, composta por um Advogado reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil–OAB, de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, ligada diretamente a Procuradoria Jurídica Assistente, denominado “Advogado Municipal”.
Art. 82. Sem prejuízo de outras que lhe sejam cometidas pela Procuradoria Jurídica, à Advocacia Especial Municipal–ADEM , compete:
I - elaborar e coordenar a política de atendimento público prestado pela municipalidade;
II - informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;
III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;
IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;
V - prestar atendimento interdisciplinar;
VI - promover:
a) a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
b) a tutela dos direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante os sistemas global e regional de proteção dos Direitos Humanos;
c) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório;
d) a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado;
e) a tutela do meio ambiente, no âmbito de suas finalidades institucionais;
f) a tutela dos interesses dos necessitados no âmbito dos órgãos ou entes da administração estadual e municipal, direta ou indireta;
g) ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;
h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;
i) a tutela dos direitos das pessoas necessitadas, vítimas de qualquer forma de opressão ou violência;
j) trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar;
k) a tutela das pessoas necessitadas, vítimas de discriminação em razão de origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição;
VII - atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes, visando a assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
VIII - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
IX - atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
X - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais;
CAPÍTULO IV
DA CONTROLADORIA GERAL – CG
Art. 83. A Controladoria Geral–CG, é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, com status de Secretaria Municipal Especial e unidade de assessoramento direto do Prefeito Municipal em suas atividades de gestão financeira, ligada diretamente ao Gabinete Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. A Controladoria Geral–CG é uma unidade administrativa, composta por um auxiliar qualificado e com habilitação pertinente, denominado “Controlador Geral”.
Art. 84. À Controladoria Geral–CG, compete:
I - formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais voltadas:
a) à implantação de modelo para a supervisão técnica do Sistema de Controle Interno, compreendendo o plano de organização, métodos e procedimentos para proteção do patrimônio público, confiabilidade e tempestividade dos registros e informações, bem como a eficácia e eficiência operacionais;
b) ao combate à corrupção;
c) à correção e prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;
d) à eliminação de desperdícios em todas as áreas da administração pública municipal.
II - determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores;
III - compartilhar informações, celebrar convênios, termos ou ajustes, bem como acompanhar procedimentos e processos administrativos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, quer seja no âmbito do Legislativo, Executivo ou Judiciário;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a Administração Pública Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;
V - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Municipal;
VI - requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos da Controladoria Geral do Município;
VII - requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas encarregadas da administração ou gestão de receitas públicas;
VIII - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os agentes públicos, materiais e infraestrutura necessários ao regular desempenho das atribuições da Controladoria Geral do Município;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à regular aplicação da Lei de Acesso à Informação e ao aperfeiçoamento da transparência, os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas, em razão de instrumentos de parcerias;
XI - regulamentar a atividade de Correição, de Auditoria Pública, de Controle Interno, e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;
XII - atuar em conjunto com a Secretaria de Justiça para assegurar a celeridade e a efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, fornecendo subsídios para o desempenho das competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares;
XIII - encaminhar à Procuradoria Jurídica os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;
XIV - ter acesso direto a todos os sistemas e bancos de dados do Executivo;
XV - acompanhar e avaliar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município, acompanhando o seu endividamento, as renúncias de receitas, e a programação financeira do Tesouro Municipal.
XVI - assessorar na expedição de atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;
XVII - acompanhar e avaliar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município, acompanhando o seu endividamento, as renúncias de receitas, e a programação financeira do Tesouro Municipal.
XVIII - assessorar na expedição de atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;
XIX - proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico-jurídico;
XX - assessorar na promoção de apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração municipal, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal, a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes;
XXII - participar da elaboração do Balanço Geral do Município;
XXIII - firmar com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional;
XXIV - exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Prefeito.
§ 1o - O descumprimento injustificado das requisições do Controlador Geral no prazo assinalado acarretará responsabilização do agente omisso, com instauração do correspondente processo administrativo disciplinar, devendo ser observados, para a definição da penalidade, o impacto social da negativa e a imprescindibilidade das informações negligenciadas.
§ 2o - As competências da Controladoria Geral do Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
Seção I
Da Subcoordenadoria de Controle Interno – SCI
Art. 85. A Subcoordenadoria de Controle Interno–SCI, é a unidade de assessoramento direto da Controladoria Geral–CG, responsável pelas ações para o aperfeiçoamento da gestão da Controladoria Geral em suas atividades de representação política e administrativa, fomentando ações para a evolução da gestão municipal.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Controle Interno–SCI é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, de livre nomeação do Chefe do Executivo, subordinado diretamente ao Coordenador Geral–CG/CG, denominado “Subcoordenador de Controle Inter–CCI”.
Art. 86. À Subcoordenadoria de Controle Interno–SCI, compete:
I - registrar conformidades no Sistema Integrado de Administração Financeira;
II - elaborar planejamento anual para realização de auditorias e inspeções;
III - solicitar abertura de processos de auditoria, acompanhando as medidas corretivas das ocorrências diligenciadas e elaborando relatório evidenciando os resultados do acompanhamento e avaliação das ações, sugerindo correções para a eliminação de não conformidades;
IV - revisar as justificativas elaboradas pelas unidades de execução administrativa em resposta a eventuais questões de auditoria externa;
V - analisar sob a ótica dos princípios e regras da Administração Pública, em especial quanto a legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos constantes nas prestações de contas internas relativos a receita, à despesa e ao patrimônio,
VI - orientar por meio de ações preventivas e/ou corretivas situações encontradas em desacordo com a legislação vigente;
VII - acompanhar os processos licitatórios, suprimento de fundos liberado, dispensas e inexigibilidades em andamento, bem como, processos de pagamentos, de prestações de contas e de convênios no âmbito do Município;
VIII - analisar a prestação de contas e emitir parecer sobre a utilização de recursos concedidos pela Prefeitura através de convênios;
IX - emitir parecer sobre a legalidade da utilização dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do município;
X - promover o monitoramento contábil e da execução orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Subcoordenadoria de Auditoria – CA
Art. 87. A Subcoordenadoria de Auditoria–SA, é a unidade da Controladoria Geral de atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, criada para agregar valor e melhorar as operações da organização municipal, a partir da aplicação de abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Auditoria–SA é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, de livre nomeação do Chefe do Executivo, subordinado diretamente ao Coordenador Geral–CG/CG, denominado “Subcoordenador de Auditoria–CA”.
Art. 88. À Subcoordenadoria de Auditoria–CA, compete:
I - realizar atividades de Auditoria Interna do Poder Executivo Municipal, responsabilizando-se por trabalhos de avaliação e assessoramento voltados aos gestores da administração pública municipal, com o propósito de oferecer serviços objetivos de avaliação e consultoria, desenvolvidos para agregar valor e melhorar as operações do Poder Executivo Municipal;
II - elaborar e manter atualizados manuais, normas e programas de auditoria;
III - elaborar relatórios das auditorias executadas, devidamente instruídos com os papéis de trabalho;
IV - elaborar, ao menos anualmente, um Plano de Auditoria com base em riscos;
V - revisar e ajustar o Plano de Auditoria, conforme necessário, em resposta às mudanças no negócio, riscos, operações, programas, sistemas e controles do Poder Executivo Municipal;
VI - garantir a conformidade da atividade da Auditoria Interna do Poder Executivo Municipal com as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna;
VII - identificar, sempre que possível, durante os trabalhos de auditoria oportunidades de melhoria da eficiência dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controle, e comunicá-las aos níveis apropriados da administração;
VIII - orientar e garantir que a CA siga o Referencial Técnico de Auditoria Interna emitido pelos órgãos superiores Controladoria-Geral;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Da Assessoria Técnica – AT
Art. 89. A Assessoria Técnica–AT, é a unidade da Controladoria Geral que atua na elaboração dos instrumentos de orientação técnica, respondendo às consultas formuladas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, podendo ainda propor, de ofício, a emissão de orientações normativas visando aperfeiçoar os controles internos onde também são elaborados materiais técnicos, como manuais e cartilhas, sobre assuntos de interesses dos órgãos e entidades municipais.
Parágrafo Único. A Assessoria Técnica–AT é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, de livre nomeação do Chefe do Executivo, subordinado diretamente ao Coordenador Geral–CG/CG, denominado “Assessor Técnico–AT”.
Art. 90. À Assessoria Técnica–AT, compete:
I - coordenar as atividades de planejamento estratégico, em articulação com a Coordenadoria Geral–CG/CG e a Secretaria Municipal de Administração;
II - orientar e acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de programas, projetos, ações e atividades;
III - promover a integração entre as atividades técnicas e os programas, projetos e ações correspondentes;
IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;
V - executar e avaliar programas e projetos;
VI - fornecer suporte à Coordenadoria Geral-CG/CG;
VII - em articulação com a CG/CG:
a) assegurar a elaboração e cumprimento do Plano de Comunicação da Controladoria Geral;
b) preparar materiais e documentos para divulgação dos trabalhos realizados pelas respectivas Coordenadorias da CG, em colaboração com as demais Coordenadorias;
c) manter atualizadas as informações nos diversos meios de divulgação;
d) estudar e propor melhorias no sistema de comunicação da Controladoria, encaminhando as decorrentes demandas à unidade competente.
Parágrafo Único - A Assessoria Técnica não se caracterizam como unidade administrativa.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
Art. 91. A Secretaria de Administração – SEMAD, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável geral por planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura Municipal, cabendo as funções essenciais de modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; racionalização do uso de bens e equipamentos; recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal; controle do material permanente e de consumo; conservação dos bens móveis e imóveis e manutenção do transporte oficial.
Parágrafo Único. A SEMAD é uma unidade administrativa, composta de um agente político - “Secretário Municipal de Administração”, como todos os demais Cargos de Confiança do Executivo–CCE, de livre nomeação por parte do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 92. À Secretaria Municipal de Administração–SEMAD, compete:
I - estabelecer diretrizes e normas, coordenar, planejar, e controlar o Sistema de Administração Geral, Recursos Humanos, Material, Arquivo e Patrimônio;
II - estabelecer diretrizes e normas concernentes aos serviços-meio, necessários ao funcionamento da Administração Direta;
III - supervisionar, tecnicamente, as unidades setoriais de pessoal;
IV - estabelecer diretrizes, propor normas para gerenciamento e realização da folha de pagamento dos servidores do Município, sob sua responsabilidade na forma da legislação em vigor;
V - formular, promover e executar as políticas de valorização e qualificação profissional dos servidores municipais;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação, diretrizes, normas e instruções que versem sobre matéria de sua competência, especialmente Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais;
VII - promover os estudos e pesquisas necessários às definições das políticas de pessoal e de previdência social para os servidores da Administração Pública Municipal;
VIII - coordenar o processo de formulação dos instrumentos básicos de planejamento que se realizará em todos os níveis da Administração Municipal;
IX - formular e executar os instrumentos de acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual–PPA, Plano Operativo Anual–POA, Leis de Diretrizes Orçamentárias–LDO e da Lei Orçamentária Anual–LOA;
X - elaborar, promover e coordenar estudos, pesquisas, estatísticas e indicadores aplicados à gestão;
XI - promover a elaboração da política de desenvolvimento municipal, integrada e sustentável, considerando os aspectos econômicos, sociais, físicos, ambientais, financeiros e administrativos;
XII - propor mecanismos informais e institucionais de cooperação com a iniciativa privada e de participação das organizações civis;
XIII - promover, ordenar ou executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação;
XIV - é também função da Secretaria Municipal de Administração:
a) contribuir, coordenar e cumprir o Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
b) garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo;
c) propor políticas sobre a administração de pessoal;
d) administrar o Plano de Cargos e Salários;
e) organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos;
f) promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho;
g) elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;
h) implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais;
i) elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral;
j) coordenar os serviços internos da Prefeitura Municipal em geral;
k) assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes à pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
Seção I
Da Coordenadoria Geral – CG/SEMAD
Art. 93. A Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, é a unidade de assessoramento direto da Secretaria Municipal de Administração–SEMAD, em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG/SEMAD é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador Geral da SEMAD”.
Art. 94. À Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, compete:
I - assistir a SEMAD no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - substituir o Secretário Municipal de Administração nos seus impedimentos;
III - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da SEMAD;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos à SEMAD;
V - preparar a correspondência da SEMAD;
VI - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse da SEMAD;
VII - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VIII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas dependências da SEMAD;
IX - exercer as atribuições de encaminhamentos pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da SEMAD;
X - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
XI - responsabilizar-se pelas ações da SEMAD;
XII - encaminhar as ocorrências mensais ao Secretário;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.
Seção II
Da Coordenadoria de Pessoal – CP
Art. 95. A Coordenadoria de Pessoal–CP é o órgão central do sistema de pessoal e tem por finalidade a elaboração, coordenação e controle da aplicação das leis, direitos e instruções normativas e fixadoras de diretrizes consolidadoras da política de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Pessoal–CP é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente à Coordenadoria Geral, composta por um auxiliar em caráter de confiança - “Coordenador de Pessoal”.
Art. 96. A Coordenadoria de Pessoal–CP, compete:
I - informar quando solicitado pelo Secretário, dados acerca dos servidores municipais;
II - promover estudos e pesquisas em todos as unidade da Administração Municipal, a fim de identificar as necessidades básicas de treinamento de pessoal;
III - estabelecer seu plano de trabalho, de acordo com as necessidades referidas no item anterior, subtendo-o ao Secretário;
IV - definir prioridades para a realização de planos de trabalho voltadas, principalmente, para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
V - promover cursos de treinamentos ou aperfeiçoamento de pessoal, visando fornecer aos servidores do município, elementos gerais de instruções;
VI - promover a consolidação jurídica das normas jurídicas legais e regulamentares relativos a direitos, deveres e vantagens de pessoal;
VII - dirimir dúvidas e solucionar os casos diversos em questão que incidam em sua área de competência;
VIII - organizar e manter atualizados todos os atos e instruções relativas a pessoal;
IX - organizar e manter atualizados dados estatísticos que representem o comportamento do quadro geral de pessoal do município;
X - proceder o registro e controle dos atos consultivos de provimento e vacância;
XI - organizar e manter atualizados o cadastro central dos servidores do Poder Executivo Municipal;
XII - emitir a folha de pagamento de todo o pessoal;
XIII - programar e acompanhar a execução dos concursos e provas de habilitação e preceder à sua avaliação;
XIV - elaborar, coordenar, orientar e controlar a aplicação das normas e seleção de pessoal;
XV - emitir parecer ou informar processos relativos a pessoal, que lhe forem requisitados pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
XVI - elaborar normas e instalações especiais relativas a programas e provas de concurso e/ou de habilitação, quando for o caso, em articulação com o órgão interessado;
XVII - pronunciar-se em recursos interpostos contra os resultados de concursos e/ou provas de habilitação;
XVIII - executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.
Seção III
Do Departamento de Patrimônio – DEP
Art. 97. O Departamento de Patrimônio–DEP é a unidade responsável pela execução e controle do registro e tombamento dos bens móveis e imóveis da organização administrativa do Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Patrimônio–DEP é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor do Departamento do Patrimônio”.
Art. 98. Ao Departamento de Patrimônio–DEP, compete:
I - processar as alienações, cessões, permutas e doações de bens móveis;
II - receber, registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis patrimoniais;
III - receber, inspecionar, conferir, registrar e chapear todo bem móvel adquirido pela Prefeitura ou Secretaria, que deva ser incorporado ao patrimônio;
IV - emitir relatórios de controle dos bens patrimoniais;
V - elaborar os mapas de variação patrimonial decorrentes de incorporação e baixa de bens móveis e imóveis;
VI - controlar a carga e a movimentação dos bens móveis;
VII - receber, propor recuperação e redistribuir os bens móveis danificados ou devolvidos e propor a alienação daqueles considerados prescindíveis ou de recuperação antieconômica;
VIII - elaborar o inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis sob responsabilidade da Prefeitura Municipal e suas Secretarias;
IX - emitir termo de responsabilidade e obter as assinaturas dos responsáveis;
X - manter cadastro dos bens móveis, segundo classificação contábil-orçamentária identificando o órgão possuidor, data e forma de incorporação e valor patrimonial;
XI - propor a apuração de responsabilidade no caso de danificação ou falta de bens patrimoniais, mediante inspeção periódica;
XII - prestar apoio à comissão de inventário dos bens de consumo e patrimonial;
XIII - elaborar relatórios gerenciais;
XIV - desenvolver outras atividades dentro de sua área de atuação.
Seção IV
Do Departamento de Criação de Software – DCS
Art. 99. O Departamento de Criação de Software–DCS é a unidade responsável pela criação de programas de computação, executada por um desenvolvedor ou grupo, sendo o software um produto virtual, que consiste essencialmente em um conjunto de códigos – instruções escritas em determinada linguagem da computação.
Parágrafo Único. O Departamento de Criação de Software–DCS é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor do Departamento de Criação de Software”.
Art. 100. Ao Departamento de Criação de Software–DCS, compete:
I - projetar, desenvolver, testar, implantar e documentar softwares sistemas de informação, conforme procedimentos estabelecidos e/ou solicitados;
II - realizar testes de usabilidade, confiabilidade, acessibilidade nos softwares sistemas que desenvolve;
III - avaliar a utilização dos softwares sistemas sob sua responsabilidade e da satisfação dos usuários em relação a eles;
IV - rever periodicamente a adequação do processo de desenvolvimento de software às práticas atuais e à realidade atual da Coordenadoria de Sistemas bem como à realidade tecnológica;
V - realizar a manutenção dos softwares desenvolvidos pelo departamento;
VI - projetar e assegurar integridade e segurança das bases de dados institucionais;
VII - apoiar na elaboração de relatórios gerenciais;
VIII - exercer outras atividades pertinentes ou que lhes forem solicitadas.
Seção V
Do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI
Art. 101. O Departamento de Tecnologia da Informação–DTI é responsável pela coordenação, gerenciamento, monitoração e controle de todas as atividades e soluções providas por recursos detecnologiaque visam a permitir a produção, armazenamento, transmissão, acesso, segurança e o uso dasinformações.
Parágrafo Único. O Departamento de Tecnologia da Informação–DTI é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação”.
Art. 102. Ao Departamento de Tecnologia da Informação–DTI, compete:
I - dirigir e controlar as atividades inerentes à área de tecnologia da informação e comunicações;
II - adotar “Metodologia de Gerenciamento de Produtos e Projetos” na SEMAD, mediante aprovação do Secretário;
III - supervisionar a execução dos projetos da SEMAD, incluindo a execução do Plano de Ações para atendimento aos requisitos estabelecidos para a SEMAD;
IV - atuar na gestão de um plano de transformação digital, na Secretaria;
V - coordenar o funcionamento e a integração de sua estrutura organizacional;
VI - propor ao Secretário a capacitação de seus servidores;
VII - prover os meios tecnológicos necessários à implementação de políticas de segurança da informação;
VIII - emitir pareceres sobre assuntos relacionados à área de tecnologia da informação e comunicações, quando requisitados pelo Secretário;
IX - zelar pela observância dos processos de trabalho;
X - promover atividades de prospecção tecnológica em busca de soluções que possam ser adotadas em benefício da administração Municipal;
XI - propor a inovação e atualização dos sistemas de informação utilizados pela Administração;
XII - propor políticas de atualização tecnológica para o parque de equipamentos de tecnologia de informação e comunicações;
XIII - compartilhar boas práticas e desenvolver projetos em colaboração com as demais unidade da administração, após a autorização do Secretário;
XIV - zelar pelo alinhamento de sua atuação às recomendações dos fundamentos da gestão pública e princípios administrativos e de outras entidades reguladoras para a área de tecnologia de informações e comunicações;
XV - coordenar, mediante aprovação do Secretário, as ações necessárias à implementação das políticas nacionais de tecnologia de informação e comunicações;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
Do Departamento de Apoio Administrativo – DAA
Art. 103. O Departamento de Apoio Administrativo–DAA é a unidade destinada a gerir e apoiar a logística de transportes, manutenção, serviços gerais, contratos e convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. O Departamento de Apoio Administrativo–DAA é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Administração, ligada diretamente à Coordenadoria de Pessoal–CP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor de Apoio Administrativo”.
Art. 104. Ao Departamento de Apoio Administrativo–DAA, compete:
I - quanto às atividades e auxílio direto à Secretaria:
a) promover a recepção das pessoas que procurem a Secretaria;
b) preparar o expediente a ser assinado e despachado pela Secretario;
c) organizar e distribuir a correspondência oficial da Secretaria;
d) acompanhar o noticiário de imprensa de interesse da Secretaria;
e) manter coletânea de leis e decretos de interesse da Secretaria;
f) manter registro das atividades da Secretaria para fornecer os elementos necessários à elaboração de relatórios;
II - quanto às atividades de administração de pessoal:
a) promover a preparação dos expedientes relativos aos servidores lotados na Secretaria, de acordo com as instruções da Coordenadoria de Pessoal;
b) fazer controlar o ponto dos servidores e enviá-los à Coordenadoria de Pessoal;
c) apoiar a elaboração da escala anual de férias dos servidores da Secretaria;
III - quanto às atividades de administração de material e bens patrimoniais:
a) promover junto à Coordenadoria Geral, a requisição e o abastecimento de material para as unidades da Secretaria;
b) coletar dados que permitam o estabelecimento de previsões de consumo;
c) solicitar os consertos e reparos que se fizerem necessários às instalações e equipamentos da Secretaria;
IV - quanto às atividades relativas a expediente, protocolo e arquivo:
a) promover o registro e controle de prazos dos processos em andamento;
b) promover a remessa ao Arquivo Central de todos os papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessam ao órgão;
V - quanto a outras atividades:
a) apoiar as demais unidades da Secretaria no desenvolvimento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Ad ministração, da racionalização de rotinas e do aperfeiçoamento dos métodos de trabalho da Secretaria;
b) executar atribuições afins.
Seção VII
Da Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares - DSAA
Art. 105. A Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares–DSAA é responsável pelo desempenham dos serviços de apoio, ajudando a equipe administrativa a cumprir suas responsabilidades e a manter a eficiência operacional em seu dia a dia,recebendo e fazendo chamadas telefônicas, filtrando e encaminhando mensagens, fornecendo informações básicas etc.
Parágrafo Único. A Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares–DSAA é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “encarregado da Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares–DSAA”.
Art. 106. À Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares–DSAA, compete:
I - auxiliar em tarefas simples relativas às atividadesdeadministração,para atender solicitações e necessidades da unidade;
IIconferirasquantidadeseespecificaçõesdosmateriaissolicitadosedistribuídos nas Unidades;
III - controlar frequência, registrar as horas trabalhadas e as ocorrências diárias;
IV - encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários;
V - auxiliarnas solicitações de materiais e relatórios de bens móveis;
VI - executar pedidos de compras de material de consumo e permanente para execução das atividades da Prefeitura;
VII - receber, orientar e encaminhar o público;
VIII - controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho,
IX - receber e transmitir mensagens telefônicas;
X - receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros, interna e externamente;
XI - coletar assinaturas de documentos diversos de acordo com as necessidades dasUnidades da Administração Central;
XII - operar, abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de máquina copiadora, controlar requisições de máquina copiadora;
XIII - receber e assinar recibo de material de consumo, correios, reprografia e outros;
XIV - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, de conformidade com o que for solicitado.
Seção VIII
Da Divisão de Recepção e Acolhimento - DRA
Art. 107. A Divisão de Recepção e Acolhimento–DRA é responsável por garantir um bom atendimento aos munícipes e visitantes e facilitar a sua experiência na instituição, incluindo-se o acolher, a orientação aos munícipes e aos visitantes, além de garantir o conforto e a segurança do ambiente.
Parágrafo Único. A Divisão de Recepção e Acolhimento–DRA é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “encarregado da Divisão de Recepção e Acolhimento–DRA”.
Art. 108. À Divisão de Recepção e Acolhimento–DRA, compete:
I - dar as boas-vindas de forma cordial e profissional, demonstrando respeito e empatia com cada munícipe ou visitante;
II - se necessário verificar a identidade dos visitantes, identificar suas necessidades e encaminhá-los para os setores ou profissionais adequados;
III - fornecer informações sobre os serviços, horários de funcionamento, locais de atendimento e outras dúvidas relevantes;
IV - manter o ambiente limpo, organizado e agradável, garantindo a segurança e o conforto dos munícipes e visitantes;
V - em alguns casos, a Divisão de Recepção e Acolhimento pode estar envolvida na elaboração de planos de acolhimento para usuários específicos, como crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
VI - acompanhar a jornada do usuário na instituição, desde o momento do acolhimento até o término do atendimento, e oferecer suporte em caso de necessidade.
VII - desenvolver outras atividades afins.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMPLAG
Art. 109. A Secretaria de Planejamento e Gestão–SEMPLAG, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela facilitação e harmonização das atividades administrativas de caráter comum a diversas outras pastas, abrangendo atividades de compras de bens e serviços e licitações, dentre outras.
Parágrafo Único. A SEMPLAG é uma unidade administrativa, composta de um agente político, denominado - “Secretário Municipal de Planejamento e Gestão”, como todos os demais Cargos de Confiança do Executivo–CCE, de livre nomeação por parte do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 110. À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão–SEMPLAG, compete:
I - prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de planejamento e execução do orçamento públicos, assim como de realização de compras e aquisições de bens e serviços;
II - promover a coordenação e elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias, das propostas de orçamentos anuais e planos plurianuais; desempenhar ações que visem a possibilitar a participação popular na elaboração do orçamento;
III - exercer a coordenação da política de investimentos do Município;
IV - coordenar o processo de captação de recursos para o financiamento do desenvolvimento municipal;
V - proceder à tramitação, de forma centralizada, de processos licitatórios de interesse da Administração Municipal, observadas as normas constitucional e legalmente estabelecidas, sobretudo as disposições da Lei Federal 14.133/2021;
VI - desempenhar a coordenação-geral das ações governamentais dos diversos órgãos e entidades do Município, acompanhando a execução de políticas públicas, planos, programas e projetos municipais que estejam sendo desenvolvidos e executados no âmbito da Administração Pública Municipal;
VII - propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública, quanto a aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas municipais;
VIII - gerenciar o arquivo e o cadastro único de unidades protocoladoras;
IX - coordenar as pesquisas de preços como ferramenta que permite aos consultar os preços de compras realizadas por meio do sistema;
X - coordenar o processamento das aquisições de materiais e equipamentos e das contratações de serviços e obras mediante processos licitatórios ou compras diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação), bem como atividades correlatas.
XI - acompanhar e executa os processos licitatórios desde a fase de coleta de preços, com a finalidade de apurar os preços praticados no mercado, até a fase da contratação em si.
XII - abarcar a pesquisa de mercado para as aquisições/contratações e Registro de Preços com elaboração de planilha de preços estimados; a formalização das contratações diretas, seja por dispensa ou inexigibilidade, com pesquisa de mercado e juntada de toda a documentação da(s) empresa(s);
XIII - coordenar o gerenciamento dos contratos e atas de sua competência;
XIV - a elaboração de editais de licitações e as minutas de contratos, aditivos e convênios (exceto relacionados a pessoal);
XV - tomada de providências de publicação no diário e jornal de grande circulação dos instrumentos correlatos;
XVI - o lançamento das informações de obras e serviços de engenharia no sistema adequado;
XVII - o gerenciamento de todo o procedimento administrativo relacionado às adesões e caronas à Atas de Registro de Preços;
XVIII - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção I
Da Coordenadoria Geral – CG/SEMPLAG
Art. 111. A Coordenadoria Geral–CG/SEMPLAG, é a unidade de assessoramento direto da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão–SEMPLAG, em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG/SEMPLAG é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador Geral da SEMPLAG”.
Art. 112. À Coordenadoria Geral–CG/SEMPLAG, compete:
I - assistir a SEMPLAG no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - substituir o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão nos seus impedimentos;
III - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da SEMPLAG;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos à SEMPLAG;
V - preparar a correspondência da SEMPLAG;
VI - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse da SEMPLAG;
VII - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VIII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas dependências da SEMPLAG;
IX - exercer as atribuições de encaminhamentos pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da SEMPLAG;
X - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
XI - responsabilizar-se pelas ações da SEMPLAG;
XII - encaminhar as ocorrências mensais ao Secretário;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.
Seção II
Da Subcoordenadoria de Protocolo e Arquivo Central – SPAC
Art. 113. A Subcoordenadoria de Protocolo e Arquivo Central–SPAC é um órgão de natureza instrumental, capaz de manter o controle e registrar a entrada e saída de correspondências, bem como do arquivamento da documentação administrativo/financeira da organização administrativa do Município.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Protocolo e Arquivo Central–SPAC é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento e Gestão, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Protocolo e Arquivo”.
Art. 114. A Subcoordenadoria de Protocolo e Arquivo Central–SPAC, compete:
I - receber os documentos encaminhados à Prefeitura Municipal ou qualquer das suas Unidades;
II - encaminhar os documentos de âmbito interno e externo;
III - padronizar os procedimentos dos serviços de protocolos das unidades;
IV - acompanhar o fluxo da distribuição única de número de processo, bem como da tramitação dos processos;
V - providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
VI - instituir mecanismos de controle das correspondências da Prefeitura Municipal e suas Unidades;
VII - administrar despesas com postagens, bem como o controle do fluxo das correspondências enviadas diariamente;
VIII - organizar e modernizar o Arquivo Central da Prefeitura Municipal;
IX - controlar a produção, trato, prazos de guarda e formas de armazenamento da massa documental por meio da aplicação de modernas técnicas e recursos tecnológicos;
X - coordenar e controlar o setor de arquivo da Prefeitura Municipal, assessorando todas as demais Secretarias quanto à guarda e à conservação dos documentos;
XI - coordenar e controlar a tramitação de documentos, mantendo em permanente atualização os arquivos de projetos de lei, leis e demais documentos pertinentes, especialmente os financeiros;
XII - controlar as solicitações de vista e cópias de documentos, de maneira a evitar extravios dos originais;
XIII – sistematizar o arquivamento informatizado de documentos, em conjunto com o Setor de Processamento de Dados;
XIV - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente.
Seção III
Da Subcoordenadoria de Pesquisa de Preços – SPP
Art. 115. A Subcoordenadoria de Pesquisa de Preços–SPP é um órgão de natureza instrumental, responsável pelo procedimento prévio e indispensável para verificação da existência de recursos suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratações públicas; serve, ainda, como parâmetro objetivo para exame das propostas apresentada na licitação utilizando-se dos institutos, hoje, postos à disposição dos Municípios.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Pesquisa de Preços–SPP é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente ao Coordenador Geral-CG/SEMPLAG, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Pesquisa de Preços”.
Art. 116. A Subcoordenadoria de Pesquisa de Preços–SPP, compete:
I - verificar se a Administração dispõe de recursos financeiros para assumir a contratação;
II - servir de base para o exame das propostas durante procedimento licitatório;
III - auxiliar na identificação da modalidade licitatória;
IV - subsidiar decisão do pregoeiro para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital;
V - aferir a vantajosidade dos valores registrados nas atas de registro de preços resultantes de licitações realizadas pelo Município cuja vigência seja superior a 180 dias;
VI - auxiliar à identificação de vantagem econômica na adesão à uma ata de registro de preços;
VII - servir de parâmetro dos preços contratados nas prorrogações contratuais;
VIII - conferir se o valor proposto pela empresa contratada, nos casos de aditivos contratuais qualitativos de bens ou serviços, está de acordo com os preços praticados no mercado;
IX - avaliar, nos casos de inexigibilidade, se o valor proposto para a contratação está de acordo com o praticado no mercado;
X - buscar, nos casos de dispensa de licitação, a proposta mais vantajosa para a Administração;
XI - identificar a obrigatoriedade de aplicação de margem de preferência de bens ou produtos, quando o valor influenciar a mesma;
Seção IV
Da Subcoordenadoria de Compras – SC
Art. 117. A Subcoordenadoria de Compras–SC é um órgão de natureza instrumental, responsável pela execução dos processos de compras conforme a legislação vigente, através de licitações em suas diversas modalidades, em especial Pregões Eletrônicos para aquisições diretas ou para eventual Registro de Preços, RDC's (Regime Diferenciado de Contratações) e ou dispensas e inexigibilidades.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Compras–SC é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente ao Coordenador Geral-CG/SEMPLAG, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Compras”.
Art. 118. A Subcoordenadoria de Compras–SC, compete:
I - efetuar o controle de compras realizadas pela Administração Municipal e Fundos;
II - chefiar as atividades, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
III - receber as solicitações de compras das Secretarias Municipais e Fundos Especiais;
IV - dar suporte para todas as Secretarias e Fundos Municipais no momento de efetuar pedido de compras;
V - elaborar as autorizações de compras, a qual conterá objeto, fornecedor, item orçamentário, valor, dotação, entre outros;
VI - gerar as requisições para empenho;
VII - recepcionar os empenhos gerados;
VIII - manter a guarda dos processos de empenho até o momento de sua liquidação;
IX - receber os documentos pertinentes que possibilitem a liquidação dos empenhos e encaminhá-los aos Setores competentes;
X - auxiliar os Setores no gerenciamento de recursos disponíveis, especialmente os recursos financeiros e orçamentários;
XI - promover pesquisa de mercado;
XII - estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor;
XIII - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
XIV - identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados no Setor;
XV - requisitar, distribuir e controlar os recursos e materiais necessários à execução das atividades do Setor;
XVI - manter atualizado o cadastro de fornecedores, de prestadores de serviços, de materiais, de serviços e de licitações vigentes;
XVII - providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
XVIII - prestar apoio administrativo à Comissão de Licitações;
XIX - incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado;
XX - realizar pedidos de procedimentos licitatórios para aquisição ou serviço de material;
XXI - realizar compra de materiais;
XXII - determinar o fechamento do processo de compra e licitação das Secretarias;
XXIII - chefiar servidores designados ao Setor;
XXIV - executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
Seção V
Da Subcoordenadoria de Processos e Serviços – SPS
Art. 119. A Subcoordenadoria de Processos e Serviços–SPS é um órgão de natureza instrumental, responsável pela coordenação e gerenciamento no processo de emissão, anulação de empenhos e liquidações, organização e coordenação, dentro das normas e diretrizes superiores da administração municipal, coordenando, gerenciando e avaliando a execução, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais atribuições pertinentes delegadas por seu superior.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Processos e Serviços–SPS é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente ao Coordenador Geral-CG/SEMPLAG, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Processos e Serviços”.
Art. 120. A Subcoordenadoria de Processos e Serviços–SPS, compete:
I - receber a nota fiscal/fatura com todos os documentos necessários ao atesto, no caso dos contratos que envolvam mão de obra residente, após devidamente protocolados na seção de comunicações administrativas;
II - analisar a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas e sociais, bem como os documentos fiscais apresentados pela empresa contratada, preenchendo formulário para conferência de documentos, que deverá constar no processo de pagamento;
III - verificar os comprovantes de pagamento (SEFIP, GFIP, GPS e GRF) que demonstrem a regularidade da empresa contratada junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à Previdência Social;
IV - verificar as folhas de pagamento, que deverão ser distintas, e o respectivo resumo geral, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no artigo 225, do regulamento da Previdência Social, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 971, de novembro de 2009;
V - atestar a regularidade da documentação apresentada pela empresa contratada, no verso da primeira via das notas fiscais/faturas, conjuntamente com o atesto do gestor do contrato, observado o prazo necessário para a conferência dos documentos e encaminhamento dos mesmos ao Setor Competente, a fim de que possa ser cumprido o prazo para pagamento estabelecido no contrato;
VI - oficiar a empresa contratada quando houver necessidade de substituição de nota fiscal/fatura ou de algum documento necessário ao atesto, informando os dados corretos a constar no documento, determinando prazo para o saneamento das questões levantadas;
VII - informar à Chefia imediata a ocorrência de qualquer irregularidade relativamente aos itens sob sua competência, para que sejam tomadas as providências cabíveis, anexando quando for o caso, a documentação comprobatória;
VIII - responder pelos encargos financeiros gerados pelo atraso injustificado no atesto da nota fiscal/fatura, sob sua responsabilidade, em que der causa, conforme apurado em processo administrativo próprio;
IX - verificar, na hipótese de rescisão contratual, o pagamento pela empresa contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outras atividades de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
X - verificar, quando ocorrer a alteração da empresa prestadora de serviços terceirizados, a existência, na convenção coletiva de trabalho da categoria, de dispositivo de incentivo à continuidade dos empregados na Administração Pública e comunicar a empresa que terá o contrato encerrado, em tempo hábil, para que esta possa notificar o sindicato laboral;
XI - verificar se o documento fiscal apresentado contém os dados exigidos nas normas que regem o tema;
XII - exigir a apresentação de certidões negativas de débito da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, do INSS e do FGTS, ou do SICAF, quando for o caso.
Seção VI
Da Subcoordenadoria de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – SDILS
Art. 121. A Subcoordenadoria de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação–SDILS é um órgão de natureza instrumental e tem por finalidade o planejamento e a centralização, coordenação política, controle e execução dos procedimentos licitatórios de dispensa e inexigibilidade de licitação para a contratação de bens, serviços, inclusive de publicidade e obras, alienações e locações para os órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação–SDILS é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente ao Coordenador Geral-CG/SEMPLAG, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação”.
Art. 122. A Subcoordenadoria de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação–SDILS, compete:
I - disciplinar e promover a normatização das rotinas e procedimentos relativos à área de dispensa e inexigibilidade de licitação;
II- desenvolver métodos, visando à padronização na sistemática de gastos com materiais, voltados para a racionalização administrativa;
III - aperfeiçoar os processos de gestão estratégica e referentes às aquisições de bens e contratações de serviços, operacional com vistas à economia de escala e organização logística;
IV - desenvolver, com a colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, estudos e pesquisas relativas às necessidades de contratação de serviços e a aquisição de bens, obedecido as disposições da Lei Federal no 14.133/2021;
V - realizar análise técnica e estabelecer a padronização de especificações de bens e serviços a serem contratados pela Administração Municipal;
VI - coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, relativo as dispensas e inexigibilidades de Licitações;
VII - criar, quando necessário, subcomissões internas para atender às necessidades específicas da Subcoordenadoria;
VIII - requisitar o apoio operacional nas áreas específicas de conhecimento técnico ou científico de quaisquer órgãos ou entidades da Administração;
IX - gerenciar e executar os procedimentos licitatórios, contratação direta e alienações dos órgãos da Administração;
X - anular procedimentos ilegais;
XI - promover, sempre que possível, compras pelo sistema de registro de preços, bem como, o gerenciamento das respectivas atas;
XII - a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza.
Seção VII
Da Subcoordenadoria de Almoxarifado Central – SAC
Art. 123. A Subcoordenadoria de almoxarifado Central–SAC é o órgão central, responsável pela coordenação, orientação e execução das atividades relacionadas a aquisição, controle, guarda, distribuição, alienação de materiais e contratação de serviços da Prefeitura Municipal e suas Secretarias.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de almoxarifado Central–SAC é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Planejamento, composta por um auxiliar em caráter de confiança, subordinado diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMPLAN, denominado, “Subcoordenador do Almoxarifado Central”.
Art. 124. À Subcoordenadoria de Almoxarifado Central–SAC, compete:
I - coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado Central;
II - supervisionar e instruir servidores e colaboradores para o atendimento de procedimentos operacionais;
III - acompanhar relatórios de avaliação de fornecedores, objetivando maior entendimento do processo;
IV - a análise de documentação e material dos produtos entregues;
V - subsidiarà Comissão de Inventário Anual com informações sobre os materiais inventariados;
VI - controlar os estoques de materiais de consumo, com vistas a prevenir faltas e excessos, detectando e informando quando houver demanda superior ou inferior ao estoque de materiais;
VII - elaborar, mensalmente, relatórios de movimentação de materiais em almoxarifado;
VIII - avaliar constantemente os pedidos, com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens dentro da área;
IX - avaliar necessidades de treinamento de pessoal;
X - prover ferramentas de desenvolvimento;
XI - conferir e atestar faturas de serviços e materiais;
XII - elaborar estatísticas para determinação do consumo de material de conservação;
XIII - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;
XIV - programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal;
XV - manutenção e reparos dos bens móveis, solicitando sua aquisição preventiva e programada;
XVI - atender às requisições de material dos diversos órgãos excetuados os de regime especial;
XVII - recusar o material que não estiver de acordo com as especificações da ordem de compras;
XVIII - requisitar a aquisição de material para suprimento de estoque;
XIX - manter fichas de controle das entradas e saídas de materiais, de forma analítica e global de modo a possibilitar o pronto conhecimento do estoque;
XX - acompanhar os preços correntes no mercado, de todos os itens componentes do estoque do almoxarifado;
XXI - organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis do município;
XXII - receber, registrar e guardar todo o material destinado aos órgãos da Administração direta e manter a conservação dos respectivos estoques;
XXIII - encaminhar ao setor competente os bens recuperáveis e os destinados a alienação;
XXIV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelos superiores hierárquicos.
Seção VIII
Da Subcoordenadoria de Contratos – SC
Art. 125. A Subcoordenadoria de Contratos–SC é o órgão central, responsável por subsidiar a interlocução entre a Prefeitura e as empresas contratadas, supervisionando a gestão doscontratos, direcionando os diversos processos originados naSubcoordenadoria, elaborar e implementando plano de acompanhamento sistemático contratos celebrados com o Município.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Contratos–SC é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Planejamento, composta por um auxiliar em caráter de confiança, subordinado diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMPLAN, denominado, “Subcoordenador de Contratos”.
Art. 126. À Subcoordenadoria de Contratos–SC, compete:
I - o planejamento, organização, supervisão e monitoramento na execução das atividades relacionadas à contratação de bens e serviços, bem como a gestão e fiscalização destes;
II - recomendar ao Coordenador Geral a adoção de políticas e diretrizes no âmbito da Unidade, visando ao aprimoramento e à padronização das atividades mencionadas no inciso anterior;
III - o zelo pela instrução dos processos administrativos relacionados às contratações;
IV - prestar apoio e orientação técnica às unidades requisitantes na elaboração de termos de referência e projetos básicos para subsidiar as contratações;
V - elaboração, em conjunto com a área requisitante, termos de referência e projetos básicos para subsidiar as contratações;
VI - encaminhar à autoridade competente, mediante relatório fundamentado, o processo administrativo devidamente instruído, para decisão sobre a contratação direta ou licitação;
VII - realizar o acompanhamento das contratações, desde a identificação da necessidade até a entrega do objeto;
VIII - desenvolver e propor modelos, métodos e processos de trabalho pertinentes;
IX - exercer as atividades relacionadas à gerência de registro de preços;
X - zelar pela instrução dos processos administrativos relacionados às contratações diretas;
XI - elaborar minutas de contratos, aditivos, apostilas e outros instrumentos similares;
XII - analisar a vantagem econômica das renovações contratuais, realizando ou orientando os responsáveis pela respectiva pesquisa de mercado e instrução processual;
XIII - Orientar e prestar suporte técnico aos fiscais de contratos;
XIV - promover a gestão documental dos contratos no âmbito da Unidade Administrativa de Gestão e das Unidades Administrativas Vinculadas;
XV - acompanhar e monitorar, com os respectivos fiscais, os prazos contratuais de responsabilidade de cada Unidade Administrativa vinculada;
XVI - expedir ou receber representações e comunicações sobre infrações praticadas por licitantes e contratados;
XVII - propor ao Coordenador de Geral, de ofício ou por provocação do fiscal do contrato, a instauração de processo administrativo em face de licitantes e contratados;
XVIII - praticar os atos necessários à instrução dos processos administrativos;
XIX - encaminhar notificação às empresas ou pessoas físicas envolvidas para o exercício do contraditório e ampla defesa em processos de apuração de infração contratual, mantendo o controle de prazos e o registro e acompanhamento dos processos de aplicação de penalidades;
XX - encaminhar relatório conclusivo com proposta de arquivamento ou aplicação de penalidades administrativas;
XXI - registrar, nos sistemas pertinentes, as sanções aplicadas;
XXII - providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente.
Seção IX
Do Departamento de Arquivo – DA
Art. 127. O Departamento de Arquivo – DA, é o órgão responsável por promover a gestão, a preservação e o acesso a informações arquivistas no âmbito do Município, visando à implantação da política institucional voltada às técnicas arquivistas e a preservação do patrimônio informacional.
Parágrafo Único. O Departamento de Arquivo–DA é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMPLAG, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor do Departamento Arquivo”.
Art. 128. Ao Departamento de Arquivo–DA, compete:
I - planejar, coordenar e controlar os projetos e atividades dos Serviços de Protocolo e Arquivo do Município;
II - desenvolver a política de gestão de documentos e informações do Município, visando o controle, disseminação, o acesso aos documentos arquivisticos e a preservação da memória institucional;
III - elaborar e adotar normas, instrumentos, diretrizes e procedimentos arquivisticos em consonância com a legislação vigente;
IV - propor, apoiar, participar da celebração de convênios e coordenar e as ações provenientes da área de Arquivo;
V - elaborar pareceres técnicos e trabalhos relativos à área da arquivística;
VI - promover a implantação da política de acesso aos documentos em consonância com as unidades organizacionais e recursos da tecnologia da informação disponibilizados pelo Instituto;
VII - coordenar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, do Município;
VIII - encaminhar as recomendações e decisões da CPAD, estabelecendo diretrizes para avaliação e destinação por meio da eliminação, transferência e/ou recolhimento de documentos;
IX - capacitar servidores para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos em consonância com as normas institucionais em vigor;
X - elaborar produtos que viabilizem a publicação do acervo arquivistico de acordos com as normas nacionais e internacionais de descrição arquivista;
XI - participar de eventos culturais, pesquisas e programas de interesse para a instituição no âmbito da competência do Arquivo;
XII - propor a criação, gerenciar e alimentar bases de dados arquivisticos;
XIII - criar mecanismos de captação de recursos financeiros para financiamento de projetos;
XIV - exercer outras atividades correlatas e pertinentes.
Seção X
Do Departamento de Leis Orçamentárias – DLO
Art. 129. O Departamento de Leis Orçamentárias–DLO é a unidade responsável por realizar atividades relacionadas com a elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como efetuar o acompanhamento da execução desses instrumentos.
Parágrafo Único. O Departamento de Leis Orçamentárias–DLO é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMAD, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor do Departamento de Leis Orçamentárias–DLO”.
Art. 130. Ao Departamento de Leis Orçamentárias–DLO, compete:
I - executar estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das técnicas orçamentárias da Administração municipal;
II - elaborar, em conjunto com os órgãos municipais, a proposta de Plano Plurianual–PPA, bem como suas modificações no decorrer de sua execução;
III - elaborar em conjunto com órgãos municipais a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e do Orçamento Anual–LOA;
IV - fornecer subsídios e informações úteis na elaboração dos orçamentos, atividades e novos programas propostos pelos órgãos municipais;
V - propor adequações necessárias para aprimoramento na execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta;
VI - proceder a análise prévia das solicitações de despesa e posterior empenho, em conformidade com a legislação e as normas técnicas aplicáveis;
VII - controlar a execução do orçamento de conformidade com os limites de utilização estabelecidos;
VIII - efetuar relatórios de acompanhamento orçamentário;
IX - prestar atendimento aos órgãos municipais quanto à execução de seus respectivos orçamentos;
X - efetuar demonstrativos exigidos pela legislação constitucional e infraconstitucional;
XI - acompanhar as metas financeiras do Plano Plurianual, identificando-as por programas;
XII - subsidiar à gestão no processo de empenho das despesas para garantir o seu atendimento;
XIII - adotar ações que permitam o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários;
XIV - aprimorar métodos e ferramentas de acompanhamento e controle das ações voltadas ao Planejamento e ao Orçamento;
XV - assessorar em estudos e projeções relativos a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
XVI - elabora pareceres e/ou notas técnicas sobre demandas que afetem o orçamento do Poder Executivo Municipal;
XVII - coordenar as audiências públicas relativas ao Orçamento Participativo;
XVIII – exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – SEMFIT
Art. 131. A Secretaria Municipal da Finanças e Tributação–SEMFIT, é um órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, responsável pela organização do sistema municipal de administração interna financeira, organização, coordenação, execução, controlar e avaliação da política tributária e fiscal do Município, assessorando o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação–SEMFIT é uma unidade administrativa, composta de um agente político, denominado “Secretário Municipal de Finanças e Tributação”.
Art. 132. A Secretaria Municipal da Finanças e Tributação–SMFIT, compete:
I - sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;
II - sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à política financeira e contábil, a administração tributária e aos sistemas de arrecadação, informação econômico-fiscal e contabilização;
III - dirigir e executar a política da administração tributária, fiscal e financeira do Município;
IV - realizar a programação da execução orçamentária;
V - promover estudos e pesquisas para prevenção da receita, bem como providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
VI - realizar a contabilidade geral e a administração dos recursos financeiros do Município;
VII - fazer a inscrição e cobrança da dívida ativa;
VIII - cadastro e orientação dos contribuintes;
IX - aperfeiçoar a legislação tributária municipal;
X - promover auditoria financeira;
XI - fiscalizar a gestão de fundos de natureza contábil;
XII - opinar sobre a conveniência da criação e extinção de fundos de natureza contábil exercendo a fiscalização de sua gestão;
XIII - zelar pela defesa dos capitais do município;
XIV - dirigir a execução do orçamento geral do município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais e às entidades da Administração indireta;
XV - intervir, contábil e financeiramente, nas Unidades Administrativas e promover as medidas de controle interno bem como coordenar as providências exigidas para controle externo da Administração Pública;
XVI - centralizar, através das Unidades Setoriais de Finanças, a orientação a que deverá obedecer a gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários;
XVII - estabelecer, conjuntamente com as demais Secretarias, o cronograma financeiro de desembolso para os programas e atividades do Governo Municipal;
XVIII - promover às medidas do equilíbrio orçamentário das demais Secretarias;
XIV - proceder auditoria sobre a forma e o conteúdo dos atos financeiros, e à tomada de contas dos responsáveis;
XX - sistematizar informações, principalmente as relativas a custos de desempenho financeiro, para auxiliar o processo decisório governamental;
XXI - assessorar ao Prefeito Municipal, na formulação da Política Financeira do Município;
XXII - dirigir, superintender, orientar, coordenar, avaliar e controlar as atividades dos órgãos incumbidos da fiscalização, arrecadação, informação e controle dos tributos e demais rendas do Município;
XXIII - preparar e apresentar ao Prefeito Municipal, contribuintes do Município e à Câmara Municipal as contas do exercício anterior;
XXIV - efetuara a prestação de contas dos convênios firmados com os órgãos Estadual e Federal de acordo com a legislação vigente;
XXV - promover e executar a guarda dos valores do erário público municipal;
XXVI - promover a movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura Municipal.
Seção I
Da Coordenadoria Geral – CG/SEMFIT
Art. 133. A Coordenadoria Geral–CG/SEMFIT, é a unidade de assessoramento direto da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação–SEMFIT, em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG/SEMFIT é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador Geral da SEMFIT”.
Art. 134. À Coordenadoria Geral–CG//SEMFIT, compete:
I - assistir a SEMFIT no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - substituir o Secretário Municipal de Finanças e tributação Gestão, nos seus impedimentos;
III - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da SEMFIT;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos à SEMFIT;
V - preparar a correspondência da SEMFIT;
VI - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse da SEMFIR;
VII - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VIII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas dependências da SEMFIT;
IX - exercer as atribuições de encaminhamentos pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da SEMFIT;
X - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
XI - responsabilizar-se pelas ações da SEMFIT;
XII - encaminhar as ocorrências mensais ao Secretário;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.
Seção II
Da Tesouraria – TE
Art. 135. A Tesouraria–TE é o órgão responsável pelas funções de gerência da administração financeira do Município.
Parágrafo Único. A Tesouraria–TE é uma Unidade Administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Secretário Municipal da Tributação e Finanças, composta por auxiliar em caráter de confiança, com status de Secretário, denominado “Tesoureiro”.
Art. 136. À Tesouraria–TE, compete:
I - supervisionar tecnicamente, coordenar e controlar as atividades dos órgãos incumbidos da administração financeira do Município;
II - formular e propor ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, políticas e diretrizes referentes à administração financeira do município;
III - expedir atos normativos, declaratórios, decisórios relacionados com suas atividades;
IV - elaborar e submeter ao Secretário de Tributação e Finanças as normas gerais da administração financeira do Município;
V - efetuar o registro de créditos orçamentários e adicionais;
VI - realizar o controle de pagamento das despesas de exercício anteriores, dívida pública e outras de competência da Fazenda Municipal, encarregando-se da instrução dos processos pertinentes;
VII - autorizar a liberação de cotas orçamentárias regularmente processadas, de acordo com os esquemas de programação financeira previamente aprovados pelo Secretário de Finanças e Tributação;
VIII - elaborar e executar o cronograma de desembolso de contas, de acordo com a programação financeira;
IX - providenciar a abertura e propor o cancelamento de créditos bancários;
X - controlar a movimentação de contas bancárias;
XI - executar providências necessárias à realização de operações de crédito pelo Município;
XII - preparar o pagamento das despesas de resgate e amortização e de juros da Dívida Pública;
XIII - colecionar, ordenadamente, todos os processos de pagamentos referentes a créditos escriturados em exercícios anteriores, restituições e outros de sua competência;
XIV - executar os pagamentos referentes aos processos de sua competência que estejam devidamente autorizados;
XV - proceder à emissão, registro e controle das ordens de saque;
XVI - fornecer informações às outras Unidades Administrativas, sobre o pagamento de pessoal;
XVII - elaborar demonstrativos dos recursos liberados segundo a classificação orçamentária da despesa;
XVIII - efetuar a escrituração das receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias do Município;
XIX - efetuar o registro e o controle das operações de créditos por antecipação da receita;
XX - contabilizar os empenhos, os pagamentos e os créditos adicionais;
XXI - contabilizar a receita efetivamente arrecadada;
XXII - escriturar a despesa paga;
XXIII - escriturar as operações gerais da contabilização de natureza financeira;
XXIV - realizar os lançamentos das entradas e saídas de dinheiro dos órgãos arrecadadores e pagadores;
XXV - organizar fichas cadastrais dos ordenadores de despesas e outros responsáveis e mantê-los atualizados;
XXVI - propor modificações das normas para comprovação das despesas, para fim de obter a racionalização e a simplificação do processo de tomadas de contas;
XXVII - verificar se a liquidação das despesas ocorrem dentro das normas pertinentes, examinando, através dos documentos constantes do processo, a origem e o objetivo do pagamento, da importância respectiva, o direito e a identificação do valor e o preenchimento dos demais requisitos legais para a realização da despesa;
XXVIII - verificar o cumprimento de procedimentos para aplicação de numerário e guarda de bens e valores da Secretaria;
XXIX - preparar mapas estatísticos de acompanhamento e análise da evolução da arrecadação;
XXX - conferir a arrecadação à vista dos documentos da receita;
XXXI - promover o controle de depósitos bancários provenientes da arrecadação de tributos;
XXXII - exercer o controle dos suprimentos efetuados, das receitas e despesas
constantes das prestações de contas e, finalmente, dos saldos existentes;
XXXIII - organizar coletâneas de legislação e outras normas necessárias à execução dos serviços de controle da receita;
XXXIV - examinar se a arrecadação e a cobrança dos impostos, taxas e demais rendas do Município foram efetuadas de acordo com as leis que as regem e realizar as correções que se fizerem necessário;
XXXV - conferir os comprovantes da arrecadação com os boletins diários que acompanham as contas e deste com o resumo geral;
XXXVI - orientar os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, quanto ao emprego dos recursos financeiros colocados à sua disposição e aos procedimentos em assuntos de prestação de contas;
XXXVII - efetuar a guarda de procurações, alvarás, certidões e outros documentos, cuja exigência se faça necessário, legalmente, para o empenho de pagamentos do município;
XXXVIII - promover a alteração de cotas de despesas de acordo com a programação financeira do Município;
XXXIX - preparar os avisos de fixação de cotas financeiras;
XL - emissão dos cheques nominativos para pagamento dos empenhos das despesas assinados em conjunto com ao Prefeito Municipal;
XLI - manter a guarda de valores pertencentes ao Município;
XLII - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretario Municipal da Tributação e Finanças.
Seção III
Da Coordenadoria de Tributação – CT
Art. 137. A Coordenadoria de Tributação–CT é o órgão responsável pela coordenação, elaboração e execução de política tributária para a Administração Municipal, organizando, orientando e supervisionando as atividades relativas ao cadastro, lançamento, cobrança e arrecadação dos impostos, contribuições e das taxas do Município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Tributação–CT é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente ao Coordenador Geral-CG/SEMFIT, composta por um auxiliar em caráter efetivo e/ou de confiança, denominado “Coordenador de Tributação”.
Art. 138. À Coordenadoria de Tributação–CT, compete:
I - coordenar a elaboração e execução de política tributária proposta pela Administração Municipal;
II - sugerir ao Chefe do Poder Executivo as proposições das políticas tributárias do Município;
III - organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas ao cadastro, lançamento, cobrança e arrecadação dos impostos, contribuições e das taxas do Município;
IV - autorizar a expedição de Certidões de Isenção de Tributos Municipais;
V - definir o modelo dos documentos a serem utilizados para fins de recolhimento, na rede bancária, de tributos e demais receitas municipais;
VI - definir o modelo do comprovante de retenção de ISS na fonte;
VII - autorizar e determinar, na competência da administração tributária municipal, a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal;
VIII - proceder ao lançamento da Contribuição de Melhoria nos casos previstos em Lei;
IX - aplicar as penalidades previstas nas Leis Tributárias do Município, propondo, quando cabível, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, ao cancelamento de isenções e à interdição de estabelecimentos e especificando, ainda, no próprio ato de aplicação de penalidade, a obrigação principal e as acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte durante a vigência de regime especial, quando for o caso;
X - conceder benefício fiscal previsto em Lei, quando atendidas as condições determinadas na legislação correspondente;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Subcoordenadoria Contábil – SC
Art. 139. Da Subcoordenadoria Contábil–SC é o órgão responsável pelas atividades pertinentes ao controle e acompanhamento de todo o procedimento contábil da Administração Municipal.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria Contábil–SC é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Tributação, composta por um auxiliar em caráter efetivo e/ou de confiança, denominado “Subcoordenador Contábil”.
Art. 140. À Subcoordenadoria Contábil–SC, compete:
I - examinar a legalidade dos elementos das despesas realizadas com recursos oriundos do Município;
II - cadastrar e manter atualizados os registros dos ordenadores de despesas e responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos;
III - proceder aos exames técnicos de natureza física, financeira e contábil, tendo em vista quando em vista a instrução processos administrativos;
IV - opinar sobre a realização de operações de crédito em que o Município seja parte e, acompanhar, registrar e coordenar as providências necessárias a sua efetivação;
V - coordenar a elaboração formal das contas que o Chefe do Poder Executivo deve apresentar à Câmara Municipal e o relatório sobre a execução orçamentária e a situação financeira e patrimonial do município;
VI - examinar as prestações de contas e fazer as exigências necessárias à sua aprovação;
VII - manter o controle das datas de apresentação das prestações de contas e os registros de baixas das responsabilidades que envolvem, em consonância com as normas adotadas;
VIII - acompanhar e registrar as alterações verificadas no patrimônio do Município;
IX - efetuar os lançamentos patrimoniais inclusive das variações ocorridas no patrimônio;
X - levantar, mensalmente, os balancetes do sistema patrimonial e financeiro;
XI - elaborar o balanço geral e anual do sistema patrimonial e efetuar a análise dos resultados apresentados;
XII - registrar, examinar e informar os processos de créditos adicionais e contratados;
XIII - examinar os processos de abertura de créditos especiais;
XIV - examinar os processos que devem sofrer processo de licitação;
XV - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelos superiores imediatos.
Seção V
Da Subcoordenadoria de Fiscalização e Tributação – SFT
Art. 141. A Subcoordenadoria de Fiscalização e Tributação–SFT, é o órgão responsável pelas atividades de programação, execução e avaliação dos trabalhos que envolvem lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Fiscalização e Tributação–SFT é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Tributação–CT, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Fiscalização e Tributação”.
Art. 142. À Subcoordenadoria de Fiscalização e Tributação–DFT, compete:
I - propor normas de procedimentos que facilitem o controle e a segura verificação do recolhimento da receita tributária e demais receitas de sua competência;
II - colaborar na elaboração de estudos relacionados com o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Município;
III - propor normas e programas destinados a acelerar a cobrança dos tributos municipais;
IV - colaborar na adoção de medidas necessárias à obtenção de adequado relacionamento contribuinte/físico, inclusive promovendo reuniões de debates, expedindo instruções sobre obrigações legais e regulamentares dos contribuintes;
V - julgar, em primeira instância, processos fiscais contenciosos e os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos;
VI - responder às consultas formuladas, com referência à interpretação e aplicação das leis tributarias vigentes no município;
VII - sugerir medidas destinadas a promover a completa integração do sistema fiscalizador do Município com os sistemas estaduais, através de ajustes, acordos e convênios;
VIII - preparar a regulamentação e interpretação à legislação fiscal;
IX - promover a sua divulgação, de modo a obter uniformidade na aplicação das leis e regulamentos;
X - opinar ou oferecer sugestões sobre a concessão e extinção de isenções, incentivos fiscais, licenças ou regimes especiais de tributação, segundo as condições peculiares de participação no universo tributário do Município;
XI - emitir parecer sobre projetos de lei d e natureza tributária que devem ser submetidos ao Poder Legislativo;
XII - examinar os casos omissos da legislação tributária;
XIII - redigir manuais sobre os serviços desenvolvidos no Departamento com a finalidade de esclarecimento geral das obrigações dos contribuintes, inclusive no seu aspecto operacional;
XIV - elaborar e propor normas relativas à instrução da ação fiscal em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou outra qualquer entidade privada;
XV - encaminhar ao Secretário Municipal os processos de autos de infração referentes a contribuintes;
XVI - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelos superiores imediatos.
Seção VI
Do Departamento de Empreendedorismo – DE
Art. 143. O Departamento de Empreendedorismo–DE, é o órgão responsável por desempenhar um papel fundamental em diversas esferas da municipalidade e da economia, na criação de empregos, permitindo que as pessoas gerem oportunidades de trabalho para si mesmas e para outros.
Parágrafo Único. O Departamento de Empreendedorismo–DE é uma unidade administrativa indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Tributação–CT, composto por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado “Diretor do Departamento de Empreendedorismo–DE”.
Art. 144. Ao Departamento de Empreendedorismo–DE, compete:
I - manter atualizado o cadastro de micro e pequenas empresas instaladas no Município;
II - desenvolver projetos de incentivo à criação de micro e pequenas empresas, especialmente àquelas voltadas para a produção de especialidades naturais da região;
III - proporcionar integração e políticas sociais de geração de micro e pequenas empresas, através de incentivos a programas de financiamentos como o Sebrae e outros organismos governamentais;
IV - elaborar projetos de criação de microempresas no Município, de maneira a incentivar a empresa familiar e a produção em pequena escala;
V - desenvolver outras atividades correlatas e inerentes ao cargo, ainda que omissas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOSU
Art. 145. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos–SEMOSU, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incumbida de executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, saneamento básico, conservação e manutenção de próprios públicos.
Parágrafo Único. A SEMOSU é uma unidade administrativa, composta por um servidor em caráter de agente político, denominado “Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos”.
Art. 146. À SEMOSU, compete:
I - promover medidas para a implantação política municipal de obras públicas;
II - executar diretamente ou contratar serviços para construção de edifícios, obras paisagísticas e demais obras caracterizadas como edificações públicas;
III - administrar a execução e fiscalização de obras e edificações públicas quando realizadas diretamente pelo Município, bem como fiscalizar aquelas que forem feitas pelo regime de empreitada;
IV - verificar e liberar os processos de conclusão de obras e empreitadas;
V - fiscalizar obras particulares, loteamentos, arruamentos e desmembramento de áreas, visando ao uso adequado do solo, coibindo construções irregulares;
VI - promover as intervenções, vistorias e embargos ou aplicar penalidades e multas, que se fizerem necessárias, para o cumprimento das prescrições legais relativas a edificações ou demolições em geral;
VII - aprovar projetos para construção, ampliação ou reforma de edificações em geral, com a expedição das respectivas licenças necessárias, em atenção à legislação municipal pertinente, bem como atestar o cumprimento do projeto aprovado, com a expedição do Termo de Habite-se;
VIII - elaborar projetos típicos de moradias econômicas, a serem fornecidos gratuitamente aos que deles necessitarem, conforme previsão legal municipal;
IX - analisar e emitir pareceres técnicos, quanto às diretrizes a serem adotadas, consoante as legislações pertinentes, nos processos tendentes à regularização fundiária: concessão de Títulos Definitivos, desmembramentos de áreas, cadastramentos de áreas e outras afins;
X - coordenar a elaboração, controlar e atualizar sistematicamente o Plano de Organização Físico-Territorial do Município;
XI - controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos Federais e Estaduais conveniados;
XII - integrar a ação municipal no setor com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infraestrutura econômica;
XIII - articular-se com órgãos e entidades Federais e Estaduais do setor;
XIV - controlar e fiscalizar a conservação de serviços e os padrões de segurança e de qualidade;
XV - combater a poluição ambiental nas suas diversas formas;
XVI - controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município nos setores de edificações, fontes de energia, saneamento básico, telecomunicações e outras que lhe sejam delegados pelo Prefeito do Município;
XVII - formular e supervisionar a execução da política municipal de trânsito e transportes urbanos;
XVIII - promover a abertura e pavimentação de vias da rede municipal;
XIX - examinar e aprovar projetos e atividades de concessionárias de serviços públicos;
XX - planejar e executar programas habitacionais objetivando a construção de casas populares;
XXI - aprovar, sem prejuízo da competência específica da Chefe do Poder Executivo Municipal, os projetos de loteamentos e desmembramentos para fins urbanos, com a finalidade de compatibilizá-los com a política de racionalização do uso do solo;
XXII - promover o monitoramento da arrecadação financeira dos espaços públicos de uso delegado;
XXIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Seção I
Da Coordenadoria Geral – CG/SEMOSU
Art. 147. A Coordenadoria Geral–CG/SEMOSU, é a unidade de assessoramento direto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos–SEMOSU, em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG//SEMOSU é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador Geral da SEMOSU”.
Art. 148. À Coordenadoria Geral–CG/SEMOSU, compete:
I - assistir a SEMOSU no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - substituir o Secretário Municipal de Obras e serviços Urbanos, nos seus impedimentos;
III - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da SEMOSU;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos à SEMOSU;
V - preparar a correspondência da SEMOSU;
VI - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse da SEMOSU;
VII - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VIII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas dependências da SEMOSU;
IX - exercer as atribuições de encaminhamentos pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da SEMOSU;
X - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
XI - responsabilizar-se pelas ações da SEMOSU;
XII - encaminhar as ocorrências mensais ao Secretário;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.
Seção II
Da Coordenadoria de Serviços Urbanos – CSU
Art. 149. A coordenadoria de Serviços Urbanos–CSU é o órgão responsável pela coordenação das atividades de serviços urbanos municipais.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Serviços Urbanos–CSU é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente ao Coordenador Geral–CG/SEMOSU, composta por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado, “Coordenador de Serviços Urbanos”.
Art. 150. À Coordenadoria de Serviços Urbanos–CSU, compete:
I - coordenar medidas para a implantação no município da política de sua competência;
II - articular a ação municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infraestrutura básica;
III - encarregar-se do controle e da fiscalização de concessão de serviços públicos bem como dos padrões de segurança e de qualidade no setor;
IV - controlar os serviços de iniciativa do município nos setores de sua competência;
V - promover o acompanhamento da execução dos planos e projetos do Município;
VI - promover a organização e a manutenção do cadastro de edificações públicas, rede de esgotos, saneamento e drenagem do município;
VII - supervisionar todas as atividades relativas à prestação de serviços urbanos de competência da Coordenadoria;
VIII - zelar pela observância das posturas municipais em assuntos de sua competência;
IX - promover com regularidade os serviços de limpeza da Cidade;
X - coordenar a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas;
XI - promover a conservação de materiais e equipamentos empregados nos serviços de competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
XII - fixar dias e horários para as operações de capinação, varrição e lavagem de logradouros;
XIII - promover a apropriação dos custos dos serviços de limpeza pública, de conformidade com as práticas em vigor e conforme assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento;
XIV - coordenar a distribuição dos veículos utilizados nos serviços urbanos de sua competência;
XV - promover a apreensão de animais soltos nos logradouros e vias públicas;
XVI - coordenar a manutenção dos serviços públicos de arborização, praças, parques e jardins do município;
XVII - informar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal sobre o estado de conservação dos logradouros públicos;
XVIII - coordenar os serviços de limpeza e conservação de valas e escoadores de águas pluviais, em conjunto com a iniciativa privada;
XIX - orientar e fiscalizar o trabalho de remoção de lixo da cidade, dando-lhe o destino conveniente, de modo que não afete a saúde da população;
XX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Seção III
Do Departamento de Administração – DA
Art. 151. O Departamento de Administração–DA é o órgão responsável por lidar com as atividades relacionadas à gestão, organização e coordenação dos recursos e processos internos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único. O Departamento de Administração–DA é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente ao Coordenador Geral–CG/SEMOSU, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do departamento de Administração”.
Art. 152. Ao Departamento de Administração–DA, compete:
I - administrar e gerir o conjunto de atividades que dão suporte às ações da Secretaria, em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas para o órgão, em matéria de pessoal, patrimônio e serviços;
II - promover convênios, acordos, contratos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas para suprir as necessidades geradas pelas diversas áreas da Secretaria;
III - articular e integrar a execução das atividades deste departamento com os demais órgãos setoriais da Secretaria e outros órgãos públicos estaduais, federais e municipais;
IV - auxiliar na elaboração de propostas orçamentárias;
VI - acompanhar e controlar a execução do orçamento-programa pertinente a Secretaria;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Do Departamento de Obras – DO
Art. 153. O Departamento de Obras–DO é o órgão responsável por lidar com as atividades relacionadas à gestão, organização e coordenação das obras públicas executadas no âmbito do Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Obras–DO é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente ao Coordenador de Serviços Urbanos–CSUR, composto por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado, “Diretor do departamento de Obras”.
Art. 154. Ao Departamento de Obras–DO, compete:
I - coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução direta pelo Município na área urbana;
II - levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao desempenho de suas atribuições;
III - preparar o Plano de Obras do Município e oferecer subsídios para o programa de expansão de serviços públicos concedidos;
IV - coordenar, orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município na área urbana;
V - fornecer subsídios aos programas de expansão de serviços públicos e aos órgãos envolvidos nos serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI - orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e executar obras e serviços do Município na área urbana;
VII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
VIII - propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
IX - acompanhar e fiscalizar os cronogramas físico-funcionais das obras de pavimentação e recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo o projeto específico;
X - fazer adequação da programação e dos cronogramas físico-funcionais das obras a executar, quando necessário;
XI - promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras;
XII - emitir despachos em processos relativos a licenciamento de obras públicas a serem realizadas por órgãos ou entidades da administração federal, estadual ou municipal, notadamente as concessionárias de serviços públicos ou suas contratadas;
XIII - levantar, periodicamente, a situação das redes elétrica, hidráulica, bem como e estado de conservação do telhado, alvenaria e pintura dos prédios públicos;
XIV - executar a aplicação das normas urbanísticas pelos diversos órgãos da Prefeitura;
XV - executar ampliação e redução de plantas cartográficas, cópias de desenhos
em geral;
XVI - efetuar levantamento topográfico;
XVII - manter o registro de obras públicas, realizadas diretamente ou através de terceirização;
XVIII - aplicar a legislação relacionada a parcelamento, uso e ocupação do solo, edificações e instalações urbanas e as posturas municipais;
XIX - executar desenhos de superposição de plantas cartográficas;
XX - elaborar, quando necessário, plantas de urbanização;
XXI - elaborar gráficos, convenções técnicas indicativas em plantas cartográficas, conforme as normas especificadas pela A.B.N.T;
XXII - definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos;
XXIII - tornar as medidas preventivas para preservação da saúde e segurança do trabalho do pessoal da área;
XXIV - exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XXV - fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XXVI - coordenar a articulação com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização das atividades relacionadas com o plano de obras de infraestrutura e do sistema viário do Município;
XXVII - executar outras atividades correlata.
Seção V
Do Departamento de Fiscalização de Obras e Urbanismo – DFOU
Art. 155. O Departamento de Fiscalização de Obras e Urbanismo–DFOU, é o órgão responsável pelo Planejamento, organização e controle e fiscalização das edificações e do uso e ocupação do solo urbano no município.
Parágrafo Único. O Departamento de Fiscalização de Obras e Urbanismo–DFOU é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinado diretamente a Coordenadoria de Serviços Urbanos–CSUR, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e urbanismo”.
Art. 156. Ao Departamento de Fiscalização de Obras e Urbanismo–DFOU, compete:
I - fazer cumprir as prescrições do Código de Obras, da Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo, do Código de Posturas, do Plano Diretor e de outros dispositivos legais que tratam das edificações e do uso e ocupação do solo urbano, promovendo a notificação e aplicação das penalidades previstas na lei ou regulamentos;
II - fiscalizar a ocupação das áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos e aplicação da legislação pertinente;
III - manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo Departamento;
IV - administrar, zelar e controlar os bens utilizados ou a disposição do Departamento;
V - fiscalizar as obras contratadas, a implantação de loteamento, o parcelamento de glebas e as aberturas de vias;
VI - fiscalizar a execução de obras e a utilização das áreas cedidas à título de concessão real ou permissão de uso;
VII - executar e fiscalizar os serviços topográficos;
VIII - cumprir e fazer cumprir o Plano de Urbanização do Município, especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando e/ou coordenando a elaboração dos respectivos projetos;
IX - estudar, examinar e despachar processo de documentos relativos a loteamentos, parcelamento de glebas e terrenos e de uso e ocupação do solo;
X - manter atualizada a planta cadastral do município para efeito de disciplinamento da expansão urbana;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção VI
Do Departamento de Manutenção de Próprios – DMP
Art. 157. O Departamento de Manutenção de Próprios–DMP, é a unidade responsável pela proteção e o controle do Patrimônio Público Municipal, responsável pelas tarefas de conservação, manutenção e limpeza do próprio municipal, visando assegurar as condições de higiene, segurança e ordem.
Parágrafo Único. O Departamento de Manutenção de Próprios–DMP é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinado diretamente a Coordenadoria de Serviços Urbanos–CSUR, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Manutenção de Próprios”.
Art. 158. Ao Departamento de Manutenção de Próprios–DMP, compete:
I - promover, coordenar e supervisionar o cumprimentoda conservação e reparos de equipamentos urbanos, prédios públicos e outro prédios municipais;
II - efetuar a manutenção, de prédios público municipais, como pinturas, instalações físicas, modificações de salas;
III - executar atividade de conservação de bens móveis, solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
IV - coordenar e controlar a execução dos serviços de infra-estrutura dos órgãos da Administração Municipal, entre os quais os de limpeza, conservação, reparos, manutenção, de copa, cozinha;
V - operar, conservar e manter em funcionamento o sistemas de instalações elétricas, hidráulicas, de prevenção contra incêndios outras nos órgãos da Administração Municipal;
VI - cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Seção VII
Do Departamento de Guarda dos Próprios Públicos – DGP
Art. 159. O Departamento de Guarda dos Próprios Públicos–DGP, é a unidade responsável pela proteção e o controle do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único. O Departamento de Guarda dos Próprios Públicos–DGP é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinado diretamente a Coordenadoria de Serviços Urbanos - CSU, composta por um auxiliar em caráter de confiança – “Diretor de Guarda dos Próprios Públicos”.
Art. 160. Ao Departamento de Guarda dos Próprios Públicos–DGP, compete:
I - desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;
II - exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de:
a) prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais;
b) prevenir sinistros e atos de vandalismo;
c) orientar o publico e o trânsito de veículos;
d) prevenir atentados contra a pessoa.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;
IV - monitorar e fazer rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins, de forma preventiva e comunitária;
V - atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;
VI - prestar auxilio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;
VII - prestar assistência aos demais órgãos municipais no exercício do poder de policia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos;
VIII - participar das ações de reintegração de posse de bem municipal;
IX - promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços dos
próprios municipais e promover a segurança ambiental urbanos;
X - atender situações excepcionais, de interesse público do Município;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção VIII
Do Departamento de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos – DLCRS
Art. 161. O Departamento de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos–DLCRS, é responsável por gerenciar os serviços de limpeza urbana no município.
Parágrafo Único. O Departamento de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos–DLCRS é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinado diretamente a Coordenadoria de Serviços Urbanos–CSUR , composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado – “Diretor do Departamento de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos”.
Art. 162. Ao DLCRS, compete:
I - coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial;
II -conservação da limpeza de vias, balneários, sanitários públicos, áreas verdes, parques e outros logradouros e bens de uso comum do povo do município;
III -remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
IV - outros serviços concernentes à limpeza da Cidade.
Seção IX
Do Departamento de Almoxarifado – DA
Art. 163. O Departamento de Almoxarifado–DA é a unidade da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos–SEMOSU, capaz de realizar a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação e seus controles de estoque, com Registro das entradas e saídas de materiais, mantendo o estoque atualizado e evitando desabastecimento.
Parágrafo Único. O Departamento de Almoxarifado é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinado diretamente a Coordenadoria de Serviços Urbanos–CSUR , composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado – “Diretor do Departamento de Almoxarifado”.
Art. 164. Ao Departamento de Almoxarifado–DA, compete:
I - o recebimento e conferência de materiais
II - verificação da quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam de acordo com as especificações e documentos de entrega;
III - armazenamento e organização;
IV - realização da disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;
V - o controle de estoque;
VI - o registrar as entradas e saídas de materiais, mantendo o estoque atualizado e evitando desabastecimento;
VII - a separação e distribuição;
VIII - preparação dos materiais solicitados por setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;
IX - realizar periodicamente inventário, mediante contagem para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências.
X - realizar outras atividades pertinentes.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – SEMTRANS
Art. 165. A Secretaria Municipal de Transportes–SEMTRANS, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada a superintender, fiscalizar e racionalizar o uso dos meios de transportes integrantes da frota municipal’
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Transportes–SEMTRANS é uma unidade administrativa, composta por um servidor em caráter de agente político, denominado “Secretário Municipal de Transportes”.
Art. 166. À Secretaria Municipal de Transportes–SEMTRANS, compete:
I - promover a política municipal de uso da frota de veículos do Município, superintendendo, fiscalizando e racionalizando o uso dos meios de transportes integrantes da frota municipal;
II - prover a manutenção e abastecimento da frota municipal;
III - estabelecer a política de concessão de serviços públicos de transporte, estimulando a concorrência e fiscalizando o cumprimento das normas pertinentes a sua exploração e uso;
IV - promover a política de sinalização, implantando-a e conservando-a, além de disciplinar os serviços de carga e descarga, zona de silêncio e trânsito e tráfego em condições especiais;
V - promover, em cooperação e até associação com os demais órgãos de trânsito estranhos ao município, toda a política e programação desenvolvidas na área de trânsito particular e de serviços públicos;
VI - estabelecer e implantar a política de educação e conscientização para a segurança do trânsito;
VII - implantar e regulamentar os estacionamentos rotativos nas vias públicas do Município;
VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e implementar a política de transportes e trânsito, bem como suas ações de fiscalização;
IX - organizar a circulação de cargas;
X - gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário relacionados com as atribuições da Secretaria;
XI - monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e ações decorrentes de transporte e trânsito;
XII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
XIII - mapear e manter atualizada a estrutura viária do Município;
XIV - realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município;
XV - propor alterações no transito e na estrutura viária para melhorar o fluxo de deslocamento dos veículos;
XVI - manter cadastros atualizados dos meios de transportes e veículos;
XVII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade;
Seção I
Da Coordenadoria Geral – CG/SETRANS
Art. 167. A Coordenadoria Geral–CG/SETRANS, é a unidade de assessoramento direto da Secretaria Municipal de Transportes–SETRANS, em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG/SETRANS é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador Geral da SETRANS”.
Art. 168. À Coordenadoria Geral–CG/SETRANS, compete:
I - assistir a SETRANS no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - substituir o Secretário Municipal de transportes, nos seus impedimentos;
III - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da SETRANS;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos à SETRANS;
V - preparar a correspondência da SETRANS;
VI - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse da SETRANS;
VII - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VIII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas dependências da SETRANS;
IX - exercer as atribuições de encaminhamentos pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da SETRANS;
X - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
XI - responsabilizar-se pelas ações da SETRANS;
XII - encaminhar as ocorrências mensais ao Secretário;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.
Seção II
Da Subcoordenadoria de Vias e Estradas – SVE
Art. 169. A Subcoordenadoria de Vias e Estradas–SVE, é o órgão responsável pela coordenação e manutenção de vias e estradas municipais.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Vias e Estradas–SVE é uma unidade Administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Transportes–SEMTRANS, subordinada diretamente ao Coordenador Geral, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Vias e Estradas”.
Art. 170. À Coordenadoria de Vias e Estradas–CVE, compete:
I - a coordenação de estradas de rodagem executando abertura,construção, conservação e manutenção de estradas municipais;
II - coordenar e manter atualizado o cadastro das estradas vicinais do Município;
III - coordenar medidas para implantação da política rodoviária do município;
IV - promover a execução dos serviços de construção, pavimentação e conservação das estradas municipais;
V - zelar pela conservação das estradas e caminhos municipais, propondo ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos a instauração de processos para apuração de responsabilidades, quando for o caso;
VI - promover, sistematicamente, a manutenção e conservação de máquinas e equipamentos;
VII - apresentar, periodicamente, relatórios dos serviços executados, de conformidade com as normas vigentes;
VIII - promover os meios necessários ao controle de qualidade dosserviços e obras e ao cumprimento dos respectivos cronogramas de execução;
IX - emitir ordens de serviço para execução de obras;
X - supervisionar as obras por administração direta;
XI - executar o acompanhamento físico das obras deresponsabilidade da secretaria em andamento;
XII - acompanhar a execução de convênios de construção deobras rodoviárias;
XIII - coordenar as atividades de obras de construção de rodovias,visando a maximizar os padrões de qualidade;
XIV - promover os meios necessários ao controle da qualidade dosserviços e obras e ao cumprimento dos respectivos cronogramas de execução;
XV - prover às unidades do Programa, dados e informações sobreas atividades de execução de obras;
XVI - manter um sistema de controle do desempenho das firmasempreiteiras contratadas para a execução de obras;
XVII - aprovar as médias dos boletins de desempenho de firmasque possuem contratos junto ao Município, observada a sua área decompetência;
XVIII - supervisionar as obras por administração direta;
XIX - executar e controlar estudos e pesquisas, visando aodesenvolvimento e ao aprimoramento do emprego de técnicas, métodos,processos, materiais, e equipamentos em serviços de obras rodoviárias;
XX - colaborar na elaboração e aperfeiçoamento de padrõestécnicas a serem observados nas atividades relativas a projetos, construções eoperações de rodovias, através de coleta, análise de dados e informações denatureza técnico-científica;
XXI - promover a segurança, a fiscalização do tráfego, asinalização, o paisagismo e arborização nas rodovias Municipais e nas federaisdelegadas pelo DNIT;
XXII - acompanhar o controle de abastecimento de combustíveis lubrificantes,
bem como peças, acessórios e pneus, para um melhoraproveitamento das potencialidades dos maquinários e veículos pesados, juntoa coordenadoria de manutenção e mecânica;
XXIII - manter as chaves dos veículos e máquinas em lugar seguro e de acesso restrito, inclusive as cópias;
XXIV - manter os veículos sempre limpos e em condições de uso;
XXV - verificar periodicamente as condições externas dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodômetro e outros;
XXVI - desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas àeficiência de suas atribuições específicas.
Seção III
Do Departamento de Controle de Abastecimento – DCA
Art. 171. O Departamento de Controle de Abastecimento–DCA, é o órgão responsável pelo controle de abastecimento no processo de gerenciamento e monitorar do fornecimento de combustível para os veículos da frota municipal, envolvendo a supervisão das operações de abastecimento, o registro preciso do consumo de combustível e a manutenção adequada dos dados relacionados.
Parágrafo Único. O Departamento de Controle de Abastecimento–DCA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Transportes–SEMTRANS, subordinado diretamente à Coordenadoria de Transportes–CT, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Controle de Abastecimento”.
Art. 172. Ao Departamento de Controle de Abastecimento–DCA, compete:
I - realizar o cadastramento de todos os veículos pertencentes à Administração e respectivas alocações, elaborar mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível, e gastos com reposição de peças e consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico;
II - confeccionar fichas individuais de veículos, permitindo comparação de desempenho e análise de desvios, quanto ao seu consumo de combustível;
III - confeccionar fichas individuais de máquinas e equipamentos;
IV - conservar, controlar e distribuir os veículos e equipamentos aos diversos órgãos do Poder Executivo, de acordo com as necessidades de cada unidade e as disponibilidades da frota municipal;
V - proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo, máquina e órgão dos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados para apreciação do rendimento da frota conforme;
VI - manter o local limpo, em condições adequadas de higiene e segurança;
VII - autorizar o abastecimento dos veículos, conforme modelo próprio de autorização;
VIII - preencher o mapa de controle trimestral de consumo de combustíveis;
IX - preencher o mapa de controle mensal de consumo de combustíveis;
X - confrontar mensalmente as autorizações de fornecimento de combustível com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Do Departamento de Manutenção de Veículos – DMV
Art. 173. O Departamento de Manutenção de Veículos–DMV, é o órgão responsável pela manutenção dos veículos da frota do Poder Executivo Municipal, relatando quaisquer problemas ou preocupações com os veículos e seguir os procedimentos de manutenção preventiva corretamente, como a aplicação do checklist diário de inspeção.
Parágrafo Único. O Departamento de Manutenção de Veículos–DMV é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Transportes–SEMTRANS, subordinado diretamente à Coordenadoria Geral–CG, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Manutenção de Veículos”.
Art. 174. Ao Departamento de Manutenção de Veículos–DMV, compete:
I - coordenar os procedimentos de manutenção dos veículos da frota oficial do Poder Executivo Municipal, sob todos os aspectos;
II - promover o conserto dos veículos e máquinas do município;
III - manter ficha atualizada das revisões efetuadas e veículos e máquinas;
IV - coordenar os mecânicos, borracheiros e lavador de carros e máquinas que prestem serviços na oficina da prefeitura;
V - efetuar o controle de peças e materiaisexistentes no almoxarifado da garagem municipal;
VI - manter os veículos sempre limpos e em condições de uso;
VII - verificar periodicamente as condições externas dos veículos quanto à lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodômetro e outros;
VIII - não permitir que os veículos circulem sem os acessório e ferramentas obrigatórias, tais como: macaco, chave de rodas, triângulo e extintor de incêndio, bem como, qualquer equipamento ou peça danificada que possa ser objeto de multa de trânsito;
IX - consolidar mensalmente os gastos com veículos e máquinas, por unidades administrativas e encaminhar ao Secretário Municipal até o trigésimo dia do mês subsequente;
X - preencher o mapa de controle trimestral de despesas de manutenção, por veículo e máquina;
XI - acompanhar a execução dos trabalhos de manutenção da frota, quanto à quantidade, prazos, eficiência e garantia;
XII - conferir as peças substituídas nos veículos e máquinas;
XIII - exercer outras atividades compatíveis com autorização de suas funções e que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Transportes.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
Art. 175. A Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal para o planejamento, a organização, a direção, o controle e a execução dos programas e projetos destinadas à realização da política do Governo Municipal no setor de prestação dos serviços de saúde do município, em consonância com SUS.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA é uma unidade da administração direta, compota por um de Agente Político, denominado “Secretário Municipal de Saúde”.
Art. 176. À Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, compete:
I - instituir em caráter permanente o planejamento integrados da saúde, articulando-se com os planos estadual e federal de ações de proteção e recuperação da saúde bem com o controle constante de combate as doenças transmissíveis, orientando sua execução no âmbito municipal;
II - celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas ou privadas, visando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;
III - integrar suas atividades de proteção e recuperação de saúde ao Sistema Unificado de Saúde;
IV - a elaboração e acompanhamento de planos, programas e projetos na área de saúde;
V - atender as comunidades carentes em suas situações diversas;
VI - avaliar o estado sanitário da população, promovendo pesquisas e fiscalização;
VII - analisar situações diversas, referentes a dados econômicos, sociais, saúde e do próprio meio ambiente;
VIII - criar e operar unidades de saúde;
IX - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, a qualidade de medicamentos e de alimentos e a prática profissional médica e paramédica;
X - pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atendimento médico-hospitalar, segundo condições previdenciárias e assistenciais públicos e particulares;
XI - realizar a prestação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos em colaboração com os governos Federal e Estadual;
XII - criar e operar, com a colaboração dos órgãos federais e estaduais, quando for o caso, os serviços básicos do sistema único de saúde, previsto para o município;
XIII - colaborar com o Governo Federal e Estadual na execução de programas nacionais, tais como: alimentação, nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde pública, hemoterapia e outros, concorrendo para o atendimento dos seus propósitos e metas;
XIV - estudar e pesquisar fontes de recursos financeiros para custeio e financiamento dos serviços e facilidades médicas, hospitalares e assistenciais;
XV - exercer controle sanitário sobre imigrações humanas;
XVI - de natureza epidemiológica e promover as ações indispensáveis à adoção das medidas corretivas que couberem no âmbito do Município;
XVII - adquirir e distribuir medicamentos, estes, nos programas específicos;
XVIII - promover a descentralização das ações de saúde, estimular a organização da comunidade no apoio às iniciativas governamentais e estimular a municipalização dos serviços onde houver ganhos de eficiência;
XIX - formular e supervisionar a execução da política municipal de saneamento básico;
XX - promover o recrutamento, a formação e o desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde;
XXI - contribuir na coordenação, normatização, execução e controle de medidas de recuperação e proteção do meio ambiente.
XXII - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
Da Assessoria Especial de Gestão em Saúde – AEGES
Art. 177. A Assessoria Especial de Gestão em Saúde–AEGES, é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde que, tem como objetivo mapear, articular, integrar e apoiar a oferta dos serviços de saúde pela municipalidade, visando o fortalecimento da participação social e a promoção de direitos à população no âmbito do Município e do Sistema Único de Saúde–SUS, com o intuito de garantir à população local, o exercício da cidadania e o acesso aos direitos humanos, em especial aos direitos constitucionais à saúde.
Parágrafo Único. A Assessoria Especial de Gestão em Saúde–AEGES é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Assessor Especial de Gestão em Saúde”.
Art. 178. À Assessoria Especial de Gestão em Saúde–AEGES, compete:
I - assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, os Departamentos, Divisões, Coordenadorias e Programas de Saúde;
II - gerenciar as atividades de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;
III - conduzir a elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, Indicadores de Saúde, dentre outros;
IV - assessorar as Unidades, bem como outras áreas da Secretaria Municipal de Saúde, em relação aos instrumentos de Gestão do SUS e no planejamento local de saúde;
V - assessorar, junto as equipes da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração dos seguintes instrumentos de gestão municipal:
a) Plano Plurianual–PPA;
b) Lei das Diretrizes Orçamentárias–LDO;
c) Lei Orçamentária Anual–LOA;
VI - assessorar projetos para implementação de políticas de saúde e ou atendimento às Portarias Ministeriais e Estaduais;
VII - assessorar os projetos de construção, ampliação e reformas de Unidades de Saúde, através de estudos envolvendo eleição de prioridades, modelo de atenção, definição de necessidades estruturais e tecnológicas, em acordo com a legislação vigente;
VIII - gerenciar estudos embasados em análises dos dados epidemiológicos, demográficos e de produção assistencial;
IX - assessorar na definição das áreas de abrangência das unidades de saúde do município e supervisionar estudos técnicos sobre revisão e adequação destas áreas, juntamente com a equipe técnica do Departamento Municipal da Saúde; supervisionar a elaboração de pareceres técnicos sobre temas relativos à gestão do SUS;
X - conduzir a elaboração de instrumentos de parceria que serão celebrados com a Secretaria Municipal de Saúde;
XI - assessorar na integração com outras Secretarias e órgãos municipais para viabilização de ações intersetoriais;
XII - coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Seção II
Da Coordenadoria Geral – CG/SEMSA
Art. 179. A Coordenadoria Geral–CG/SEMSA, é a unidade de assessoramento direto da Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG//SEMSA é uma unidade da Administração composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador Geral da SEMSA”.
Art. 180. À Coordenadoria Geral–CG//SEMSA, compete:
I - assistir a SEMSA no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - substituir o Secretário Municipal de Saúde, nos seus impedimentos;
III - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da SEMSA;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos à SEMSA;
V - preparar a correspondência da SEMSA;
VI - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse da SEMSA;
VII - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VIII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas dependências da SEMSA;
IX - exercer as atribuições de encaminhamentos pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da SEMSA;
X - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
XI - responsabilizar-se pelas ações da SEMSA;
XII - encaminhar as ocorrências mensais ao Secretário;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo seu superior hierárquico.
Seção III
Da Diretoria Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza” – DHM/MF
Art. 181. A Diretoria Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza”–HM/MF é o órgão responsável pela implantação da prestação da assistência médico-hospitalar, em regime ambulatorial, de emergência e internação, visando à promoção da saúde.
Parágrafo Único. A Diretoria Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza”–DHM/MF é uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente ao Secretário, composta por um auxiliar em caráter de confiança – “Diretor do Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza”.
Art. 182. À Diretoria Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza”– DHM/MF, compete:
I - integrar-se ao Sistema Unificado de Saúde, como parte necessária aos mecanismos de referência e contra-referência;
II - colaborar com as autoridades sanitárias e epidemiológicas na promoção de saúde preventiva e na prestação de serviços;
III - servir de campo de ensino, treinamento e aperfeiçoamento para profissionais da área hospitalar, de saúde pública e de outras atividades ligadas à saúde.
IV - gerir técnica e administrativamente o Hospital “Mãe Fraza”, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integridade da prestação de serviços hospitalares aos seus usuários;
V - garantir o cumprimento das competências específicas definidas pela legislação em vigor;
VI - expedir normas de funcionamento;
VII - criar comissões e grupos de trabalho, quando necessário;
VIII - encaminhar papéis e processos aos órgãos competentes para manifestação sobre assuntos neles tratados;
IX - encaminhar certidões, declarações ou atestados administrativos;
X - estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários do Hospital;
XI -promover, obedecendo a legislação em vigor, a baixa de medicamentos deteriorados, com prazo de validade vencido, danificados e obsoletos ou inadequados para uso ou consumo.
XII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Diretoria Técnica/Médica do Hospital Municipal “Mãe Fraza” – DTM/MF
Art. 183. A Diretoria Técnica/Médica do Hospital Municipal “Mãe Fraza”–DTM/MF é o órgão responsável pela implantação da política médica na prestação da assistência médico-hospitalar, em regime ambulatorial, de emergência e internação, visando à promoção da saúde.
Parágrafo Único. A Diretoria Técnica/Médica do Hospital Municipal “Mãe Fraza”–DTM/MF é uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente ao Diretor Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza”, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor Técnico/Médico do Hospital Municipal Mãe Fraza”.
Art. 184. À Diretoria Técnica/Médica do Hospital Municipal “Mãe Fraza”–DTM/MF, compete:
I - promover o atendimento especializado em nível ambulatorial aos pacientes do Hospital e dos serviços de saúde referenciados;
II - promover o agendamento de consultas ambulatoriais e procedimentos diagnósticos e terapêuticos;
III - promover atividades de saúde, higiene e nutrição para melhoria da qualidade de vida do paciente;
IV - promover a realização de procedimentos cirúrgicos em caráter ambulatorial;
V - prestar assistência à mulher com patologia ginecológica e na prevenção do câncer ginecológico;
VI - promover eventos visando:
a) a melhoria do atendimento e qualidade do acolhimento;
b) promover avaliações psicológicas e de assistência social dos pacientes;
c) treinamento e cursos para os profissionais da rede de saúde referenciada;
VI - gerenciar e controlar a esterilização de material;
VII - definir normas específicas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
VIII - estabelecer rotinas e procedimentos para assegurar a qualidade e a continuidade das atividades de prevenção e controle de infecção hospitalar;
IX - gerenciare revisar a desinfecção, preparação, esterilização, estocagem, distribuição e controle dos instrumentais cirúrgicos;
X - promover a manutenção dos aparelhos de esterilização;
XI - garantir a qualidade do material esterilizado, inclusive mediante aplicação de testes.
XII - desenvolver atividades de programação, orientação e controle de qualidade das dietas dos pacientes;
XIII - fiscalizar e avaliar as atividades relacionadas à alimentação dos pacientes do Hospital;
XIV - promover os procedimentos relacionados a necrotério;
XV - controlar a qualidade dos exames realizados e do material de consumo e equipamentos da unidade;
XVI - supervisionar as atividades de hemoterapia e exames clínicos laboratoriais do Hospital, inclusive os decorrentes de convênios com entidades especializadas;
XVII - programar e padronizar os medicamentos utilizados pelo Hospital;
XVIII - estabelecer normas técnicas de armazenamento;
XIX - controlar a qualidade dos medicamentos;
XX - exercer atividades de fármaco-vigilância e de pesquisa;
XXI - orientar os profissionais da área de saúde quanto à:
a) utilização, similaridade, interações medicamentosas e legislação referente a medicamentos;
b) farmacodinâmica dos medicamentos;
c) desenvolver programa de aprimoramento em farmácia hospitalar;
d) organizar arquivos para o controle dos medicamentos;
e) organizar internamente o dispensário de medicamentos;
f) manter cadastro de usuários de medicamentos sujeitos a controle;
g) manter registros de medicamentos sujeitos a controle;
XXII - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção V
Da Diretoria de Atenção Básica – DAB
Art. 185. A Diretoria de Atenção Básica–DAB é o órgão responsável pela realizar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população do Município, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único. A Diretoria de Atenção Básica–DAB é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente ao Coordenador Geral –CG/SEMSA, composta por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado “Diretor de Atenção Básica”.
Art. 186. À Diretoria de Atenção Básica–DAB, compete:
I - definir as políticas de assistência à saúde do Munícipio de José da Penha de acordo com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde – SUS;
II - planejar e definir a organização das Redes de Atenção à Saúde do Munícipio;
III - promover as políticas municipais de saúde de maneira transversal, contemplando todos os níveis de atenção à saúde, tendo como princípio a integralidade do cuidado e das redes de atenção à saúde;
IV - definir as diretrizes de atuação dos órgãos descentralizados da SMS no âmbito das Redes de Atenção à Saúde;
V - participar da articulação técnica inter-federativa com os órgãos estaduais e a União a respeito de serviços de saúde e redes temáticas.
VI - formular e coordenar a implementação das estratégias, diretrizes e normas da Atenção Básica no Município, respeitadas as diretrizes e os princípios gerais pactuados nos fóruns inter-federativos e a estruturação das Redes de Atenção à Saúde da SEMSA;
VII - coordenar a organização do cuidado na Atenção Básica, considerando as fases do ciclo de vida, linhas de cuidado e demais práticas assistenciais;
VIII - definir a organização da rede básica de saúde, orientando a distribuição de unidades básicas de saúde conforme a estruturação das Redes de Atenção à Saúde;
IX - acompanhar a utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos ao Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
X - coordenar e avaliar a execução dos serviços e ações e Atenção Básica, incluindo as unidades de saúde;
XI - definir prioridades e construir as diretrizes para a implantação de programas de promoção da saúde, de modo articulado com as demais instâncias da SMS e do SUS;
XII - prestar apoio institucional às equipes e serviços no processo de implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção Básica;
XIII - coordenar ações de formação e de educação permanente dos profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica, em articulação com o Centro de Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa em Saúde e instâncias regionais da SEMSA;
XIV - coordenar o planejamento das necessidades de recursos materiais, equipamentos e insumos para o funcionamento da Atenção Básica do Município;
XV - produzir, processar e difundir informações sobre ações e serviços da Rede Básica de Saúde;
XVI - coordenar a programação das ações da Atenção Básica a partir dos territórios regionais de saúde, contribuindo para a integralidade do cuidado;
XVII - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção VI
Da Coordenadoria de Saúde Bucal – CSB
Art. 187. A Coordenadoria de Saúde Bucal–CSB, é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela definição da política de atenção adotada pelo município na área da saúde bucal e na elaboração de projetos visando a captação de recursos externos para implementação das ações no setor de saúde bucal.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Saúde Bucal–CSB é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Saúde Bucal”.
Art. 188. À Coordenadoria de Saúde Bucal–CSB, compete:
I - subsidiar as discussões sobre organização do processo de trabalho e planejamento na rede de assistência, junto às gerências regionais na área de odontologia;
II - busca integração dos setores da Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias;
III - avaliar o serviço odontológico, que compreende atenção básica e especializada através do Centro de Especialidades Odontológicas–CEO;
IV - efetuar e obter análise quantitativa e qualitativa das ações em Saúde Bucal, no âmbito do Município;
V - participar do planejamento, controle e avaliação da implementação de políticas públicas de saúde, de forma ativa, crítica e ética, baseado em conhecimentos científicos, tecnológicos e de gestão;
VI - promover eventos relacionados à saúde bucal, bem como subsidiar as discussões e informações relacionadas às questões técnicas da área de odontologia;
VII - elaborar, acompanhar e coordenar a implantação e implementação dos manuais de normas e rotinas da área de odontologia na rede de assistência municipal;
VIII - subsidiar o processo de implantação e implementação de planos, projetos e programas de saúde, na área saúde bucal, em conjunto com os demais setores;
IX - monitorar e acompanhar junto à SEMSA, os diagnósticos e suprimentos, assim como a aquisição de equipamentos, materiais e insumos da área de odontologia;
X - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
Da Coordenadoria de Enfermagem do Hospital Mãe Fraza – CE/HMF
Art. 189. A Coordenadoria de Enfermagem do Hospital Mãe Fraza–CE/HMF, é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde responsável por gerir e supervisionar as atividades da área de enfermagem.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Enfermagem do Hospital Mãe Fraza–CE/HMF é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Enfermagem do Hospital Mãe Fraza”.
Art. 190. À Coordenadoria de Enfermagem do Hospital Mãe Fraza–CE/HMF, compete:
I - a coordenação do grupo de acordo com a política institucional;
II - motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial;
III - realizar avaliação de desempenho dos funcionários, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores;
IV - elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias, coordenar a rotina de enfermagem do ambulatório;
V - realizar os relatório gerenciais;
VI - fazer reuniões com a Coordenadoria Geral para o acompanhamento de rotinas no Hospital Municipal Mãe Fraza e Unidades de Saúde;
VII - atuar com gestão de equipe;
VIII - avaliar atendimento e acompanhar atividades da enfermagem;
IX - coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais;
X - acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos;
XI - participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação;
XII - garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais, acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos na sua unidade;
XIII - participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos;
XIV - dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua da assistência de enfermagem;
XV - coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos;
XVI - identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos, dos equipamentos e material de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido;
XVII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VIII
Da Subcoordenadoria de Vigilância em Saúde – SVS
Art. 191. A Subcoordenadoria de Vigilância em Saúde–SVS é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde, que tem por atribuições básicas planejar e executar as ações de intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde no âmbito do Município.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Vigilância em Saúde–SVS é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Vigilância em Saúde”.
Art. 192. À Subcoordenadoria de Vigilância em Saúde–SVS, compete:
I - elaborar normas e medidas que visem a promoção, a recuperação e a reabilitação da saúde do homem no município;
II - incentivar e promover o desenvolvimento técnico e científico das equipes da Secretaria;
III - solicitar o pessoal necessário ao desempenho das atividades da Coordenadoria;
IV - coordenar a capacitação de recursos humanos de acordo com as necessidades da Unidade;
V - a proteção do meio-ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;
VI - o cuidado com medicamentos, equipamentos, imunológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
VII - a proteção de ambientes e processos de trabalho, em detrimento da saúde do trabalhador;
VIII - aplicabilidade dos serviços de assistência a saúde;
IX - cuidados com a produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substanciais e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - a proteção ao sangue e hemoderivados;
XI - fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do município no que diz respeito a sua adequação às normas de proteção à saúde;
XII - promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral;
XIII - estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XIV - planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
XV - solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais, necessários à viabilização da implantação de sistema de Vigilância Sanitária Municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social de Vigilância Sanitária;
XVI - solicitar o pessoal necessário ao desempenho das atividades da Coordenadoria;
XVII - coordenar a capacitação de recursos humanos de acordo com as necessidades da Coordenadoria;
XVIII - a proteção do meio-ambiente e defesa do desenvolvimento sustentado;
XIX - o desenvolvimento de política de saneamento básico;
XX - o cuidado com o comércio de alimentos, fornecimento de água e bebidas para consumo humano;
XXI - o cuidado com medicamentos, equipamentos, imunológicos e outros insumos de interesse para a saúde;
XXII - a proteção de ambientes e processos de trabalho, em detrimento da saúde do trabalhador;
XXIII - aplicabilidade dos serviços de assistência a saúde;
XXIV - cuidados com a produção, transporte, guarda e utilização de outros bens, substanciais e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XXV - a proteção ao sangue e hemoderivados;
XXVI - o controle de radiações de qualquer natureza;
XXVII - a fiscalização de rodoviárias, estradas, vias de acesso e fronteiras;
XXVIII - colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização
das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre à saúde humana, e atuar para controlá-las;
XXIX - controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica;
XXX - elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
XXXI - promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;
XXXII - promover programas de disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor, para a população em geral;
XXXIII - estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
XXXIV - concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde;
XXXV - fornecer à Unidade Federal informação referente à atuação da vigilância sanitária no município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis;
XXXVI - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção IX
Da Subcoordenadoria de Unidades Básicas de Saúde – SUBS’s
Art. 193. A Subcoordenadoria de Unidades Básicas de Saúde–SUBS’s, é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela administração e elaboração de normas e medidas que visem a prestação de serviços e a preservação da saúde dos munícipes através das Unidades Básicas de Saúde–UBS’s.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Unidades Básicas de Saúde–SUBS’s é uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde, composta por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado, “Subcoordenador de Unidades Básicas de Saúde”.
Art. 194. À Subcoordenadoria de Unidades Básicas de Saúde–SUBS’s, compete:
I - a administração das Unidades Básicas de Saúde;
II - elaborar normas e medidas que visem a promoção, ampliação das Unidades Básicas de Saúde do Município;
III - incentivar e promover o desenvolvimento profissional e técnico das equipes;
IV - solicitar o pessoal necessário ao desempenho e a prestação dos serviços disposto nas Unidades Básicas de Saúde existentes no Município;
V - coordenar a capacitação de recursos humanos, de acordo com as necessidades das Unidades Básicas de Saúde;
VI - opinar sobre a aquisição de equipamentos especializados;
VII - promover campanhas e palestras educativas na Sede e Comunidades, visando a melhoria da saúde da população;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas e pertinentes.
Seção X
Da Subcoordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas – SCEO
Art. 195 A Subcoordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas–SCEO, é o órgão responsável pelo gerenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas–CEO, unidade de saúde para cuidados odontológicos especializados (média complexidade) – ou seja, disponibilizará atendimento ao cidadão, após ser assistido na Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas–SCEO de Atenção Odontológica–SÃO é uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente a Coordenadoria de Atenção Básica–CAB, composta por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado “Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas”.
Art. 196. À Subcoordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas–SCEO, compete:
I - assessorar a elaboração do plano local de saúde do Centro de Especialidades Odontológicas, em conformidade com Plano Municipal de Saúde;
II - buscar integração com os serviços de referência e contra referência;
III - elaborar e encaminhar relatórios de atendimento odontológico;
IV - elaborar programas de atenção odontológica, de acordo com a necessidades apresentadas;
V - estimular o desenvolvimento de pesquisa e a produção científica na área odontológica;
VI - gerenciar e avaliar os programas odontológicos existentes, de forma a otimizar os resultados obtidos;
VII - gerenciar, técnica e administrativamente, o atendimento odontológico;
VIII - manter atualizado o estoque de equipamentos, instrumentais e materiais de consumo da área odontológica;
IX - realizar cursos de capacitação, visando aumentar a resolutividade dos serviços prestados;
X - elaborar propostas de reforma ou ampliação de Unidades de Saúde, que contenham clínicas odontológicas;
XI - controlar o estoque de material permanente e de consumo na área odontológica;
XII - promover levantamento epidemiológico, na área de odontologia;
XIII - estimular a formação de parcerias que beneficiem o serviço e a comunidade; XIV - buscar a integração com outros setores da saúde, visando ao atendimento integral do paciente;
XV - promover a integração do CEO com os demais setores da Secretaria de Saúde;
XVI - organizar sistema de informação no CEO, com dados inerentes a coleta, sistematização, análise, elaboração de fluxo e tomada de decisão;
XVII - participar em comissões de parecer técnico e licitações;
XVIII - coordenar o processo de educação permanente, visando humanização e acolhimento entre as equipes e indivíduos;
XIX - dar encaminhamento adequado aos acidentes de trabalho;
XX - coordenar e participar do fluxo de informações e orientações dentro da equipe de saúde;
XXI - produzir, analisar e coordenar a elaboração de relatórios;
XXII - elaborar instruções de trabalho e implantar protocolos assistenciais.
Seção XI
Da Subcoordenadoria de Regulação e Controle de Consultas – SRCC
Art. 197. A Subcoordenadoria de Regulação e Controle de Consultas–SRCC tem por objetivo ordenar o acesso a procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade, disponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde e nos Prestadores privados, disponibilizando à população do município atendimento integral a Saúde, dentro da capacidade de resolução local e, quando esgotados os recursos locais, o encaminhamento dos usuários para a referência estadual (Tratamento fora de domicílio).
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Regulação e Controle de Consultas–SRCC é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, subordinada diretamente a Coordenadoria de Atenção Básica–CAB, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Regulação”.
Art. 198. A Subcoordenadoria de Regulação e Controle de Consultas–SRCC, compete:
I - planejar, coordenar e avaliar as ações da central de leitos, central de marcação de consultas e de exames;
II - gerenciar, acompanhar e executar o sistema e processo de agendamento de pacientes inscritos no programa de TFD;
III - solicitar e liberar passagem para a referencia aos usuários em tratamento, encaminhar para análise os processos de solicitação de exames de alto custo, órtese e prótese;
IV - estabelecer e ordenar fluxos que caracterizam as unidades básicas de saúde como portas de entrada para o Sistema;
V - caracterizar as unidades de Saúde, policlínicas, ambulatórios de hospitais e clínicas ambulatoriais contratadas e conveniadas, interligados a Central de Regulação, como referencia secundária a rede de serviços básicos;
VI - proceder o agendamento das consultas especializadas;
VII - organizar a marcação de consultas especializadas de forma a minimizar a perda por desistência e ou impedimentos;
VIII - cadastrar os profissionais que prestam atendimento especializado, disponibilizando suas agendas para a rede SUS, através do sistema de marcação;
IX - marcar as consultas definidas para cada município de acordo com a pacto ação de mecanismos de marcação, distribuindo as consultas dentro de cotas definidas através da PPI;
X - acompanhar o município quanto ao desempenho esperado e aos desvios frente ao pactuado;
XI - avaliar as solicitações enviadas pelos profissionais de saúde, encaminhadas pelas unidades de Saúde através dos municípios e proceder o agendamento em caráter prioritário, agilizando o acesso para os pacientes portadores de casos clínicos de maior gravidade;
XII - subsidiar e acompanhar convênios e contratos para disponibilização de atenção especializada em articulação com o controle e avaliação, monitorando a quantidade de consultas e os problemas no referenciamento, buscando sua solução;
XIII - listar as especialidades médicas disponíveis, o número de profissionais, o número de consultas existentes e dar conhecimento a todos os municípios componentes da região;
XIV - localizar pontos de estrangulamento referentes as maiores demandas de consultas e exames diagnósticos a partir das solicitações realizadas.
Seção XII
Da Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica – SAF
Art. 199. A Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica–SAF é a unidade destinada a apoiar as ações de saúde da Secretaria, envolvendo o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica–SAF é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, ligada diretamente à Coordenadoria de Atenção Básica–CAB, composta por um auxiliar em caráter de confiança – “subcoordenador de Assistência Farmacêutica”.
Art. 200. À Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica–SAF, compete:
I - fornecer suporte à aquisição de insumos de saúde nas ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação da saúde;
II - planejar o consumo e promover a gestão e a distribuição dos insumos excepcionais de saúde;
III - organizar a armazenagem, a distribuição, o controle da validade e a dispensação dos medicamentos e insumos excepcionais de saúde;
IV - contribuir para o planejamento e padronização de medicamentos no âmbito da Secretaria da Saúde;
V - promover e participar de programas de treinamento de pessoal para o desempenho das atividades de assistência farmacêutica no âmbito regional;
VI - controlar e programar a necessidade de órteses e próteses no âmbito regional, para subsidiar a política de aquisição das mesmas;
VII - identificar, para subsidiar a política de aquisição e de padronização, no nível regional, as necessidades de inovação e incorporação de novas tecnologias nos serviços de saúde;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção XIII
Da Subcoordenadoria de Enfermagem – SEN
Art. 201. A Subcoordenadoria de Enfermagem–SEN, é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde responsável por coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem, implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Enfermagem-SEN é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, ligada diretamente à Coordenadoria de Atenção Básica, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Enfermagem”.
Art. 202. À Subcoordenadoria de Enfermagem–SEN segue as determinações específicas do seu superior hierárquico.
Seção XIV
Da Subcoordenadoria de Prontuário – SP
Art. 203. A Subcoordenadoria de Prontuário–SP, é o órgão da Secretaria Municipal de saúde responsável pelo documento legal (prontuário), que registra a história de atendimento de um paciente.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Prontuário–SP é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, ligada diretamente à Coordenadoria de Atenção Básica, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Prontuário”.
Art. 204. À Subcoordenadoria de Prontuário–SP, compete:
I - a identificação do paciente, seu endereço e nome completo, data do nascimento, sexo, nome da mãe, naturalidade, município e Estado de nascimento;
II - a avaliação anamnese, exame físico, hipóteses de diagnose, resultados de exames complementares, diagnóstico definitivo, tratamento efetuado, prescrições e sua frequência, registro diário da evolução clínica, registro de data e hora das anotações, análise da alta ou do óbito, legibilidade, assinatura, carimbo, número de inscrição no conselho de classe referentes ao profissional assistente;
III - conferir anotações diárias sobre a evolução do estado mórbido do paciente, discriminação dos procedimentos realizados, identificação dos profissionais que os realizaram;
IV - verificar a legibilidade da letra dos profissionais nas anotações, assim como assinatura e o respectivo número de registro no órgão de classe;
V - conferir periodicamente se os prontuários utilizados nas consultas ambulatoriais foram preenchidos e se o número destes confere com o número de consultas agendadas;
VI - conferir se o número de fichas de pronto-socorro registradas conforma-se ao número efetivamente preenchido durante os atendimentos;
VII - orientar a ordenação dos formulários, fichas e páginas no prontuário;
VIII - verificar o padrão de atendimento ao paciente e sugerir medidas para melhorá-lo;
IX - apreciar os resultados das condutas terapêuticas;
X - orientar a atuação dos profissionais;
XI - analisar os impressos e sugerir modificações para atualizá-los, adaptá-los, corrigi-los;
XII - selecionar casos para apresentação em reuniões anato clínicas e revisão de óbitos;
XIII - fazer estudos estatísticos (taxa de permanência, taxa de falhas no preenchimento do prontuário) e propor indicadores de resultados;
XIV - assegurar a responsabilidade de preenchimento, o que cabe ao médico-assistente, guarda, confidencialidade, manutenção e disponibilidade dos prontuários em local de fácil acesso, a cargo da chefia de equipe;
XV - convocar profissionais de assistência ao doente para esclarecimentos sobre seus registros no prontuário. O profissional solicitado comparecerá à consulta não obstante sua importância hierárquica;
XVI - exercer outras atividades correlatas.
Seção XV
Da Subcoordenadoria de Apoio de Transporte de Pacientes – SATP
Art. 205. A Subcoordenadoria de Apoio de Transporte de Pacientes–SATP, é uma unidade destinada a gerir a logística da prestação dos serviços de atendimento de assistência humanitária em saúde aos pacientes em tratamento crônicos ou não.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Apoio de Transporte de Pacientes–SATP é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, ligada diretamente à Coordenadoria de Atenção Básica, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Apoio de Transporte de Paciente”.
Art. 206. À Subcoordenadoria de Apoio de Transporte de Pacientes–SATP, compete:
I - dar apoio humanitário assistencial aos pacientes em tratamento de saúde;
II - o apoio ofertado pode ser de vários tipos, desde que proporcionem impactos positivos na saúde física e emocional da pessoa.;
III - o acompanhamento em consultas, exames e tratamentos, como químio e radioterapia;
IV - o acolhimento emocional, seja para dar um aconselhamento ou então oferecer um abraço e ouvir um desabafo;
V - a ajuda material, que pode ser com medicamentos, suporte financeiro ou até mesmo com itens que auxiliam durante o tratamento;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção XVI
Da Subcoordenadoria de Apoio Administrativo – SAA
Art. 207. A Subcoordenadoria de Apoio Administrativo–SAA, é a unidade destinada a gerir e apoiar a logística de transportes, manutenção, serviços gerais, contratos e convênios celebrados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Apoio Administrativo–SAA é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMSA, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Subcoordenador de Apoio Administrativo”.
Art. 208. Ao Departamento de Apoio Administrativo–DAA, compete:
I - gerir e apoiar a logística de transportes, manutenção, serviços gerais, contratos e convênios celebrados pela SEMSA;
II - gerir a frota de veículos da SEMSA;
III - solicitar as manutenções corretivas e preventivas dos veículos da frota da SEMSA;
IV - solicitar o licenciamento, adotando todas as medidas administrativas pertinentes, bem como solicitar a contratação de seguro para os veículos da frota;
V - incluir em sistema próprio os dados referentes às ocorrências de infrações de trânsito e sinistros, apólices de seguro e notas fiscais das manutenções realizadas nos veículos da frota, em parceria com a Coordenadoria de Transportes–CT;
VI - solicitar à CT o socorro aos veículos da frota da SEMSA, quando necessário;
VII - providenciar o armazenamento e a destinação de pneus e peças usadas;
VIII - publicar os termos de contrato e seus aditivos, os termos de cessão de uso de bem público e os de apostilamento, bem como seus extratos, resenhas e anexos;
IX - apoiar os gestores de contrato, quando necessário, prestando informações sobre saldos de empenho e lançamentos de notas fiscais e faturas para pagamento das obrigações contratuais, assim como em relação ao período de vigência e prazo para prorrogação/renovação contratual;
X - receber e acompanhar as informações prestadas nos relatórios de avaliação de serviços terceirizados executados;
XI - acompanhar os serviços prestados por empresas de terceirização de mão de obra e demais serviços gerais, as manutenções e instalações de mobiliários de pequeno porte;
XII - prover a manutenção de equipamentos de pequeno porte, exceto os de informática, bem como a manutenção;
XIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza e demais serviços gerais no prédio da SEMSA;
XIV - coordenar o sistema de coleta seletiva do lixo produzido no prédio da SEMSA;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Seção XVII
Do Departamento de Recepção e Acolhimento – DRA
Art. 209. O Departamento de Recepção e Acolhimento–DRA, é o órgão responsável pelo serviço que atende e orienta pessoas, proporcionando uma primeira impressão positiva.
Parágrafo Único. O Departamento de Recepção e Acolhimento–DRA é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Saúde, ligada diretamente à Coordenadoria Atenção Básica, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado, “Diretor do Departamento de Recepção e Acolhimento”.
Art. 210. Ao departamento de Recepção e Acolhimento–DRA, compete:
I - atender pacientes;
II - abrir novas fichas de cadastramento ambulatoriais;
III - organizar os procedimentos da recepção;
IV - direcionar pacientes para consultórios e salas de exames;
V - preparar e abastecer as salas de coletas, de exames e os locais de atendimento;
VI - participar de reuniões diárias com os profissionais para saber organizar as rotinas e agendas;
VII - manter os documentos organizados e fáceis de encontrar;
VIII - garantir um fluxo de informações adequados;
IX - responder os questionamentos dos pacientes;
X - atualizar as fichas dos pacientes veteranos;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Seção XVIII
Da Divisão de Almoxarifado – DA
Art. 211. O Departamento de Almoxarifado–DA é a unidade da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, capaz de realizar a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação e seus controles de estoque, com Registro das entradas e saídas de materiais, mantendo o estoque atualizado e evitando desabastecimento.
Parágrafo Único. O Departamento de Almoxarifado–DA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinado diretamente a Coordenadoria Geral, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado – “Diretor do Departamento de Almoxarifado”.
Art. 212. Ao Departamento de Almoxarifado–DA, compete:
I - o recebimento e conferência de materiais;
II - verificação da quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam de acordo com as especificações e documentos de entrega;
III - armazenamento e organização;
IV - realização da disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;
V - o controle de estoque;
VI - o registrar as entradas e saídas de materiais, mantendo o estoque atualizado e evitando desabastecimento;
VII - a separação e distribuição;
VIII - preparação dos materiais solicitados por setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;
IX - realizar periodicamente inventário, mediante contagem para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências;
X - realizar outras atividades pertinentes.
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS – SEMED
Art. 213. A Secretaria Municipal de Educação e Desportos–SEMED é o órgão responsável pela organização, direção, acompanhamento e execução dos programas e projetos destinados à implantação e desenvolvimento da política educacional do município.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Desportos–SEMED é uma unidade da Administração Direta, composta por um Agente Político, denominado, “Secretário Municipal de Educação e Desportos”.
Art. 214. À Secretaria Municipal de Educação e Desportos–SEMED, compete:
I - coordenar as atividades de preparação e de execução da Conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do município e fixar as diretrizes da política municipal de educação, de conformidade com a nova LDB;
II - elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação de duração anual e plurianual;
III - atuar, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental;
IV - elaborar, executar e superintender programas suplementares de apoio ao educando no que se refere a material pedagógico, didático-escolar, alimentação e assistência a saúde;
V - estimular o processo de democratização da escola pública, mediante eleição direta para diretores, vice-diretores e conselhos escolares pelos corpos docentes, discentes, servidores e pais de alunos;
VI - integrar-se ao conselho Municipal de Educação, visando a formulação e controle da execução da política municipal de educação e cultura;
VII - elaborar e executar, com a participação das organizações dos trabalhadores em educação, programas de valorização do pessoal docente e técnico-administrativo, mediante:
a) capacitação, aperfeiçoamento e atualização do pessoal do magistério;
b) políticas setoriais de melhoria salarial e de incentivo à qualificação profissional;
VIII - participar das atividades desportivas e culturais, juntamente com as associações em eventos realizados;
IX - elaborar e executar com a participação da comunidade escolar, ouvido o Conselho Municipal de Educação, a política municipal de educação infantil;
X - apoiar, elaborar e executar programas de educação de adultos, bem como de educação especializada, destinados às pessoas portadores de deficiência física, mental e sensorial;
XI - assessorar as tomadas de decisões das escolas, no âmbito administrativo e pedagógico;
XII - estabelecer intercâmbio com as instâncias estaduais e federais de educação, para a viabilização de projetos e ações na área educacional do município;
XIII - coordenar as atividades da Secretaria de Educação e Desportos, observado a legislação em vigor;
XIV - promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município;
XV - propor a nomeação de professores, observando a legislação em vigor;
XVI - operacionalizar as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
XVII - propor a designação de comissionados para as unidades administrativas da Secretaria;
XVIII - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal;
Seção I
Da Coordenadoria Geral – CG/SEMED
Art. 215. A Coordenadoria Geral–CG/SEMED, é a unidade de assessoramento direto da Secretária Municipal de Educação e Desportos em suas atividades de representação política e administrativa.
Parágrafo Único. A Coordenadoria Geral–CG/SEMED é uma unidade da administração composta por um auxiliar em caráter de confiança, subordinado ao Secretário Municipal de educação e Desportos, denominado “Coordenador Geral”.
Art. 216. À Coordenadoria Geral–CG/SEMED, compete:
I - assistir o Secretário no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento de suas relações externas;
II - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar junto aos órgãos de imprensa a divulgação de informações sobre a atuação da Secretaria;
III - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao Secretário;
IV - preparar a correspondência da Secretaria;
V - manter arquivo de relatórios e de outros documentos de interesse do Secretário;
VI - preparar estudos, pareceres e minutas, bem como colher dados, informações e subsídios internos ou externos, em apoio as decisões do Secretário;
VII - controlar a lotação e a frequência de pessoal nas diversas unidades de ensino;
VIII - exercer as atribuições de encaminhamento pertinentes à classificação de cargos, avaliação e promoção dos servidores da Secretaria;
IX - implantar e atualizar os registros referentes à vida funcional dos servidores;
X - responsabilizar-se pelo pagamento de transporte de professores e alunos da zona rural;
XI - encaminhar as ocorrências mensais das escolas municipais e Secretaria Municipal de Educação e Desportos ao órgão competente;
XII - administrar recursos financeiros para suprir pequenos serviços da Secretaria;
XIII exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas pelo Secretário.
Seção II
Da Direção de Estabelecimento de Ensino – DEE
Art. 217. A Direção de Estabelecimento de Ensino–DEE , é o órgão capaz de organizar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar as atividades escolares, no âmbito de cada unidade escolar.
Parágrafo Único. A Direção de Estabelecimento de Ensino–DEE, é uma unidade administrativa ligada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por um auxiliar em caráter de confiança ou eleito pela comunidade escolar, denominado “Diretor de Escola”.
Art. 218. À Direção de Estabelecimento de Ensino–DEE, compete:
I - a integração pedagógica e administrativa de todos os seguimentos escolares, especificamente das unidades;
II - a organização e distribuição dos trabalhos;
III - o cumprimento da legislação do ensino e normas da escola;
IV - a representação oficial do estabelecimento;
V - a conservação e manutenção do prédio, material e equipamentos;
VI - organização e implementação do Conselho Diretor através de eleição, quando for o caso;
VII - a proposição de um plano de trabalho anual, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Diretor da Escola;
VIII - a aplicação dos recursos financeiros junto ao colegiado, conforme as prioridades definidas em plano de trabalho, aprovado pelo Conselho Diretor de Escola;
IX - a elaboração e atualização do Regimento Interno da Escola;
X - a requisição, remoção e controle de pessoal junto a Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
XI - a fomentação e participação do processo de formação continuada ou de capacitação profissional ou de profissionalização;
XII - o incentivo e/ou indução a implementação de inovações educacionais;
XIII - a criação de um clima favorável a formação de uma cultura de avaliação na Escola;
XIV - providências quanto a documentação do aluno e da Escola;
XV - estabelecimento de parcerias;
XVI - elaboração de relatório, das atividades anuais.
Seção III
Da Vice Direção de Estabelecimento de Ensino – VDEE
Art. 219. A Vice Direção de Estabelecimento–VDEE, compete substituir a Direção de Estabelecimento de Ensino nos impedimentos, bem como exercer as atividades paralelamente ao Diretor, obedecido as prerrogativas da Direção de Escola.
Seção IV
Da Direção de Creche – DC
Art. 220. A Direção de Creche–DC, é o órgão capaz de organizar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pela creche, no âmbito de cada unidade.
Parágrafo Único. A Direção de Creche–DC, é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor de Creche”, obedecido as prerrogativas da Direção de Escola.
Art. 221. À Direção de Creche–DC, compete:
I - a integração administrativa de todos os seguimentos que dizem respeito à creche;
II - a organização e distribuição dos trabalhos;
III - o cumprimento da legislação do ensino e normas internas, principalmente no que diz respeito ao trato com crianças;
IV - a representação oficial do estabelecimento;
V - a conservação e manutenção do prédio, material e equipamentos;
VI - organização e implementação da rotina de trabalho junto às crianças;
VII - a proposição de um plano de trabalho anual, construído coletivamente e aprovado pelo Secretário Municipal de educação e Desportos;
VIII - a aplicação dos recursos financeiros junto ao colegiado, conforme as prioridades definidas em plano de trabalho, aprovado pelo Secretário Municipal de Educação e Desportos;
IX - a requisição, remoção e controle de pessoal junto a Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
X - a fomentação e participação do processo de formação continuada ou de capacitação profissional ou de profissionalização;
XI - incentivo e/ou indução a implementação de inovações educacionais a nível de educação infantil;
XII - a criação de um clima favorável a formação de uma cultura de avaliação na creche;
XIII - estabelecimento de parcerias;
XIV - elaboração de relatório, das atividades anuais.
Seção V
Da Coordenadoria de Educação Rural – SER
Art. 222. A Coordenadoria de Educação Rural–CER, é o órgão responsável pela Coordenação do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito rural, mediante a formulação de política de diretrizes gerais, que deverão nortear as ações, visando à otimização do modelo educacional e consequentemente, a melhoria dos índices de aprendizagem e escolaridade, nas escolas rurais do Município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Educação Rural–CER, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Educação Rural”.
Art. 223. À Coordenadoria de Educação Rural–CER, compete:
I - planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, mediante oferecimento de educação infantil, educação de adultos, educação especial e o ensino fundamental, no âmbito das escolas do Sistema Municipal de Ensino, rurais;
II - planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escolar e material didático, no âmbito das escolas rurais;
III - capacitar o profissional da educação exercendo as atribuições de treinamento, capacitação e reciclagem de pessoal do magistério, que atuam nas escolas rurais;
IV - coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando, no âmbito das escolas rurais;
V - coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico, de informação e de comunicação, nas escolas rurais;
VI - coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral, entre outros, no contexto das escolas rurais;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
Da Coordenadoria de Supervisão Escolar – CSE
Art. 224. A Coordenadoria de Supervisão Escolar–SSE, é o órgão responsável pelo assessoramento das atividades do processo ensino-aprendizagem na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Supervisão Escolar–CSE é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria Central–CG/SEMADE, composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador de Supervisão Escolar”.
Art. 225. À Coordenadoria de Supervisão Escolar–CSE, compete:
I - exercer a supervisão e fiscalização das escolas incluídas no setor de trabalho que for atribuído a cada um, prestando a necessária orientação técnica e providenciando correção de falhas administrativas e pedagógicas, sob pena de responsabilidade, conforme previsto na legislação pertinente, na sua unidade de Competência;
II - assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados na sua unidade de atuação;
III - assessorar e/ou participar, quando necessário, de comissões de apuração preliminar e/ou de sindicâncias, a fim de apurar possíveis ilícitos administrativos, na sua unidade de competência;
IV - na sua unidade de atuação, participar:
a) do processo coletivo de construção do plano de trabalho da Diretoria de Ensino;
b) da elaboração e do desenvolvimento de programas de educação continuada propostos pela Secretaria para aprimoramento da gestão escolar;
c) da realização de estudos e pesquisas, dar pareceres e propor ações voltadas para o desenvolvimento do sistema de ensino;
d) acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para atender às necessidades pedagógicas e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento de verbas públicas;
e) atuar articuladamente com o Núcleo Pedagógico:
1. na elaboração de seu plano de trabalho, na orientação e no acompanhamento do desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos, à vista das reais necessidades e possibilidades;
2. no diagnóstico das necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para melhoria da prática docente e do desempenho escolar dos alunos;
3. apoiar a área de recursos humanos nos aspectos pedagógicos do processo de atribuição de classes e aulas;
f) elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e de infraestrutura, propondo medidas de ajuste necessárias;
V - apresentar à equipe escolar as principais metas e projetos da CSE, com vista à sua implementação;
VI - auxiliar a equipe escolar na formulação:
a) da proposta pedagógica, acompanhando sua execução e, quando necessário, sugerindo reformulações;
b) de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos, articulando-as à proposta pedagógica, acompanhando sua implementação e, quando necessário, sugerindo reformulações;
c) orientar:
1. a implementação do currículo adotado pela Secretaria e CSE, acompanhando e avaliando sua execução, bem como, quando necessário, redirecionando rumos;
2. à equipe gestora da escola na organização dos colegiados e das instituições auxiliares das escolas, visando ao envolvimento efetivo da comunidade e ao funcionamento regular, conforme normas legais e éticas;
d) acompanhar e avaliar o desempenho da equipe escolar, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico e administrativo da escola;
e) participar da análise dos resultados do processo de avaliação institucional que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas;
f) em articulação com o Núcleo Pedagógico, diagnosticar as necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para a melhoria do desempenho escolar dos alunos, a partir de indicadores, inclusive dos resultados de avaliações internas e externas;
g) acompanhar:
1. as ações desenvolvidas nas horas de trabalho pedagógico coletivo – HTPC, realizando estudos e pesquisas sobre temas e situações do cotidiano escolar, para implementação das propostas da Secretaria;
2. a atuação do Conselho de Classe e Série, analisando os temas tratados e o encaminhamento dado às situações e às decisões adotadas;
h) assessorar a equipe escolar:
1. na interpretação e no cumprimento dos textos legais;
2. na verificação de documentação escolar;
i) informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às escolas e outros relatórios, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico, material, bem como as demandas das escolas, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver;
VII - junto à escola sua unidade de competência:
a) apreciar e emitir pareceres sobre as condições necessárias para autorização e funcionamento do estabelecimento de ensino e cursos, com base na legislação vigente;
b) analisar e propor a homologação dos documentos necessários ao funcionamento da sua unidade de atuação;
c) orientar:
1. a sua escola sobre os aspectos legais, pedagógicos e de gestão;
2. os responsáveis pelo estabelecimento de sua competência quanto ao cumpri- mento das normas legais e das determinações emanadas das autoridades superiores, principalmente quanto aos documentos relativos à vida escolar dos alunos e aos atos por eles praticados;
d) representar à CSE, quando constatados indícios de irregularidades, desde que esgotadas orientações e recursos saneadores ao seu alcance.
Seção VII
Da Coordenadoria de Orientação Pedagógica – COP
Art. 226. A Coordenadoria de Orientação Pedagógica–SOP, é o órgão responsável pelo assessoramento das atividades do processo ensino-aprendizagem na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Orientação Pedagógica”.
Art. 227. À COP, compete:
I - coordenar medidas para a implantação da política municipal de educação nos setores de sua competência;
II - coordenar a execução dos programas municipais de educação no âmbito do município;
III - orientar no planejamento de ensino;
IV - prestar assistência técnica e pedagógica aos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
V - colaborar na realização de estudos e pesquisas relativas ao currículo, métodos e técnicas de ensino;
VI - orientar e coordenar as atividades pedagógicas desenvolvidas na rede municipal de ensino;
VII - elaborar e coordenar programas de aperfeiçoamento e especialização do quadro do magistério municipal;
VIII - planejar, orientar e coordenar as atividades culturais/didático/pedagógicas a serem desenvolvidas nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IX - prestar assistência técnico/pedagógica ao ensino especial e aos programas de alfabetização;
X - elaborar estudos e pesquisas relativas ao problema do excepcional, bem como a currículos, métodos e técnicas de ensino, de conformidade com as últimas concepções e legislação;
XI - atuar como gestor pedagógico, com competência para planejar, acompanhar e avaliar os processos de ensinar e aprender, bem como o desempenho de professores e alunos;
XII - orientar o trabalho dos docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, de modo a apoiar e subsidiar as atividades em sala de aula, observadas as sequências didáticas de cada ano, curso e ciclo;
XIII - ter como prioridade o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, utilizando os materiais didáticos impressos e os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela SEMED;
XIV - apoiar a análise de indicadores de desempenho e frequência dos estudantes para a tomada de decisões visando favorecer melhoria da aprendizagem e a continuidade dos estudos;
XV - coordenar as atividades necessárias à organização, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à análise dos resultados dos estudos de reforço e de recuperação;
XVI - decidir, juntamente com a equipe gestora e com os docentes das classes e/ou dos componentes curriculares, a conveniência e oportunidade de se promoverem intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos, mediante a aplicação de mecanismos de apoio escolar, e a formação de classes de recuperação contínua e/ou intensiva;
XVII - orientar os professores quanto às concepções que subsidiam práticas de gestão democrática e participativa, bem como as disposições curriculares, pertinentes às áreas do conhecimento e componentes curriculares que compõem o currículo dos diferentes níveis e modalidades de ensino;
XVIII - coordenar a elaboração, em parceria com os Gestores da Unidade Escolar, o desenvolvimento, o acompanhamento e a avaliação da proposta pedagógica, juntamente com os professores e demais gestores da unidade escolar, em consonância com os princípios de uma gestão democrática participativa e das disposições curriculares, bem como dos objetivos e metas a serem atingidos;
XIX - tornar as ações da coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo de práticas gestoras e docentes, que assegurem:
a) a participação proativa de todos os professores, nas aulas de trabalho pedagógico coletivo, promovendo situações de orientação sobre práticas docentes de acompanhamento e avaliação das propostas de trabalho programadas;
b) a vivência de situações de ensino, de aprendizagem e de avaliação ajustadas aos conteúdos e às necessidades, bem como às práticas metodológicas utilizadas pelos professores;
c) as abordagens multidisciplinares, por meio de metodologias significativas para os alunos;
d) a divulgação e o intercâmbio de práticas docentes bem-sucedidas, em especial as que façam uso de recursos tecnológicos e pedagógicos disponibilizados na escola;
XX - exercer outras atividades pertinentes.
Seção VIII
Da Coordenadoria de Desempenho e Avaliação Educacional – CDAE
Art. 228. A Coordenadoria de Desempenho e Avaliação Educacional–CDAE, é o órgão responsável pela estratégia fundamental para identificar os processos e resultados de aprendizagem na Educação Básica.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Desempenho e Avaliação Educacional–CDAE, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por um ou mais auxiliar(es) em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Desempenho e Avaliação Educacional”.
Art. 229. À Coordenadoria de Desempenho e Avaliação Educacional–CDAE, compete:
I - planejar e coordenar o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Município;
II - coordenar, no Município, mediante regulamentação, as ações que integram os sistemas de avaliação nacional;
III - estabelecer parcerias com outros órgãos ou instituições públicas e privadas, para a realização de estudos, pesquisas e avaliações na área educacional;
IV - proporcionar apoio técnico à SEMAD na área de avaliação e indicadores educacionais;
V - Articular as ações do Censo da Educação Básica no Município, em parceria com o Conselho Municipal de Educação;
VI - disseminar, nas diversas instâncias do sistema educacional e da sociedade civil, indicadores educacionais e resultados dos estudos, das pesquisas e das avaliações realizadas;
VII - elaborar o Plano Municipal de Desempenho e Avaliação Educacional–PMDA a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII - exercer outras atividades pertinentes
Seção IX
Da Coordenadoria de Inspeção Escolar – CIE
Art. 230. A Coordenadoria de Inspeção Escolar–CIE é o órgão responsável pela inspeção das Unidades de Ensino da Rede Municipal e Sistema de Ensino, garantindo a organização, coordenação, controle e funcionamento das mesmas, conforme a legislação vigente.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Inspeção Escolar–CIE é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador de Inspeção Escolar”.
Art. 231. À CIE, compete:
I - fornecer assessoria, quanto aos aspectos legais, aos órgãos da Secretaria e às Unidades de Ensino, sobretudo, às demais coordenadorias, nas suas respectivas unidades;
II - elaborar projetos de normas a serem apreciadas, que venham orientar, controlar e regulamentar o funcionamento das Unidades de Ensino da rede municipal e/ou Sistema de Ensino;
III - divulgar e fazer cumprir a legislação vigente, as normas gerais e os procedi- mentos administrativos;
IV - orientar as Unidades de Ensino quanto a natureza da escrituração e arquivo escolar que devem assegurar a qualquer tempo, a verificação da identidade de cada aluno, a regularidade de seus estudos e a autenticidade de sua vida escolar;
V - realizar a verificação prévia e emitir relatório com parecer conclusivo, com vistas a autorização, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos do sistema de ensino;
VI - coordenar e acompanhar os processos de criação, transformação e extinção de Unidades de Ensino, conforme legislação vigente.
VII - realizar auditoria do ensino promovido pelas Unidades de Ensino, visando conhecer o desempenho das mesmas e proporcionar-lhes assessoria técnica relacionada à área da educação;
VIII - promover a verificação da documentação escolar e a inspeção periódica das condições administrativas, técnicas, físicas e legais das Unidades de Ensino.
IX - manter, organizado e atualizado, o arquivo de documentos relativos aos atos de criação, transformação, aprovação, autorização, credenciamento e extinção das Unidades de Ensino da rede municipal de ensino;
X - orientar quanto a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União, Estado e Município.
XI - analisar os processos de funcionamento das escolas da rede municipal, opinando quanto à sua legalidade de acordo com as normas vigentes;
XII - orientar, aprovar e acompanhar o calendário escolar, mapa de carga horária, organização curricular, matrícula escolar e diários de classe da zona urbana, bem como da zona rural, através do Centro de Ensino Rural.
XIII - manter estreita convivência com a Coordenadorias de Inspeção Escolar;
XIV - desempenhar outras atribuições afins.
Seção X
Da Coordenadoria da Alimentação Escolar – CAE
Art. 232. A Coordenadoria de Alimentação Escolar–CAE é o órgão responsável pela política de planejamento, execução, controle e avaliação da alimentação escolar no Município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Alimentação Escolar–CAE é uma unidade administrativa indivisível, composta por um auxiliar em caráter de confiança – “Coordenador de Alimentação Escolar”.
Art. 233. À Coordenadoria de Alimentação Escolar–CAE, compete:
I - coordenar a execução das atividades da alimentação escolar no município;
II - supervisionar a execução das atividades de assistência odontomédicas na rede de ensino oficial;
III - desenvolver programas preventivos de saúde, higiene, segurança e outros de educação complementar;
IV - desenvolver a política de capacitação e reciclagem da equipe técnica, professores, merendeiras e todo pessoal envolvido nos programas de saúde e alimentação escolar;
V - estabelecer intercâmbio com instituições e entidades para a realização de programas na área de assistência à alimentação escolar;
VI - executar programas, projetos e convênios específicos em sua área;
VII - supervisionar a escolha e distribuição da merenda escolar;
VIII - coordenar a elaboração do cardápio alimentar;
IX - coordenar o desenvolvimento e atuação das merendeiras e/ou cozinheiras;
X - promover encontros estudantis com o objetivo de promover intercâmbio alimentar no âmbito do Município;
XI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Educação e Desportos.
Seção XI
Da Coordenadoria do Transporte Escolar – CTE
Art. 234. A Coordenadoria do Transporte Escolar–CTE, subordinada à Coordenadoria Geral-CG/SEMED, exerce as atividades de coordenação de unidades ou atividades administrativa, dando suporte técnico e administrativo relacionadas a coordenação e o regular funcionamento do transporte escolar, no Município.
Parágrafo Único. A Coordenadoria do Transporte Escolar–CTE, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado “Coordenador do Transporte Escolar”.
Art. 235. À Coordenadoria do Transporte Escolar–CTE, compete:
I - promover o acesso e permanência do aluno na escola, planejando, implementando, acompanhando e avaliando o transporte escolar de acordo com a demanda e assim oferecer segurança ao nosso alunado;
II - demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transporte dos alunos, reajustando-os para que os ônibus estejam realmente transportando alunos da zona rural e de difícil acesso;
III - realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar, quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
IV - elaborar relatórios e notificações, enviando à Procuradoria Jurídica;
V - controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a Prefeitura e prestadores de serviços sejam cumpridos;
VI - realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
VII - atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;
VIII - controlar os mapas de quilometragem diários;
IX - acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
X - trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
XI - acompanhar os empenhos e emissão de notas fiscais para pagamento às empresas prestadoras do transporte;
XII - promover a constante manutenção dos veículos que compõem a frota municipal do Transporte Escolar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Transportes;
XIII - executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Seção XII
Coordenadoria de Creche – CC
At. 236. A Coordenadoria de Creche–CC, é o órgão responsável por gerir e coordenar as ações relacionadas às creches, que são estabelecimentos de educação infantil para crianças de até três anos, assim como, pelas diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal da Educação e Desportos, no planejamento, organização, coordenação administrativa e pedagógica, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da educação infantil, na modalidade de creche.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Creche–CC, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Creche”.
Art. 237. À Coordenadoria de Creche–CC, compete:
I - planejar e desenvolver o projeto pedagógico das creches, considerando as necessidades das crianças e as diretrizes da educação infantil;
II - orientar e acompanhar as atividades pedagógicas das educadoras, buscando aprimorar a qualidade do ensino e a aprendizagem das crianças;
III - promover a formação continuada das educadoras, buscando a atualização e o desenvolvimento profissional;
IV - monitorar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem das crianças, identificando dificuldades e implementando estratégias para superá-las;
V - organizar e gerenciar as rotinas das creches, incluindo a programação das atividades, a organização do espaço e a manutenção das instalações;
VI - supervisionar e orientar a equipe administrativa e de apoio das creches, garantindo o bom funcionamento das mesmas;
VII - gerenciar os recursos materiais e financeiros da creche, incluindo a compra de materiais, a gestão do orçamento e o controle das despesas;
VIII - manter a comunicação com os pais e responsáveis das crianças, informando sobre o desenvolvimento e a rotina da creche.
IX - elaborar e controlar o orçamento da creche;
Seção XIII
Coordenadoria de Pré-Escola – CPE
At. 238. A Coordenadoria de Pré-Escola–CPE, é o órgão responsável pela organização e gestão da área da pré-escola, que é uma etapa da Educação Infantil, geralmente para crianças com 4 e 5 anos de idade,atuando na supervisão e planejamento das atividades pedagógicas, na organização do ambiente escolar e na interação com famílias e acompanhamento do desempenho escolar dos alunos, identificando dificuldades e propondo soluções em conjunto com os professores e a direção, nas séries iniciais.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Pré-Escola–CPE, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Pré-Escola”.
Art. 239. À Coordenadoria Pré-Escola–CPE, compete:
I - elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual;
II - planejar, executar e incentivar, através de meios próprios, o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem do aluno;
III - planejar, coordenar, executar e controlar a realização de feiras de conhecimentos, exposições didático-pedagógico, programas de literatura e cursos de aperfeiçoamento;
IV - elaborar programas curriculares apropriados à realidade local;
V - incentivar a pesquisa escolar;
VI - elaborar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
VII - acompanhar e executar projetos desenvolvidos nas unidades escolares de ensino fundamental;
VIII - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino, referentes ao ensino fundamental ministrado no município;
IX - elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
X - exercer outras competências correlatas.
Seção XIV
Coordenadoria de Anos Finais – CAF
At. 240. A Coordenadoria de Anos Finais–CAF, é o órgão responsável pelo acompanhamento do desempenho escolar dos alunos, identificando dificuldades e propondo soluções em conjunto com os professores e a direção, nas séries do 6o ao 9o ano, séries finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Anos Finais–CAF, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Anos Finais”.
Art. 241. À Coordenadoria de Anos Finais–CAF, compete:
I -assessorar a Direção e demais Coordenadorias nos assuntos relativos ao Ensino Fundamental, do 6o ao 9o, com relação as suas especificidades;
II -coordenar as atividades administrativas relacionadas ao Ensino Fundamental Final;
III -assessorar, quando necessário, os Serviços de Supervisão Escolar e Orientação Educacional;
IV -participar, enquanto representante dos professores do seu segmento de ensino, da Equipe de Assessoria Pedagógica;
V -dar suporte administrativo e organizacional às atividades pedagógicas curriculares;
VI -assessorar as demais Coordenadorias nos assuntos relativos ao Ensino Fundamental Final, no âmbito das suas atribuições;
VII -coordenar as atividades de apoio administrativo relativo ao Ensino Fundamental final;
VIII -participar do Planejamento Pedagógico do Município;
IX -cumprir e fazer cumprir o Regimento Escolar, a legislação e decisões superiores na esfera de suas atribuições;
X -atuar juntamente com a Coordenadoria de Orientação Pedagógica no âmbito das suas atribuições;
XI -participar do planejamento e execução das reuniões de pais dos educandos vinculados à Coordenadoria;
XII -participar dos Conselhos de Classe relativos à sua Coordenadoria;
XIII -atender pais, educandos e docentes, fazendo os encaminhamentos quando necessário;
XIV -organizar e acompanhar o funcionamento do horário de atendimento aos pais;
XV -mediar as questões disciplinares que envolvam educandos na relação com docentes e técnico-administrativos;
XVI -elaborar e despachar comunicações aos pais, educandos e docentes de acordo com as necessidades das escolas;
XVII -comunicar à Direção de Ensino as ocorrências relacionadas às atividades docentes e discentes;
XVIII -receber e encaminhar ao setor responsável as solicitações relativas ao material didático, equipamentos e mobiliários necessários;
XIX -informar os docentes sobre a dispensa de educandos para participação em eventos culturais e esportivos ou com problemas de saúde;
XX -orientar e atualizar com a colaboração da Inspeção Escolar, o registro de ocorrências nas fichas individuais dos educandos;
XXI -participar, em conjunto com a Coordenadoria de Supervisão Escolar–CSE, do processo de formação de turmas;
XXII -organizar, com o corpo docente, o remanejamento de aulas quando houver ausência por motivo de força maior, em comum acordo com as Direções e Coordenadoria de Supervisão Escolar;
XXIII -acompanhar o horário de recuperação de estudos.
XXIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção XV
Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos – CEJA
At. 242. A Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos–CEJA, é o órgão responsável por desenvolver ações para incentivar a permanência dos alunos na escola, combatendo a evasão escolar e promovendo a conclusão dos estudos, garantindo que os alunos com necessidades especiais tenham acesso a recursos e apoio adequados para sua aprendizagem.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos–CEJA, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Educação de Jovens e Adultos”.
Art. 243. À Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos–CEJA, compete:
I - elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual para voltado para a Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Município;
II - planejar, acompanhar e incentivar ações voltadas para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da educação de jovens e adultos que não tiveram acesso à escola em idade própria;
III - elaborar material didático, junto aos educadores;
IV - elaborar e coordenar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
V - planejar e coordenar ações aos Jovens e adultos com objetivo de garantir em sua formação, competências voltadas para o mundo do trabalho e da tecnologia, assim como outros graus ou modalidades do ensino básico e profissionalizante;
VI - delinear e coordenar ações voltadas para o exercício da autonomia pessoal dos jovens e adultos, bem como para o reconhecimento e valorização dos conhecimentos científicos e históricos, assim como a produção literária e artística como patrimônios culturais da humanidade;
VII - estabelecer parceria entre a SEJA e as demais Coordenadorias e Subcoordenadoras no sentido de desenvolver programas de educação e formação profissional;
VIII - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino referente à educação de jovens e adultos ministrada no município;
IX - elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
X - exercer outras competências correlatas.
Seção XVI
Coordenadoria de Educação Especializada – CEE
At. 244. A Coordenadoria de Educação Especializada–CEE, é o órgão, de acordo com a legislação, atende o público-alvo daeducação especial, ou seja, pessoas com deficiência (com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial), com Transtornos Globais do Desenvolvimento–TGD e com altas habilidades/superdotação.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Educação Especializada–CEE, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Educação Especializada”.
Art. 245. À Coordenadoria de Educação Especializada–CEE, compete:
I - elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual de políticas municipais voltadas as pessoas carentes de educação especial;
II - Coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não puderam atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, bem como, para aqueles que foram considerados intelectualmente superdotados;
III - planejar, programar e monitorar a implantação e implementação de projetos especiais que visem tanto o desenvolvimento pedagógico quanto as atividades da vida cidadã, em articulação com as Coordenadorias de Supervisão Escolar e Coordenadorias de Orientação Pedagógica;
IV - propiciar condições de ensino especial ao educando com deficiência, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre quando não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
V - encaminhar alunos para atendimentos específicos (clínicas, consultórios e outros);
VI - estabelecer parceria entre a SEE e outras entidades no sentido de desenvolver programas de educação e formação profissional;
VII - elaborar e coordenar oficinas pedagógicas junto aos educadores de acordo com a realidade local;
VIII - incumbir-se de outras atribuições delegadas pela diretoria de ensino referente ao ensino especial ministrado no município;
IX - elaborar relatório técnico pedagógico das ações desenvolvidas anualmente;
X - exercer outras competências correlatas.
Seção XVII
Subcoordenadoria de Educação de Tempo Integral – SETI
Art. 246. A Subcoordenadoria de Educação de Tempo Integral–SETI, é o órgão responsável por ressignificar os tempos, os espaços escolares, as práticas pedagógicas e a organização curricular, promovendo a melhoria qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao acesso, à permanência e à aprendizagem dos estudantes nas instituições de ensino.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Educação de Tempo Integral–SETI, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria de Orientação Pedagógica–COP, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Educação de Tempo Integral”.
Art. 247. À Subcoordenadoria de Educação de Tempo Integral–SETI, compete:
I - instituir política pública de Educação Integral por meio da ampliação dos tempos e espaços escolares, criando novas possibilidades de aprendizagem e contribuindo para a melhoria do processo educativo;
II - organizar a oferta das diversas possibilidades de ampliação do tempo escolar com atividades curriculares e extracurriculares da rede públicamunicipal;
III - ressignificar os tempos, os espaços escolares, as práticas pedagógicas e a organização curricular;
IV - promover a melhoria qualitativa e quantitativa da oferta de educação escolar, visando ao acesso, à permanência e à aprendizagem dos estudantes nas instituições de ensino;
V - construir uma nova identidade para a escola, incrementando os tempos e espaços escolares, as dimensões curriculares, a metodologia e a prática pedagógica;
VI - fomentar a integração família e escola, contribuindo para o fortalecimento da função social da escola;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção XVIII
Subcoordenadoria de Desportos – SDE
At. 248. A Subcoordenadoria de Desportos–SDE, é o órgão responsável pela elaboração e execução da política educativa e da prática desportiva no Município.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Desportos–SDE, é uma unidade administrativa, indivisível, subordinada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Desportos”.
Art. 249. À Subcoordenadoria de Desportos–SDE, compete:
I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Município, voltadas a educação esportiva e a prática do desportos em geral;
II - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o esporte;
III - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades relativos ao esporte;
IV - a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
V - a difusão e a promoção do desenvolvimento do esporte;
VI - a extensão das oportunidades e dos meios para a iniciação e a prática de esporte;
VII - planejar, elaborar e coordenar o calendário e o plano municipal de eventos esportivos, com a participação de escolas e agremiações’;
VIII - promover o esporte-educação nas escolas da rede municipal de ensino da zona urbana e rural;
IX - orientar, promover e assistir as atividades desportivas nos estabelecimentos de ensino;
X - estimular e apoiar as iniciativas da comunidade na área de esportes;
XI - apoiar as agremiações desportivas do Município;
XII - administrar estádios e ginásios esportivos pertencentes ao município;
XIII - organizar projetos de criação de uma infraestrutura para a prática de esportes;
XIV - desenvolver programas especiais para o atendimento das diversas modalidades esportivas;
XV - executar outras atividades correlatas.
Seção XIX
Do Departamento de Estabelecimentos Esportivos – DEE
Art. 250. O Departamento de Estabelecimentos Esportivos–DEE compete exercer a administração geral das unidades desportivas do Município, e as que se fizerem necessários à execução de atribuições relativas a Coordenadoria de Desportos, determinadas pelo seu Coordenador.
Parágrafo Único. O Departamento de Estabelecimentos Esportivos–DEE é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, subordinada diretamente a Coordenadoria de Desportos, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor de Estabelecimentos Esportivos”.
Art. 251. Ao Departamento de Estabelecimentos Esportivos–DEE, compete:
I - definir critérios de utilização dos espaços de esporte e lazer, abrangendo as diversas modalidades;
II - propiciaroportunidades de participação mais ampla dos atletas, nas modalidades individuais e coletivas, nas atividades competitivas em que as equipes ou indivíduos representam o Município;
III - instalar praças esportivas e de lazer nos locais de risco e vulnerabilidade social;
IV - promover programação de eventos esportivos e de lazer, com destaque para as demandas reprimidas, principalmente pessoas portadoras de deficiência, pessoas idosas e pessoas que necessitam de atenção especial;
V - apoiar e proporcionar recursos, na medida da disponibilidade do orçamento para as ligas e associações que realizam atividades esportivas, desportivas e de lazer;
VI - rever as estruturas, as funções, procedimentos e controle das unidades ligadas a prática do desporto no Município.
Seção XX
Do Departamento de Serviços Administrativos Auxiliares – DSAA
Art. 252. O Departamento de Serviços Administrativos Auxiliares–DSAA é a
unidade responsável pela execução e controle dos serviços auxiliares da SEMED.
Parágrafo Único. O Departamento de Serviços Administrativos Auxiliares–DSAA é uma unidade indivisível da administração pública municipal, ligada diretamente à Coordenadoria Geral–CG/SEMED, composta por auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Serviços Administrativos Auxiliares”.
Art. 253. Ao Departamento de Serviços Administrativos Auxiliares–DISAA, compete:
I - auxiliar em tarefas simples relativas às atividadesdeadministração,para atender solicitações e necessidades da unidade;
IIconferirasquantidadeseespecificaçõesdosmateriaissolicitadosedistribuídos nas Unidades;
III - controlar frequência, registrar as horas trabalhadas e as ocorrências diárias;
IV - encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários;
V - auxiliar nas solicitações de materiais e relatórios de bens móveis;
VI - executar pedidos de compras de material de consumo e permanente para
execução das atividades da Prefeitura;
VII - receber, orientar e encaminhar o público;
VIII - controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho,
IX - receber e transmitir mensagens telefônicas;
X - receber, coletar e distribuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros, interna e externamente;
XI - coletar assinaturas de documentos diversos de acordo com as necessidades dasUnidades da Administração Central;
XII - operar, abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de máquina copiadora, controlar requisições de máquina copiadora, receber e assinar recibo de material de consumo, correios, reprografia e outros;
XIII - executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, de conformidade com o que for solicitado.
Seção XXI
Do Departamento de Almoxarifado – DA
Art. 254. O Departamento de Almoxarifado–DA, subordinado diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMED, exerce as atividades de estocagem, armazenagem e distribuição, em condições adequadas, os produtos adquiridos pela Secretaria Municipal da Educação e Desportos, para uso interno de toda a Rede Municipal de educação.
Parágrafo Único. O Departamento de almoxarifado–DA, é uma unidade administrativa indivisível, composta por um auxiliar em Caráter de Confiança do Executivo, denominado – “Diretor do Departamento de almoxarifado”.
Art. 255. Ao Departamento de Almoxarifado–DA, compete:
I - examinar, conferir, receber e aceitar o material adquirido de acordo com a nota de empenho ou documento equivalente, podendo, quando for o caso, solicitar exame dos setores técnicos requisitantes ou especializados;
II - atender as requisições de material dos setores do Campus, bem como exercer o controle físico e financeiro do material em estoque;
III - manter atualizados os sistemas de controle dos estoques e os de registros de entrada e saída de material, realizar levantamentos e promover estudos junto à Coordenação de Compras para fixar e manter o estoque mínimo dos materiais de uso comum;
IV - realizar pesquisa junto aos setores pertinentes, visando a aplicação dos itens de material de uso comum e conhecer o índice de satisfação quanto a qualidade dos materiais adquiridos;
V - comunicar e distribuir os bens móveis e equipamentos;
VI - prestar assistência às comissões de inventário e do patrimônio do campus;
VII - organizar o almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado a segurança do material em estoque;
VIII - receber, registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da SMECD;
IX - manter o controle de distribuição e localização dos bens móveis;
X - realizar vistorias periódicas, indicar os reparos que se fizerem necessários nos bens patrimoniais e apuração dos recursos envolvidos;
XI - propor a alienação dos bens em desuso, ou de uso e recuperação antieconômicos, conforme legislação específica;
XII - promover a avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de alienação, incorporação, seguro ou locação;
XIII - manter atualizado em arquivo próprio os termos de responsabilidades dos bens patrimoniais distribuídos na SMECD;
XIV - propor apuração de responsabilidades nos casos de danificação ou desaparecimento de bens, insumos, materiais e equipamentos, mediante inspeção periódica;
XV - elaborar normas e procedimentos referentes ao andamento das atividades e rotinas da sua Unidade;
XVI - realizar e divulgar relatórios, com periodicidade anual, sobre as atividades executadas pelo Almoxarifado-SMECD;
XVII - realizar outras atividades correlatas e afins.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
Art. 256. A Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, é o órgão responsável pelo planejamento e a execução das políticas públicas de proteção social, compreendendo ações de proteção, à família, à criança, ao adolescente e ao jovem, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e da terceira idade, bem como o enfrentamento da pobreza, conforme os ordenamentos jurídicos institucionais vigentes;
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, é uma unidade integrante da administra pública municipal direta, composta por um Agente Político em caráter de confiança, denominado “Secretário Municipal de Assistência Social”.
Art. 257. À Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS, compete:
I - a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos;
II - a implementação do Sistema Municipal de Assistência Social, pautada em eixos de intervenção:
a) proteção social;
b) proteção especial;
c) enfrentamento à pobreza;
d) aprimoramento da gestão;
III - atenção social à família e o enfrentamento à pobreza, por meio da realização direta e/ou indiretamente no atendimento sócio familiar às famílias empobrecidas e em situação de risco pessoal e social;
IV - atenção social à criança, ao adolescente e jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalização do atendimento, seja direta e/ou indiretamente, incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando à proteção ao adolescente e jovem no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil;
V - execução de programas de proteção especial e das medidas socioeducativas restritivas de liberdade (em meio aberto) municipalizados e, em parceria com a esfera estadual, as medidas privativas de liberdade;
VI - atenção social à pessoa com deficiência por meio da realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio familiar;
VII - atenção social à pessoa idosa e da terceira idade por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio familiar;
VIII - atuação executiva (técnico-operacional) de apoio à gestão social aos conselhos de cogestão das políticas sob sua competência e participação nos de mais conselhos de políticas setoriais;
IX - coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria;
X - a execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;
XI - a promoção da administração dos entes públicos inerentes às suas atividades;
XII - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Seção I
Da Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial – CVSA
Art. 258. A Coordenadoria de Vigilância Socio assistencial–CVA é o órgão responsável pela produção,sistematização,análiseedisseminaçãode informações territorializadas:
I - dassituações de vulnerabilidadee risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II - dotipo, volume e padrões de qualidade dos serviçosofertados pela rede sócio assistencial.
§ 1o - A adequação entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, vistos na perspectiva do território, deve ser um tema sob permanente análise da área de Vigilância. Essa visão de totalidade é fundamental para a definição de responsabilidade e para o planejamento das ações, integrando necessidades e ofertas.
§ 2o - A Vigilância Socioassistencial constitui-se também como uma área de gestão da informação, dedicada a apoiar as atividades de planejamento, de supervisão e de execução dos serviços socioassistenciais por meio do provimento de dados, indicadores e análises, e deve estarestruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal.
§ 3o - A Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial–CVA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada diretamente a Coordenadoria Geral–CG/SEMAS, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Vigilância Socioassistencial”.
Art. 259. À Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial–CVA, compete:
I - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Município, que deve conter informações especializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial, bem como informações igualmente especializadas referentes ao tipo e volume de serviços efetivamente disponíveis e ofertados à população;
II - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, na elaboração planos e diagnósticos, tais como, planos para enfrentamento do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como na elaboração dos diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência de cada CRAS;
III - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal;
IV - utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico – como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território;
V - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados – produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes – objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
VI - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS;
VII - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades;
VIII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil.
IX - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos;
X - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;
XI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CadSUAS;
XII - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor, área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
XIII - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas e informamação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;
XIV - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação anteriormente referidos, utilizando-os como base para produção de estudos e de indicadores;
XV - coordenar, no âmbito municipal, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
XVI - estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XVII - coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XVIII - estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e vulnerabilidades que afetam as famílias e indivíduos num dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
Seção II
Da Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Art. 260. A Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social– CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
Parágrafo Único. A Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social–CRAS, é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada A Coordenadoria Geral–CG/SEMAS, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador do CRAS”.
Art. 261. À Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, compete:
I - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
II - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
IV - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V - definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
VI - coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII - promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII - definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
IX - contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
X - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XI - efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território, lideranças comunitárias e associações de bairro;
XII - coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII - participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
XIV - averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social do Município;
XV - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da SEMAS;
XVI - participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XVII - participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença do coordenador do CREAS;
XVIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Da Coordenadoria de Proteção Social Especial – CPSE
Art. 262. A Coordenadoria de Proteção Social Especial–CPSE, é o órgão responsável pelo conjunto de serviços de atendimento a pessoas e famílias em situação de risco social ou pessoal, através de programas e projetos para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Proteção Social Especial–CPS, é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada a Coordenadoria Geral–CG/SEMAS, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador de Proteção Social Especial”.
Art. 263. A Coordenadoria de Proteção Social Especial–CPSE, compete:
I - organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social especial;
II - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Assistência Social ou sob sua direção;
III - planejar, em conjunto com as outras unidades, a aplicação e destinação dos recursos para o desenvolvimento das ações e serviços socioassistenciais;
IV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social pela União e pelos Estados, como também pela prestação de contas;
V - coordenar e monitorar a rede de serviços de proteção especial de média e alta complexidade no âmbito do município, destinada ao atendimento socioassistencial a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social;
VI - planejar a implantação das unidades CRAS e dos serviços a serem ofertados e referenciados, considerando a realidade do território de abrangência, dados de vigilância socioassistencial e possibilidades de participação dos usuários;
VII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
VIII - planejar e monitorar a implementação do Protocolo de Gestão Integrada de serviços, benefícios e transferência de renda na localidade;
IX - promover a implantação de projetos e serviços de ação continuada realizados com o co-financiamento pelo piso de transição de média complexidade para cobertura do atendimento a pessoas idosas e com deficiência;
X - coordenar, em parceria com o órgão gestor de outras políticas e órgãos de defesa de direitos, de campanhas para a prevenção e enfrentamento a situações de violação de direitos;
XI - estabelecer diálogo permanente com conselhos de direitos e de assistência social e avaliar as condições e a qualidade do atendimento das unidades da rede complementar prestadoras de serviços socioassistenciais de proteção especial;
XII - elaborar e implantar Projeto Político-Pedagógico (PPP) do serviço de acolhimento, que deve orientar a proposta de funcionamento do serviço como um todo, tanto no que se refere ao seu funcionamento interno, quanto seu relacionamento com a rede local, as famílias e a comunidade;
XIII - realizar diagnóstico local que busque identificar a existência ou não de demanda por serviços de acolhimento no município e quais serviços são mais adequados para seu atendimento;
XIV - articular os serviços de proteção especial com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir a sustentabilidade das ações desenvolvidas e a efetivação dos encaminhamentos necessários;
XV - participar da elaboração e acompanhar a execução, a partir das diretrizes da política municipal de assistência social, do Plano Municipal de Assistência Social, em conjunto com as demais unidades da Assistência Social;
XVI - implantar sistema integrado de monitoramento e avaliação dos serviços, programas, benefícios de proteção social especial, de acordo com as diretrizes emanadas pela área de planejamento e requisitos definidos pelo Governo Federal;
XVII - levantar as demandas de capacitação dos servidores, visando a qualificação das ações socioassistenciais, conforme as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos, do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS) e demais legislações pertinentes;
XVIII - acompanhar a implantação e o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, criado pela Lei Federal 10.269/2018, que o instituiu, como parte integrante da política de proteção social especial de atendimento à criança e ao adolescente, com vistas a propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por decisão;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Coordenadoria de Gestão do Cadastro Único – CG/CADÚNICO
Art. 264. A Coordenadoria de Gestão do Cadastro Único–CG/CADÚNICO é o instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população, sendo nele registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras e a sua execução é de responsabilidade compartilhada entre o Governo Federal e o Município
Parágrafo Único. A Coordenadoria de Gestão do Cadastro Único–CG/CADÚNICO é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada diretamente a Coordenadoria de Proteção Social Especial, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Coordenador do CadÚnico”.
Art. 265. À Coordenadoria de Gestão do Cadastro Único–SG/CADÚNICO, compete:
I - promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal do CadÚnico;
II - promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais, e, Apoio técnico-institucional à Secretaria Municipal de assistência Social;
III - apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral pelo Município;
IV - estimular o município para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais para oferta dos programas sociais complementares;
V - promover em articulação com a União e os Municípios o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades;
VI - realizar atividades de capacitação que subsidiem o trabalho do Município na gestão e operacionalização do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
Seção V
Da Subcoordenadoria de Trabalho e Habitação – STH
Art. 266. A Subcoordenadoria de Trabalho e Habitação–STH, é o órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por promover, coordenar, elaborar e executar estudos e ações relativas a organização do mercado de trabalho, assim como, criar, promover, coordenar, elaborar e executar planos, programas, projetos, serviços na área de habitação popular no Município.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Trabalho e Habitação–STH, é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada a Coordenadoria de Proteção Social Especial–CPSE, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Trabalho e Habitação”.
Art. 267. A Subcoordenadoria de Trabalho e Habitação–STH, compete:
I - a execução de levantamentos socioeconômicos das comunidades, bem como a análise para encaminhamento dos problemas detectados, considerando as condições de saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento básico, trabalho e outros;
II - o apoio técnico e/ou financeiro a segmentos da população que se dedicam a atividades produtivas, dentro do setor não organizado da economia;
III - a colaboração com as Secretarias Municipais nos levantamentos da força de trabalho do município, orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
IV - a promoção, em articulação com os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais de Educação, de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas dos municípios;
V - desenvolver e amparar ações voltadas ao trabalho;
VI - monitorar e avaliar ações de programas habitacionais;
VII - garantir e proporcionar condições de acesso ao trabalho e habitação;
VIII - promover ações de capacitação e treinamento de pessoas para o mercado de trabalho;
IX - o estímulo à adoção de medidas que contribuam para ampliar o mercado de trabalho, em articulação com órgãos Municipais, Estaduais, Federais e Particulares;
X - a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de baixo nível de renda a programas de habitação popular, em articulação com órgãos Estaduais e Federais;
XI - a execução de outras atividades correlatas.
Seção VI
Da Divisão de Apoio e Serviços Gerais – DASG
Art. 268. A Divisão de Apoio e Serviços Gerais–DASG é o órgão que responde e coordena as tarefas de manutenção, limpeza e conservação de um espaço.
Parágrafo Único. A Divisão de Apoio e Serviços Gerais–DASG é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Assistência Social, subordinada diretamente a Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Encarregado da Divisão de Apoio e Serviços Gerais”.
Art. 269. À Divisão de Apoio e Serviços Gerais–DASG, compete:
I - realizar a gestão, limpeza e conservação de espaços e dependências da Secretaria;
II - coordenar, avaliar e fiscalizar a utilização adequada dos espaços e dependências da Secretaria, garantindo a integridade e a manutenção dos mesmos;
III - coordenar e avaliar a prestação de serviços de limpeza nos ambientes construídos;
IV - gerir os espaços de uso comum, sendo responsável pelos bens patrimoniais e pelo bom funcionamento e conservação dos mesmos;
V - propor políticas e procedimentos para uma gestão dos espaços eficiente;
VI - manter atualizado as informações quanto à ocupação dos espaços por todas as unidades da Secretaria;
VII - preparar espaços para eventos, providenciar e deslocar material permanente e de consumo, deslocar e coordenar pessoal de apoio e acompanhar o andamento de eventos;
VIII - praticar os demais atos inerentes à área de atuação da Unidade.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAG
Art. 270. A Secretaria Municipal de Agricultura–SEMAG, é o órgão de natureza substantiva, que tem por objetivos o planejamento, a organização e direção, o controle e execução dos programas e projetos destinados à implantação da política governamental do setor primário do município.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Agricultura–SEMAG, é uma unidade integrante da Administração Pública Municipal Direta, composta por um Agente Político em caráter de confiança, denominado “Secretário Municipal de Agricultura”.
Art. 271. À Secretaria Municipal de Agricultura–SEMAG, compete:
I - definir os objetivos, os planos e os programas gerais da política agropecuária do município;
II - manter perfeita integração com as políticas nacional, estadual e regional de promoção das atividades agropecuárias e de comercialização de produtos e insumos, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;
III - promover a classificação de produtos agropecuários;
IV - elaborar e executar estudos e projetos referentes ao treinamento de mão-de-obra voltada para as atividades específicas do setor primário;
V - incrementar as atividades de fomento animal e vegetal no município;
VI - traçar diretrizes para o aproveitamento das terras devolutas do município;
VII - orientar e executar as atividades de financiamento e reflorestamento, em consonância com a política definida pelos órgãos afins;
VIII - assistir as atividades agropecuárias e de pesca, prestando serviços técnicos
ligados aos seus desenvolvimentos;
IX - disciplinar o uso e proteger a fertilidade do solo;
X - desenvolver e fortalecer o associativismo e cooperativismo no município;
XI - estudar as bacias hidrográficas do município e elaborar projetos para o seu
desenvolvimento integral;
XII - desenvolver outras atividades correlatas, especialmente as que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção I
Do Departamento de Agricultura – DA
Art. 272. O Departamento de Agricultura–DA, é o órgão responsável pela execução e desenvolvimento da política agrícola do Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Agricultura–DA é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Agricultura, subordinado Coordenadoria ao Secretário, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado – “Diretor do Departamento de Agricultura”.
Art. 273. Ao Departamento de Agricultura–DA, compete:
I - coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais;
II - controlar , coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
III - realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares;
IV - coordenar , fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
V - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
VI - apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar;
VII - disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento.
VIII - aplicar e implementar a política agropecuária do município;
IX - inspecionar sobre o ponto de vista industrial e sanitários, os produtos de origem vegetal e animal comercializados no Município;
X - elaborar e executar planos e programas de fomento à produção, o controle sanitário animal, bem como à produção e o controle da produção agrícola;
XI - executar, fiscalizar e avaliar toda e qualquer atividade que, direta ou indiretamente se relacione com a expansão da pecuária e da agricultura do município;
XII - orientar os produtores sobre técnicas de colheita, beneficiamento, classificação, acondicionamento, enfardamento, armazenagem e circulação de produtos agropecuários;
XIII - elaborar e executar planos e programas de fomento à produção e à defesa vegetal;
XIV - prestar assistência técnica e prática aos agricultores e produtores;
XV - promover a divulgação de assuntos relacionados com o fomento e a defesa da produção vegetal e animal;
XVI - elaborar normas técnicas e padrões para os estabelecimentos e produtos de origem animal;
XVII - registrar, licenciar e fiscalizar os estabelecimentos que produzem, armazenem, conservem, e acondicionem produtos de origem animal;
XVIII - elaborar planos e programas de fomento à reprodução e à defesa sanitária animal;
XIX - prestar assistência técnica e prática aos criadores do município;
XX - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal.
Seção II
Do Departamento de Recursos Hídricos – DRH
Art. 274. O Departamento de Recursos Hídricos–DRH, é o órgão responsável por promovera coordenação ea implementação do Sistema Municipal e Estadual de Gestão dos Recursos Hídricos, visando o abastecimento sustentável dos munícipes em decorrência da falta de chuvas.
Parágrafo Único. O Departamento de Recursos Hídricos–DRH é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Agricultura, subordinada diretamente ao Secretário, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Recursos Hídricos”.
Art. 275. Ao Departamento de Recursos Hídricos–DRH, compete:
I - assessorar a SEMAG nos assuntos relativos à sua esfera de atribuições;
II - Implementar o planejamento e a gestão dos recursos hídricos por bacias hidrográficas existentes no Município;
III - implementar os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, em conformidades com a legislação estadual e nacional, exercendo as funções que competem ao Município;
IV - prestar apoio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao Fundo Estadual de Recursos hídricos;
V - estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação, fortalecimento e capacitação operacional das reservas hídricas existentes no Município e na região, objetivando futuras capturas para abastecimento de água à população;
VI - coordenar e gerenciar as atividades relacionadas à gestão dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, que competem ao Município;
VII - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal e estadual pertinente aos recursos hídricos existentes no Município;
VIII - promover a integração das ações entre o governo federal, estadual e municipal através dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes aos recursos hídricos e eventuais programas de abastecimento de água;
IX - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiro, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;
X - captação de recursos para programas e projetos de recursos hídricos;
XI - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção III
Do Departamento de Controle de Produção – DCP
Art. 276. O Departamento de Controle de Produção–DCP, é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as ações do Governo Municipal para o desenvolvimento da agropecuária, mediante apoio a agricultura familiar, incremento do agronegócio, fortalecimento da agricultura e pecuária, expansão da agricultura.
Parágrafo Único. O Departamento de Controle de Produção–DCP é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Agricultura, subordinada diretamente a Coordenadoria de Agricultura–CA, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Controle de Produção”.
Art. 277. Ao Departamento de Controle de Produção–DCP, compete:
I - conceber, coordenar, supervisionar e executar programas destinados a incentivar o desenvolvimento do setor primário do Município;
II - coordenar a elaboração do plano diretor que contemple as reais necessidades técnicas, financeiras e sociais do meio rural;
III - apresentar projetos de interesse da agropecuária municipal aos Poderes Executivo e Legislativo, como subsídio para futuras leis que assegurem apoio ao produtor rural;
IV - propor e sugerir o montante de recursos financeiros a ser destinado aos projetos que beneficiem diretamente a produção e a produtividade agropecuária;
V - zelar pela manutenção da filosofia técnica da Secretaria e pelo correto cumprimento de suas normas;
VI - articular a ação da assistência técnica existente no Município, zelando pela motivação dos técnicos e produtores envolvidos, facilitando a execução dos projetos;
VII - manter o cadastro de produtores rurais atualizados;
VIII - executar as políticas para a produção rural, definidas pela SEMADEC;
IX - manter controle da produção agrícola do Município, com ênfase estatísticas dos produtos;
X - desempenhar e cumprir outras atividades correlatas.
Seção IV
Do Departamento de Controle Animal e Vegetal – DCA
Art. 278. O Departamento de Controle Animal e Vegetal–DCA, é o órgão responsável pela saúde dos rebanhos animais, pela sanidade das populações vegetais, pela idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, pela identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores, de comum acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único. O Departamento de Controle Animal e Vegetal–DCA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Agricultura–SEMAG, subordinado diretamente A Coordenadoria de Agricultura–CA, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Controle Animal e Vegetal”.
Art. 279. Ao Departamento de Controle Animal e Vegetal–DCA, compete:
I - desenvolver e implementar as políticas públicas direcionadas para o bem-estar e proteção dos animais;
II - conduzir investigação epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de acidentes com animais;
III - elaborar e desenvolver modelos de planilhas para cadastro dos produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens semoventes, nos diferentes programas relacionados à Medicina Veterinária;
IV - realizar inspeção sanitária de Produtos de Origem Animal comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município;
V - participar da equipe multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da mortalidade, causada por tais doenças;
VI - participar das comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica;
VII - participar de equipe multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins de sua profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras);
VIII - fiscalizar e orientar empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente;
IX - instaurar processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais peçonhentos e sinantrópicos;
X - promover a educação em saúde à população em geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;
XI - analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do Município;
XII - proceder a coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de alimentos;
XIII - planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos existentes;
XIV - zelar para que as normas pertinentes à sua área de atuação, a exemplo das boas práticas de fabricação e outras instruções normativas do Ministério da Agricultura, sejam realizadas da forma mais eficaz o possível, no Abatedouro Público;
XV - orientar, para que todos os aspectos da produção do Abatedouro Público sejam respeitadas, assim, produzindo matérias-primas de boa qualidade, estabelecendo condições mínimas de higiene e de funcionamento dos equipamentos e infraestrutura, adotando de novas tecnologias de produção, atentando especialmente para o controle de qualidade dos produtos e, para os pontos críticos de contaminação, controle dos registros de todos os dados relativos à produção e formação e treinamento de pessoas envolvidas nas operações do abatedouro;
XVI - exercer outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT
Art. 280. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo–SEMCUT é o órgão responsável pela formulação de políticas, planos e programas voltados para a cultura e o turismo do Município, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo–SEMCUT é uma unidade da Administração Direta, composta por um Agente Político, em caráter de confiança, denominado “Secretário Municipal de Cultura e Turismo”.
Art. 281. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo–SEMCUT, compete:
I - estabelecer a política municipal de cultura e do turismo;
II - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas relacionado as questões culturais e ao turismo, desenvolvidos no âmbito do Município;
III - desenvolver as ações destinadas à proteção do patrimônio histórico e cultural do Município;
IV - promover o intercâmbio com organismos públicos – federais, estaduais e municipais e privados, voltados à promoção da cultura e do turismo;
V - promover, divulgar e incentivar o desenvolvimento da cultura no Município;
VI - promover, divulgar e incentivar o desenvolvimento do turismo no Município;
VII - estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades culturais e turísticas;
VIII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo a cultura e ao turismo;
IX - assistir e apoiar Conselhos de Cultura e do Patrimônio Cultural e Natural, subsidiando suas ações;
X - empreender outras atividades voltadas para o desenvolvimento cultural e do turismo;
XI - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas à cultura e ao turismo.
Seção I
Da Subcoordenadoria de Turismo – ST
Art. 282. A Subcoordenadoria de Turismo–ST, é o órgão da Administração capaz de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio e dos serviços, competindo-lhe ainda fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida, a divulgação do potencial turístico e a geração de emprego e renda.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Turismo–ST é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, subordinado diretamente ao Secretário Municipal, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Turismo”.
Art. 283. À Subcoordenadoria de Turismo–CT, compete:
I - formular, implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
II - promover ações visando o desenvolvimento turístico do município e divulgar seus produtos turísticos;
III - propor normas relacionadas ao estímulo e desenvolvimento do turismo, em especial aquelas voltadas para a geração de emprego e renda, no âmbito de sua competência;
IV - promover ações que visem à atração de novos empreendimentos para o Município, a modernização das empresas já instaladas e a expansão de seus negócios nos mercados internos e externos;
V - articular-se com os órgãos e entidades municipais, em especial com as funções de agricultura, pecuária e abastecimento, meio ambiente visando à integração das respectivas políticas e ações;
VI - acompanhar junto à Secretaria de Tributação e Finanças a evolução dos processos para emissão de Consulta Prévia e a emissão de Alvarás de licença e localização.
VII - coordenar, em articulação com as Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitorar sua aplicação;
VIII - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo;
IX - gerir o Fundo Municipal de Turismo;
X - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
Do Departamento de Cultura – DC
Art. 284. O Departamento de Cultura–DC, é o órgão da Administração capaz de conscientizar a comunidade sobre a importância da cultura no desenvolvimento de um povo e intensificar as relações humanas e o encontro de gerações no Município.
Parágrafo Único. O Departamento de Cultura–DC é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, subordinada diretamente ao Secretário, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Cultura”.
Art. 285. Ao Departamento de Cultura–DC, compete:
I - estabelecer diretrizes para a formulação das políticas culturais no Município;
II - articular as ações desenvolvidas nos equipamentos culturais do Município;
III - coordenar os projetos da Secretaria Municipal para captação de recursos junto às instituições públicas e à iniciativa privada;
IV - acompanhar e avaliar ações de conservação e projetos de utilização dos bens públicos tombados;
V - acompanhar a destinação dos recursos referentes ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, difusão e apoio cultural;
VI - levantar as possibilidades de parceria e financiamento para aumento do acervo bibliográfico;
VII - garantir suporte técnico administrativo a um Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de José da Penha;
VIII - levantar as necessidades de produção e sistematização de informações estatísticas;
IX - estabelecer mecanismos de coleta e tratamento das informações;
X - exercer outras atividades afins.
Seção III
Da Divisão de Apoio e Serviços Gerais – DSG
Art. 286. A Divisão de Apoio e Serviços Gerais–DASG é o órgão que responde e coordena as tarefas de manutenção, limpeza e conservação de um espaço.
Parágrafo Único. A Divisão de Apoio e Serviços Gerais–DASG é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Cultura, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Encarregado da Divisão de Apoio e Serviços Gerais”.
Art. 287. À Divisão de Apoio e Serviços Gerais–DASG, compete:
I - realizar a gestão, limpeza e conservação de espaços e dependências da Secretaria;
II - coordenar, avaliar e fiscalizar a utilização adequada dos espaços e dependências da Secretaria, garantindo a integridade e a manutenção dos mesmos;
III - coordenar e avaliar a prestação de serviços de limpeza nos ambientes construídos;
IV - gerir os espaços de uso comum, sendo responsável pelos bens patrimoniais e pelo bom funcionamento e conservação dos mesmos;
V - propor políticas e procedimentos para uma gestão dos espaços eficiente;
VI - manter atualizado as informações quanto à ocupação dos espaços por todas as unidades da Secretaria;
VII - preparar espaços para eventos, providenciar e deslocar material permanente e de consumo, deslocar e coordenar pessoal de apoio e acompanhar o andamento de eventos;
VIII - praticar os demais atos inerentes à área de atuação da Unidade.
CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUVIDORIA – SECO
Art. 288. A Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria–SECO é o órgão responsável por promover a política de comunicação social, cerimonial, plano de marketing publicidade, mídia social e relações públicas, mediante diretrizes, normas e avaliações estabelecidas por planos e projetos relativos à transformação digital de serviços públicos do Município.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Comunicação Social–SECO é uma unidade da Administração Direta, composta por um Agente Político, em caráter de confiança, denominado “Secretário Municipal de Comunicação Social”.
Art. 289. À Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria–SECO, compete:
I - elaborar e promover a Política de Comunicação Social, Cerimonial, Plano de Marketing e Publicidade, Mídia Social e Relações Públicas da Prefeitura Municipal;
II - administrar a identidade visual e institucional, orientando as demais unidades do Poder Executivo Municipal acerca dos padrões a serem cumpridos no processo de elaboração das peças e ações de divulgação institucional;
III - promover a comunicação social da Prefeitura Municipal junto aos munícipes, usuários de serviços públicos, grupos de interesse, canais e plataformas de comunicação e mídia, organizando a interação do executivo municipal perante representantes de canais, plataformas e veículos de comunicação e mídia;
IV - promover as atividades de comunicação interna e externa da Prefeitura Municipal, a partir de dados fornecidos pelas demais Secretarias Municipais;
V - promover e coordenar as ações de cerimonial da Administração Pública Municipal, gerenciando eventos internos e externos promovidos pelo Poder Executivo Municipal;
VI - dar suporte, quando demanda, ao Gabinete do Chefe do Executivo, na execução de eventos de interesse do Prefeito Municipal;
VII - elaborar clipping de matérias de interesse do Poder Executivo, direcionando-os às Secretarias Municipais;
VIII - administrar, fomentar e manter os canais de comunicação oficiais da Prefeitura, incluindo os canais mantidos nas redes sociais;
IX - produzir, diretamente ou por meio de terceiros, a produção de peças e ações, bem como a comunicação visual e ações de divulgação de programas, projetos, eventos e demais atividades da Administração Municipal;
X - planejamento das ações relacionadas à disponibilização de serviços digitais com maior eficácia, eficiência, qualidade e menos burocracia nos processos executados;
XI - viabilização da interoperabilidade entre as soluções tecnológicas do Município;
XII - desenvolvimento de padrões para melhor uso dos serviços relacionados à modelagem de processos de negócio;
XIII - implantação de metodologia de desenvolvimento para gestão das demandas (sistemas, aplicativos e sites) e o uso dos seus recursos na entrega de serviços digitais aos órgãos e instituições municipais;
XIV - planejamento das ações relacionadas à gestão dos dados de forma otimizada e automática para tomada de decisões;
XV - definição de padrões (coleta, tratamento e disponibilização) para munir a administração municipal com soluções tecnológicas que gerem informações em tempo real de forma simples e prática;
XVI - geração de informações para elucidar “insights” baseados em dados de diversas fontes e formatos, além de prover insumos técnicos necessários para a gestão;
XVII - coordenar e supervisionar a operação dos canais de relacionamento com o cidadão da Prefeitura, em especial da Ouvidoria Geral do Município;
XVIII - propor diretrizes e formular políticas para o processo de relacionamento com o cidadão, incluindo a definição de padrões para a prestação de serviços e a avaliação de qualidade, em articulação com os demais Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XIX - coordenar o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
Da Subcoordenadoria de Comunicação – SCM
Art. 290. A Subcoordenadoria de Comunicação–SCM, é o órgão da Administração capaz de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio e dos serviços, competindo-lhe ainda fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Comunicação–SCM é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria-SECO, subordinado diretamente ao Secretário Municipal, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Comunicação”.
Art. 291. À Subcoordenadoria de Comunicação–SCM, compete:
I - coordenar e elaborar o plano de comunicação social da Prefeitura;
II - divulgar, permanentemente, através da mídia, as potencialidades do Munícipio;
III - divulgar as ações desenvolvidas pela Prefeitura;
IV - coordenar as atividades de reportagem e fotografia da Prefeitura;
V - proceder a redação de textos técnicos destinados a divulgação;
VI - articular-se com os órgãos da administração municipal, entidades privadas objetivando o cumprimento do plano de comunicação social da Prefeitura;
VII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Seção II
Da Subcoordenadoria de Transformação Digital – STD
Art. 292. A Subcoordenadoria de Transformação Digital–STD, é o órgão da Administração responsável por romover a transformação digital no Município, disponibilizando soluções inovadoras de TIC para aumentar a produtividade, potencializar os resultados e a qualidade dos serviços internos e os que são prestados ao cidadão.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Transformação Digital–STD é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria–SECO, subordinado diretamente ao Secretário Municipal, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Transformação Digital”.
Art. 293. À Subcoordenadoria de Transformação Digital–CTD, compete:
I - introduzir, diretamente ou por meio de terceiros, a produção de peças e ações, bem como a comunicação visual e ações de divulgação de programas, projetos, eventos e demais atividades da Administração Municipal;
II - o planejamento das ações relacionadas à disponibilização de serviços digitais com maior eficácia, eficiência, qualidade e menos burocracia nos processos executados;
III - a viabilização da interoperabilidade entre as soluções tecnológicas do Município;
IV - o desenvolvimento de padrões para melhor uso dos serviços relacionados à modelagem de processos de negócio;
V - a implantação de metodologia de desenvolvimento para gestão das demandas (sistemas, aplicativos e sites) e o uso dos seus recursos na entrega de serviços digitais aos órgãos e instituições municipais;
VI - o planejamento das ações relacionadas à gestão dos dados de forma otimizada e automática para tomada de decisões;
VII - a definição de padrões (coleta, tratamento e disponibilização) para munir a administração municipal com soluções tecnológicas que gerem informações em tempo real de forma simples e prática;
VIII - a geração de informações para elucidar “insights” baseados em dados de diversas fontes e formatos, além de prover insumos técnicos necessários para a gestão;
IX - elaborar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a implementação da Política de Governança de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, assim como dos modelos de governança, dos planos de ação, da gestão, do uso e resultados inerentes à tecnologia da informação e serviços digitais;
X - concentrar, orientar e aprovar o planejamento estratégico e orçamentário nos assuntos relacionados à tecnologia da informação e comunicação, incluindo os projetos de Plano Plurianual – PPA, Lei Orçamentária Anual – LOA e de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Poder Executivo Municipal;
XI - definir diretrizes, metodologias e ferramentas de gestão de processos, dimensionamento da força de trabalho, modernização administrativa, inovação pública, organização, sistemas e métodos, podendo prestar consultoria de viabilidade de projeto;
XII - aprimorar controles, agilizar rotinas e melhorar a qualidade das informações governamentais disponíveis ao público interno e externo;
XIII - desenvolver outras atividades correlatas.
Seção III
Da Subcoordenadoria de Sistemas de Gestão – SSG
Art. 294. A Subcoordenadoria de Sistemas de Gestão–SSG, é o órgão da Administração responsável por atuar diretamente para promover a transformação digital e a modernização pública, visando à eficiência e à efetividade dos serviços públicos prestados pela municipalidade, planejando e coordenando a execução de projetos de desenvolvimento de sistemas.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Sistemas de Gestão–SSG é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria, subordinado diretamente ao Secretário Municipal, composta por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Sistemas de Gestão”.
Art. 295. À Subcoordenadoria de Sistemas de Gestão–SSG, compete:
I - planejar, desenvolver e manter os sistemas de informação empregados para gestão no âmbito dos órgãos da Prefeitura;
II - assessorar e dar suporte aos órgãos envolvidos nas atividades essenciais da Administração, no que tange à gestão da tecnologia da informação;
III - prover soluções de tecnologia da informação, automação de processos, comunicação eletrônica e armazenamento de dados;
IV - assessorar as Secretarias Municipais na proposição e implementação da política de segurança da informação e demais normas especificas que regem o uso dos recursos computacionais;
V - zelar pela disponibilidade e funcionamento dos serviços de rede, comunicação, processamento de dados e acesso à Internet;
VI - organizar e manter o cadastro dos usuários com acesso à rede de comunicação de dados;
VII - fiscalizar o uso racional dos recursos de rede na Prefeitura e demais órgãos;
VIII - prestar serviços de manutenção em equipamentos de informática pertencentes ao patrimônio da Prefeitura e demais órgãos, de acordo com as competências da equipe de trabalho;
IX - dar suporte a softwares legalizados ou livres, utilizados no âmbito da Prefeitura, de acordo com as competências da equipe de trabalho;
X - manter a segurança, a integridade e a confiabilidade das bases de dados e dos sistemas de informação da Prefeitura;
XI - promover, juntamente com a Secretaria de Administração, cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área de tecnologias de informação e comunicação;
XII - estimular e promover a inclusão digital dos servidores da Prefeitura;
XIII - estimular e promover a prática sustentável de gerenciamento e descarte de equipamentos eletrônicos, em consonância com a Secretaria de Meio Ambiente, bem como a economia de energia elétrica;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Subcoordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria – DACO
Art. 296. A Subcoordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria–SACO é o órgão da Administração responsável, dentro do princípio de Ouvidoria Pública, a recepção, tratamento e fornecimento de resposta ao cidadão e a sociedade em relação aos registros das denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e informações realizadas junto aos canais de relacionamento disponíveis, relacionados às eventuais falhas na prestação de serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, buscando encontrar soluções junto aos órgãos e entidades, bem como, subsidiar os gestores estaduais na melhoria desses serviços, apresentando, estudo e diagnóstico das demandas.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria–SACO é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria, subordinado diretamente ao Secretário, composta por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado “Subcoordenador de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria”.
Art. 297. À Subcoordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria–SACO, compete:
I - colaborar com as ações que garantam o cumprimento da declaração dos direitos humanos;
II - estimular as diversas possibilidades de aproximação entre gestores do Poder Executivo e os cidadãos;
III - dar apoio técnico, gerencial e político às ações das Ouvidorias Setoriais;
IV - estreitar as relações entre os cidadãos e os executores das políticas de bens e serviços públicos;
V - incentivar a criação de mecanismos de diálogo entre o poder público e o cidadão;
VI - contribuir com a melhoria do funcionamento da gestão pública, através de apontamento das falhas de administração e recomendação das possíveis correções, visando serviços ágeis e eficientes, à altura das necessidades cotidianas dos cidadãos;
VII - contribuir com o cumprimento dos preceitos constitucionais relativos ao exercício dos direitos sociais e individuais;
VIII - receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, solicitações de informações, elogios, sugestões e considerações referentes a quaisquer atos administrativos demandados pelo cidadão/usuário para providências pertinentes da administração pública;
IX - manter relacionamento estreito e demandar ações contributivas com os demais órgãos de controle de qualidade e natureza das ações e gastos públicos que atuam no rigoroso cumprimento das normas vigentes, para correção e bom andamento da atividade da administração pública;
X - solicitar e/ou requerer informações, documentos e materiais didáticos que esclareçam, fundamentem e respondam as demandas do usuário;
XI - solicitar esclarecimentos aos funcionários com o intuito de fornecer informações concretas e atualizadas às questões levantadas pelo cidadão;
XII - responsabilizar-se pela clareza, objetividade, integridade, transparência, imparcialidade e justiça dos atos e informações, pareceres e orientações fornecidas;
XIII - manter o funcionamento do atendimento pautado na cortesia, ética e respeito ao cidadão;
XIV - cumprir o horário de atendimento ao público, conforme oficialização do órgão;
XV - produzir relatórios que subsidiem a reorientação das ações e dos serviços Públicos a partir de dados sistematizados e analisados que se transformarão em indicadores para melhoria do desempenho da máquina pública;
XVI - manter atualizadas as informações e estatísticas sobre as atividades desempenhadas pela Ouvidoria;
XVII - estimular e promover ações que incentivem e ampliem a participação social;
XVIII - promover eventos, estudos e/ou similares que assegurem a formulação de proposições que contribuam com as mudanças nos procedimentos gerenciais para melhoria e qualidade dos serviços públicos;
XIX - procurar garantir no planejamento a execução das ações e financiamento para desenvolvimento das atividades da Ouvidoria;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
Do Departamento de Imprensa Oficial – DIO
Art. 298. O Departamento de Imprensa Oficial–DIO é o órgão da Administração responsável por centralizar, coordenar, orientar e superintender a propaganda oficial do Município, interna ou externa e, servir, permanentemente, como elemento auxiliar de informação das Secretarias e entidades púbicas e privadas, na parte que interessa à propaganda e publicação de atos oficiais.
Parágrafo Único. O Departamento de Imprensa Oficial–DIO é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria, subordinado diretamente a Coordenadoria de Comunicação, composto por um auxiliar em caráter de confiança do Executivo, denominado “Diretor do Departamento de Imprensa Oficial”.
Art. 299. Ao Departamento de Imprensa Oficial–DIO, compete:
I - dirigir e promover a divulgação das atividades oficiais da Administração Pública Municipal;
II - promover atividades de informação ao público sobre as ações oficiais da Prefeitura, por meio da imprensa oficial do Município;
III - analisar todo o material informativo sobre as atividades do Governo Municipal, a ser publicado;
IV - providenciar a publicação dos atos e noticiário, dos avisos e das comunicações na imprensa oficial, levados a efeito pela Prefeitura;
V - articular-se com os dirigentes dos demais órgãos da Prefeitura quanto à normas e procedimentos dos atos a serem publicados, bem como as campanhas por eles empreendidas no sentido de obter a participação do público e dos servidores na melhoria dos serviços municipais;
VI - planejar a divulgação de programas ou eventos patrocinados pelos órgãos da Administração Municipal;
VII - promover a organização e o controle do arquivo de fotografias e notícias de interesse do Município, publicados em cada edição;
VIII - promover o registro escrito e fotográfico das ações do governo municipal externas para a comunidade local, através das edições diária;
IX - promover a organização e atualização de arquivos e fichas com os elementos de interesse das repartições no campo das relações públicas;
X - dar conhecimento ao público através da imprensa oficial de fatos, opiniões, interpretações importantes, informações institucionais e da política traçada, bem como de planos, programas e realizações da Prefeitura, mediante os atos publicados;
XI - fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica Municipal.
XII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL– SEMADEC
Art. 300. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa–SEMADEC, é o órgão central de implementação da Política Ambiental do Município.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil– SEMADEC, é uma unidade integrante da administra pública municipal direta, composta por um Agente Político em caráter de confiança, denominado, “Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil”.
Art. 301. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil–SEMADEC, compete:
I - Coordenar, controlar e executar as atividades relativas à política municipal do Meio Ambiente no âmbito do Município;
II - planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;
III - planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;
IV - assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;
V - formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;
VI - formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;
VII - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
VIII - exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
IX - opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;
X - planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
XI - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
XII - propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;
XIII - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIV - articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras, Saúde e Educação para integração de suas atividades;
XV - emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local e sobre processos de aplicação de penalidades.
XVI - observar os aspectos ambientais de todos os projetos infraestruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;
XVII - promover a elaboração, execução e controle das diretrizes, planos programas e projetos de educação ambiental, de contenção e recuperação de erosões, drenagem urbana e recursos hídricos e o licenciamento ambiental, parcelamento, compensações ambientais para aqueles que danificam o meio ambiente e qualquer atividade que venha a ter impacto ambiental;
XVIII - promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada em bases;
XIX - controlar e elaborar a programação das atividades de fiscalização ambiental, definindo as prioridades, prazos e serviços a serem realizados, abrangendo todas as áreas de fiscalização de competência da Fiscalização Ambiental, bem como o gerenciamento do Aterro Sanitário, Manejo e Tratamento de Resíduos sólidos e Líquidos;
XX - promover o registro de exame das solicitações, denúncias, processos, comunicações internas e externas, que deverão ser objeto de vistorias ou fiscalizações, providenciando a emissão das respectivas Ordens de Serviços;
XXI - exercer outras atividades correlatas.
Seção I
Do Departamento de Defesa Civil – DDC
Art. 302. O Departamento de Defesa Civil–DDC, é o órgão responsável pelo conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social em consequência de:
I - desastres, como resultados de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II - situação de emergência – protelando reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
III - estado de calamidade pública, - protelando reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Parágrafo Único. O Departamento de Defesa Civil–DDC é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, subordinada diretamente ao Secretário, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Defesa Civil”.
Art. 303. Ao Departamento de Defesa Civil-DDC, compete:
I - coordenar e executar as ações de defesa civil;
II - priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres;
III - manter atualizadas e disponíveis informações relacionadas com a Defesa Civil;
IV - elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
V - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor estabelecido pelo § 1o, do art. 182, da Constituição Federal;
VI - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
VII - manter atualizadas e disponíveis informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
VIII - implantar banco de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
IX - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
X - implantar e manter atualizados um cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XI - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres–NOPRED e de Avaliação de Danos–AVADAN;
XII - propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa Civil–COMUDEC;
XIII - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XIV - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - realizar exercícios simulados para adestramento das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência;
XVII - promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
XVIII - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
XIX - informar as ocorrências de desastres ao Órgão Estadual e a Secretária Nacional de Defesa Civil;
XX - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXI - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XXII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
XXIII - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
XXIV - participar e colaborar com programas coordenados pelo SINPDEC;
XXV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
XXVI - promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos de Defesa Civil–NUDEC`s, se necessário, ou entidades correspondente, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados;
XXVII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios.
Seção II
Da Subcoordenadoria de Meio Ambiente – SUMA
Art. 304. A Subcoordenadoria de Meio Ambiente–SUMA, é o órgão da Prefeitura Municipal, responsável pelo incentivo e execução dasações voltadas à preservação e proteção do Meio Ambiente, como parte integrante da DiretoriaMunicipal de Meio Ambiente e Defesa Civil.
Parágrafo Único. A Subcoordenadoria de Meio Ambiente–SUMA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil–SEMADEC, subordinado diretamente ao secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Subcoordenador de Meio Ambiente”.
Art. 305. À Subcoordenadoria de Meio Ambiente–SUMA, compete:
I - propor, programar e acompanhar os programas e os licenciamentos Ambientais no Município;
II - promover campanhas educativas e a execução de um programa permanente de formaçãoe mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
III - assessorar o intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuaçãodo Meio Ambiente;
IV - promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino estaduaise particulares instaladas no Município e em cooperação com a Secretaria de Educação e Desportos, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública parao respeito ao meio ambiente;
V - implantar e coordenar um calendário de eventos ambientais no município;
VI - organizar as visitas e atividades de educação ambiental propostas através da políticaMunicipal de Educação Ambiental;
VII - coordenar, diagnosticar e organizar ações para atender as necessidades e anseios dacomunidade relativos às questões ambientais nos bairros;
VIII - implantar e acompanhar o gerenciamento de serviços, materiais e recursos humanosvinculados à Subcoordenadoria;
IX - propor ações de capacitação e conscientização ambiental para a comunidade escolar;
X - implantar programas e ações voltadas para o gerenciamento integrado e manejo deresíduos sólidos urbanos, incluindo a coleta seletiva de lixo, seu reuso e reciclagem;
XI - articular junto à comunidade eventos setorizados enfocando os problemas ambientaisdiagnosticados nos bairros do município;
XII - gerenciar os indicadores ambientais e do manejo de resíduos sólidos;
XIII - apresentar, quando solicitado, indicadores de avaliação sobre os trabalhos
desenvolvidos;
XIV - Outras atividades correlatas.
Seção III
Do Departamento de Fiscalização Ambiental – DEFIA
Art. 306. O Departamento de Fiscalização Ambiental – DEFIA tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a execução, o licenciamento, o controle e o monitoramento das atividades eventual e potencialmente poluidora.
Parágrafo Único. O Departamento de Fiscalização Ambiental – DEFIA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil–SEMADEC, subordinado diretamente ao secretário Municipal de Meio Ambiente, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor de Fiscalização Ambiental”.
Art. 307. Ao Departamento de Fiscalização Ambiental – DEFIA, compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações de fiscalização em empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiental e do uso ou exploração dos recursos naturais;
II - combater os crimes contra fauna, de forma articulada com Organizações Públicas integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Sociedade Civil Organizada, em conformidade com a legislação ambiental em vigor;
III - fiscalizar o cumprimento das condicionantes, exigências e restrições estabelecidas no licenciamento ambiental, bem como das obrigações ambientais impostas através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, dentre outros.
IV - exercer outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Seção IV
Do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental – DEPRONEA
Art. 308. O Departamento de Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental – DEPRONEA é o órgão responsável por coordenar a Política Municipal de Proteção dos recursos Naturais e pela Educação Ambiental de forma transversal e dialógica, pautada pela diversidade, pluralidade de saberes e práticas individuais e coletivas que busquem superar a dicotomia sociedade – ambiente, a fim de promover transformações culturais em bases democráticas, justas, equitativas, inclusivas e sustentáveis.
Parágrafo Único. O Departamento de Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental – DEPRONEA é uma unidade administrativa indivisível da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil–SEMADEC, subordinado diretamente ao secretário Municipal de Meio Ambiente, composto por um auxiliar em caráter de confiança, denominado “Diretor do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental”.
Art. 309. Ao Departamento de Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental – DEPRONEA, compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e promover a execução de planos, programas e projetos relativos à educação ambiental, à arborização municipal, à gestão integrada da destinação de resíduos sólidos, à preservação e recuperação de bacias e micro bacias hidrográficas;
II - desenvolver ações de preservação, proteção e conservação da biodiversidade, apoiando a realização de pesquisas;
III - planejar, coordenar, supervisionar e implementar, nos termos da legislação pertinente, os processos de implantação, conservação e gestão das Unidades de Conservação;
IV - exercer outras atividades correlatas.
TÍTULO VI
Do Funcionamento da Administração Pública Municipal
CAPÍTULO I
Das Responsabilidades Fundamentais
Art. 310. Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de Chefia, na Administração Pública Municipal, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos servidores e a sua integração nas metas do Município, objetivando:
I - propiciar aos servidores a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos da Unidade a que pertencem;
II - promover treinamento e aperfeiçoamento dos servidores e orientá-los na execução de suas atribuições;
III - incentivar, entre os servidores, a criatividade e a participação crítica na formulação, revisão e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, assim como nas decisões técnicas e administrativas;
IV - criar e desenvolver fluxos de informações com os demais órgãos do Município;
V - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combatendo o desperdício em todas as suas formas, e evitando duplicidades e superposições de atividades;
VI - manter orientação funcional voltada para os objetivos de bem servir ao público;
VII - desenvolver o espírito de lealdade à Instituição e às autoridades constituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
Das Atribuições e Responsabilidades Básicas
Art. 311. As competências e atribuições básicas dos Secretários Municipais são as previstas na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 312. As responsabilidades e atribuições específicas dos Secretários, bem como dos ocupantes dos Cargos de Assessores, Sub assessores, Coordenadores, Subcoordenadores, Diretores, inclusive de Estabelecimentos de Ensino e Creche, Encarregados e dos Cargos em Comissão, serão as definidas para cada Secretaria e se necessário, regulamentadas por decretos ou regimentos internos.
CAPÍTULO III
Dos Regimentos Internos
Art. 313. O funcionamento, composição, competências, atribuições, desdobramentos e demais responsabilidades, referentes às estruturas organizacionais básicas, estabelecidas no Título IV desta Lei, observadas, também, as suas especificidades, poderão, quando necessário, sofrer regulamentação determinadas através de regimentos internos, que tratarão do funcionamento organizacional e gerencial das unidades setoriais e administrativas de cada órgão da Administração Pública Municipal direta e do Poder Executivo Municipal.
§ 1o - Cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal direta deverá elaborar ou adequar e implantar seu próprio regimento interno, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
§ 2o - Os regimentos internos dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, de que trata o caput deste artigo, deverão obedecer às diretrizes estabelecidas nesta Lei e serem aprovados, mediante Decreto específico, após apreciação técnica da Assessoria Administrativa e apreciação jurídica da Procuradoria-Geral do Município.
TÍTULO VII
Dos Sistemas Instrumentais da Administração Direta
CAPÍTULO I
Da Caracterização, Abrangência E FUNCIONAMENTO
Art. 314. As atividades de planejamento, de finanças, de administração e de tecnologia da informação serão exercidas em estreita interdependência e de forma sistêmica por meio dos seguintes sistemas:
I - Sistema de Planejamento;
II - Sistema Financeiro;
III - Sistema de Administração Geral;
IV - Sistema de Tecnologia da Informação.
Seção I
Do Sistema de Planejamento
Art. 315. Todas as informações técnicas, na administração direta, sob a forma de estatística, indicadores, cadastros econômicos, anuários, boletins, estudo de previsões oficiais e outros, ficarão sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tratará de uniformizá-las e divulgá-las sistematicamente entre os órgãos interessados.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento orientará as demais secretarias sobre a sistematização de coleta, agregação, circulação de informações e uso de equipamentos para essas atividades.
Art. 316. As Secretarias Municipais elaborarão, por intermédio dos respectivos núcleos setoriais de planejamento ou de finanças, suas programações orçamentárias e financeiras específicas, indicando, precisamente, os objetivos articulados.
Art. 316-A. A execução dos controles, dos instrumentos de acompanhamento, da eficiência operacional e avaliação dos resultados e benefícios obtidos pelos programas, projetos e ações governamentais, serão exercidos por todas as Secretarias Municipais, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em estreita articulação com a Secretaria do Gabinete do Prefeito, por meio de:
I - consolidação e integração da programação setorial de planos e orçamentos globais do Município;
II - sistemas específicos de coleta, organização e tratamento de informações relativos à eficiência dos processos, geração de resultados e efetivação de benefícios sociais;
III - análise e revisão do planejamento dos programas, projetos e atividades;
IV - remanejamento de dotações orçamentárias;
V - adequação do volume das liberações financeiras, em conjunto com a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.
Seção II
Do Sistema Financeiro
Art. 317. A gestão dos recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários se processará sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, através das unidades financeiras setoriais.
Parágrafo Único. É responsabilidade dos dirigentes da Administração Pública Municipal, em todos os níveis hierárquicos, zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular.
Art. 318. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, como órgão gestor do Sistema Financeiro, assegurará todas as dimensões e formalidades do controle interno da Administração Pública Municipal, na aplicação dos recursos e padronização na administração financeira, suficiente para permitir análises e avaliações comparadas do desempenho organizacional, assegurando ainda:
I - a determinação do cronograma financeiro de desembolso;
II - a execução financeira do pagamento de pessoal na administração direta, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
III - a iniciativa das medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário;
IV - a auditoria da forma e conteúdo dos atos financeiros;
V - as tomadas de contas dos responsáveis e intervenção contábil financeira;
VI - a análise da conveniência de todo e qualquer ato que implique aumento de despesa de custeio.
Art. 319. A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação manifestar-se-á, obrigatoriamente, sobre todas as operações de endividamento, aumento de capital, investimento e outras aplicações, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento.
Seção III
Do Sistema de Administração Geral
Art. 320. A administração de patrimônio, arquivo e pessoal será coordenada, de forma centralizada, pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, por intermédio das unidades setoriais.
Art. 321. A administração de patrimônio, gestora dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - registro, controle e supervisão;
II - cadastro geral e o respectivo controle de tombamento;
III - alienação, doação e guarda de documentação originária do bem.
Art. 322. A administração de arquivo, responsável pela guarda e conservação dos bens documentais dos órgãos do Poder Executivo, tem as seguintes atribuições:
I - elaborar as diretrizes da política municipal de administração de arquivo, através de programas, projetos e planos de ação;
II - supervisionar, orientar e coordenar o sistema de arquivo dos órgãos públicos municipais;
III - prestar orientação técnica permanente aos servidores lotados nos setores de arquivo;
IV - elaborar normas legais, diretrizes e regulamentos de tramitação, transferência e descarte de documentos;
V - levantar e expedir comprovantes de tempo de serviço e outros elementos, quando solicitados.
Art. 323. A administração de pessoal, entendida como gestão de recursos humanos, será coordenada de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Coordenadoria de Pessoal, e terá as seguintes atribuições:
I - promover o recrutamento, seleção e admissão de pessoal nos órgãos da administração direta;
II - promover a organização e operação de cadastro central de recursos humanos, capaz de gerar inventário e diagnóstico permanente da população funcional;
III - instituir e operacionalizar os planos de cargos, carreiras, funções e vencimentos;
IV - efetuar a adoção de calendário de ocorrências funcionais, para concessão de vantagens, promoções, progressões e acesso, de acordo com as normas legais;
V - centralizar os atos de nomeação, exoneração, lotação e pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal;
VI - centralizar o controle da criação e extinção dos cargos de natureza efetiva, das secretarias, dos cargos em caráter de confiança;
VII - gerenciar, confeccionar e executar a folha de pagamento do Poder Executivo Municipal;
VIII - promover o levantamento de necessidades, coordenar e oferecer ações de qualificação profissional aos servidores municipais.
Parágrafo Único. A movimentação de servidores entre os órgãos da administração direta, será efetivada por ato do Secretário Municipal de Administração, com a prévia anuência dos órgãos interessados, ressalvada a movimentação interna de exclusiva de competência do dirigente de órgão.
Art. 324. A Secretaria Municipal de Administração decidirá, face à demanda de pessoal, pelo tipo de recrutamento, de admissão ou nomeação e pela utilização temporária de pessoal, na forma da lei.
Seção IV
Do Sistema de Tecnologia da Informação
Art. 325. A gestão da tecnologia da informação, dos sistemas e redes, se processarão sob a orientação centralizada da Secretaria Municipal de Comunicação Social.
Parágrafo Único. Compete ainda a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria:
I - orientar as demais secretarias sobre a sistematização de rede física e lógica, coleta, agregação e circulação de informações e uso de equipamentos para essas atividades;
II - coordenar o desenvolvimento e análise de sistemas e programas informatizados, objetivando o suporte técnico e manutenção dos equipamentos de informática.
TÍTULO VIII
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES A PESSOAL
Art. 326. O regime jurídico dos servidores da administração direta e indireta permanece o Estatutário, aprovado pela Lei Municipal de no 034, de 22 de abril de 1999 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de José da Penha, vedada a nomeação ou admissão de pessoal sob qualquer outro regime, ressalvado o disposto no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 327. O ingresso de pessoal, nos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1o - As nomeações, admissões ou contratações, em desacordo com o disposto neste artigo, são nulas de pleno direito.
§ 2o - Ficam ressalvadas da proibição do caput deste artigo as nomeações para os cargos de provimento em caráter de confiança do Executivo e as contratações de caráter temporário, nos termos do disposto no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal.
§ 3o - O dirigente de órgão ou entidade que nomear, admitir ou contratar sob qualquer modalidade, em desacordo com o disposto neste artigo, responderá civilmente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 328. Dependerá de lei específica, a criação de novos cargos, a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na administração direta e indireta.
Parágrafo Único. O Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública Municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como quando da extinção de funções de cargos públicos quando vagos.
Art. 329. O Poder Executivo Municipal promoverá a revisão da legislação e das
normas regulamentares relativas a pessoal, com os seguintes objetivos básicos:
I - revisão da lotação de pessoal, com a fixação do número de servidores, por órgão, e por categoria funcional, em quantidade compatível com as estritas necessidades de cada órgão ou entidade;
II - verificação permanente da qualificação de pessoal para a plena utilização dos recursos humanos;
III - aumento da produtividade;
IV - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
V - fortalecimento do sistema para ingresso na função pública municipal;
VI - constituição de quadros de pessoal técnicos com formação e aperfeiçoamento específicos;
VII - aproveitamento do pessoal excedente, proibindo-se novas nomeações enquanto houver servidores disponíveis habilitados para as funções.
Parágrafo Único. Não se abrirá concurso público para preenchimento de vagas, na administração direta, sem que se verifique, previamente, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a necessidade para tal ação.
Art. 330. O regime de trabalho dos servidores é de 40 (quarenta) horas semanais e de 30 (trinta) horas semanais, de conformidade com normas preestabelecidas ou, quando executado em um só turno, ressalvados os casos de serviços essenciais, em regime de plantão com escala de compensação, e os serviços de educação e saúde que dispuserem de previsão legal específica.
Parágrafo Único. O regime de tempo integral será regulamentado pelo Poder Executivo, guardadas as necessidades dos órgãos e entidades.
CAPÍTULO II
Dos Cargos de SECRETÁRIO, ASSESSOR,COORDENADOR, SUBCOORDNADOR, DIRETOR E ENCARREGADO
Art. 331. Ficam criados e incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, os Cargos em Comissão, em Caráter de Confiança do Executivo – CCE, abaixo especificados, com os respectivos níveis, de conformidade com as disposições da presente Lei:
I - do Gabinete do Prefeito–GP:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
|
CCE-1 |
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito |
01 |
5.500,00 |
|
|
CCE-7 |
Coordenador de Assistência Pessoal do Gabinete |
01 |
2.300,00 |
|
|
CCE-11 |
Assessor Administrativo |
01 |
1.650,00 |
|
|
CCE-11 |
Assessor Especial |
01 |
1.650,00 |
|
|
CCE-11 |
Assessor de Comunicação do Gabinete |
01 |
1.650,00 |
|
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento Especial de Transporte do Gabinete |
01 |
1.700,00 |
|
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Proteção e Guarda do Gabinete |
01 |
1.518,00 |
|
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão dos Serviços de Correios |
01 |
1.518,00 |
|
|
CCE-10 |
Encarregado do Comitê de Conselhos Municipais |
01 |
1.518,00 |
|
|
CCE-10 |
Encarregado da Junta de Serviço Militar |
01 |
1.518,00 |
|
|
|
|
|
|
|
II - Procuradoria Jurídica – PJ:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-0 |
Procurador Geral |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-2 |
Assessor Especial |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-2 |
Advogado Especial Municipal |
01 |
4.000,00 |
III - Controladoria Geral – CONTROG:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Controlador Geral |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Controle Interno |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Auditoria |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-12 |
Assessor Técnico |
01 |
1.900,00 |
IV - da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Administração |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-2 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Pessoal |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Patrimônio |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Criação de software |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação – TI |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo |
02 |
1.700,00 |
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Serviços Administrativos Auxiliares |
01 |
1.518,00 |
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Recepção e Acolhimento |
01 |
1.518,00 |
V - da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLAG
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Planejamento |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-2 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Protocolo e Arquivo Central |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Pesquisa de Preços |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Compras |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Processos e Serviços |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Almoxarifado Central |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Contratos |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Arquivo |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Leis Orçamentárias |
01 |
1.700,00 |
VI - da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação–SENFIT:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Finanças e tributação |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-1 |
Tesoureiro |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-2 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-4 |
Coordenador de Tributação |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-5 |
Subcoordenador Contábil |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-5 |
Subcoordenador de Fiscalização Tributária |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Empreendedorismo |
01 |
1.700,00 |
VII - da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos–SEMOSU:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-2 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Serviços Urbanos |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Administração |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Obras |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Urbanismo |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento Manutenção de Próprios |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Guarda de Próprios |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Limpeza e coleta de Resíduos Sólidos |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Almoxarifado |
01 |
1.518,00 |
VIII - da Secretaria Municipal de Transportes–SETRANS:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-5 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-5 |
Subcoordenador de Vias e Estradas |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Controle de Abastecimento |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-10 |
Diretor do Departamento de Manutenção de Veículos |
01 |
1.700,00 |
IX – da Secretaria Municipal de Saúde–SEMUSA:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-3 |
Assessor Especial de Saúde |
01 |
5.200,00 |
|
CCE-2 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-2 |
Diretor Geral do Hospital Municipal “Mãe Fraza” |
01 |
4.000,00 |
|
CCE-5 |
Diretor Técnico/Médico do Hospital Municipal “Mãe Fraza” |
01 |
3.000,00 |
|
CCE-5 |
Diretor de Atenção Básica |
01 |
3.000,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Saúde Bucal |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Enfermagem |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Vigilância em Saúde |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Unidades Básicas de Saúde |
05 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Regulação e Controle de Consultas |
04 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Assistência Farmacêutica |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Prontuário |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Apoio de Transporte de Paciente |
03 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Apoio Administrativo |
03 |
1.900,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Recepção e Acolhimento |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Almoxarifado |
02 |
1.518,00 |
X - da Secretaria Municipal de Educação e Desportos–SEMED:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Educação e Desportos |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-2 |
Coordenador Geral |
01 |
4.000,00 |
|
CCE- |
Diretor de Estabelecimento de Ensino. |
- |
- |
|
CCE- |
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino |
- |
- |
|
CCE- |
Diretor de Creche |
- |
- |
|
CCE-7 |
Coordenador de Educação Rural |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Supervisão Escolar |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Orientação Pedagógica |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Desempenho e Avaliação Educacional |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Inspeção Escolar |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Alimentação Escolar |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Transporte Escolar |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Creche |
02 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Pré-Escola |
02 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador Anos Iniciais |
04 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Anos Finais |
02 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Educação Especializada |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Educação de Tempo Integral |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Desportos |
03 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Estabelecimentos Esportivos |
04 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Serviços Administrativos Auxiliares |
04 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Almoxarifado |
02 |
1.900,00 |
|
Parágrafo Único. Pelas suas especificidades, a Secretaria Municipal de Educação e Desportos, obedece no que couber, principalmente as questões relacionadas a vencimentos, as disposições da Lei Municipal no 239, de 30 de dezembro de 2009, que altera a Organizando da Estrutura Administrativa, Cargos e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, recepcionada pela presente Lei e regulamentado por Decreto. |
|||
XI - da Secretaria Municipal de Assistência Social–SEMAS:
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Assistência Social |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Vigilância Socioassistencial |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador do CRAS |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Proteção Social Especial |
01 |
2.300,00 |
|
CCE-7 |
Coordenador de Gestão do CadÚnico |
01 |
2.300,00 |
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CCE-8 |
Subcoordenador de Trabalho e Habitação |
01 |
1.900,00 |
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CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Apoio e Serviços Gerais |
03 |
1.518,00 |
XII - da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG
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SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Agricultura |
01 |
5.500,00 |
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CCE-8 |
Diretor do Departamento de Agricultura |
01 |
1.700,00 |
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CCE-9 |
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos |
01 |
1.700,00 |
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CCE-9 |
Diretor do Departamento de Controle de Produção |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Controle Animal e Vegetal |
01 |
1.700,00 |
XIII - da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Cultura e Turismo |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Turismo |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Cultura |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-10 |
Encarregado da Divisão de Apoio e Serviços Gerais |
02 |
1.518,00 |
XIV - da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria–SECO
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Comunicação Social e Ouvidoria |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Comunicação |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Transformação Digital; |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Sistema de Gestão |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria |
01 |
1.900,00 |
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CCE-9 |
Diretor do Departamento de Imprensa Oficial |
01 |
1.700,00 |
XIV - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil– SEMADEC
|
SIGLA |
DENOMINAÇÃO |
QUANTID. |
SUB/VEN. |
|
CCE-1 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil |
01 |
5.500,00 |
|
CCE-8 |
Subcoordenador de Meio Ambiente |
01 |
1.900,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Defesa Civil |
01 |
1.700,00 |
|
CCE-9 |
Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental |
01 |
1.700,00 |
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CCE-9 |
Diretor do Departamento de Proteção dos Recursos Naturais e Educação Ambiental |
01 |
1.700,00 |
Parágrafo Único. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino e Diretor de Creche, os seus quantitativos e vencimentos são os estabelecidos pela Lei Municipal de no 239, de 30 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Área de Educação de José da Penha.
Art. 332. Os Cargos em Caráter de Confiança – CCE, são de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal e o seu provimento obedecerá aos seguintes critérios:
I - para os cargos de siglas CCE1, Secretário Municipal, graduação de nível superior, preferencialmente, e em conformidade com a sua área de competência;
II - para os cargos de siglas CCE1 – Procurador Jurídico –, CCE13 – Assessor Jurídico e Assessor Especial e, CCE12 – Advogado Municipal –, graduação de nível superior em direito, reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil–OAB;
III - para os cargos de sigla CCE2 – Coordenador Geral –, graduação, preferencialmente, de nível superior e/ou médio, de conformidade com a sua área de competência;
IV - para os cargos de siglas CCE13 – Assessor Administrativo, Assessor Especial e Assessor do Gabinete – formação de nível superior e/ou médio;
V - para os cargos de sigla CCE3 – Coordenador de Controle Interno, Coordenador de Auditoria, Coordenador de Pessoal, Coordenador de Finanças, Coordenador Contábil, Coordenador de Tributação, Coordenador de Serviços Urbanos, Coordenador de Transportes, Coordenador de vias e Estradas, Coordenador de Atenção Básica, Coordenador de Vigilância Sanitária, Coordenador de Controle de epidemiologia, Coordenador das Unidades Básicas de Saúde, Coordenador de Educação Rural, Coordenador de supervisão Escolar, Coordenador de Orientação Pedagógica, Coorde-nador de Desempenho e Avaliação Educacional, Coordenador de Inspeção Escolar, Coordenador de Alimentação Escolar, Coordenador de Transporte Escolar, Coordenador de Desportos, Coordenador de Vigilância Socioassistencial, Coordenador da Infância no SUAS, Coordenador de Programas e Projetos para a Infância e Adoles-cência, Coordenador de Programas e Projetos para a Pessoa Idosa, Coordenador do CRAS, Coordenador de Projetos Social Especial, Coordenador do CadÚnico, Coordenador de Agricultura, Coordenador do Meio Ambiente, Coordenador de Defesa Civil, Coordenador de turismo, Coordenador de Cultura, Coordenador de Comunicação, Coordenador de Transformação Digital, Coordenador de Sistema de Gestão, graduação de nível, preferencial, superior e/ou médio, de conformidade com a sua área de competência, guardadas as especificidades e/ou comprovado saber;
VI - para o Cargo de sigla CCE7 – Subcoordenadores – formação de nível, preferencialmente, superior e/ou médio, de conformidade com a área de competência.
VII - para o cargos de siglas CCE8 e 9 – Diretores de Departamento e Encarregados de Divisão –, formação de nível médio;
VIII - para os cargos de siglas CCE10 e 11, formação de nível superior da área médica.
Art. 333. A remuneração dos cargos criados pela presente Lei serão os constantes dos incisos de I a XV, do seu Art. 325.
Art. 334. A criação de outros cargos em caráter de confiança, bem como o reajuste ou aumento de remuneração, na administração direta e indireta, dependerá de Projeto de Lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 335. O servidor efetivo que for nomeado para exercer Cargo em Caráter de Confiança poderá optar pelo vencimento que melhor lhe convier.
Parágrafo Único. A nomeação para o exercício nos respectivos cargos dar-se-á por portaria.
TÍTULO IX
DA EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 336. Ficam extintas as unidades administrativas e respectivos cargos, instituídas através da Lei Municipal 274/2013 e suas alterações, a Lei 293/2013, a Lei 360/2017 e a Lei 387/2018.
§ 1o - Fica alterada a Lei 484/2024, que estabelece os subsídios dos Secretários Municipais, passando o Cargo de Agente de Secretário Adjunto a condição de Coordenador Geral nos termos do art. 331, portanto, com percepção vencimentos.
§ 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará o reenquadramento e/ou nomeação de todos os cargos anteriores, com provimento na Lei 274/2013 e suas alterações.
Art. 337. Os contratos, acordos, ajustes, convênios e outros termos legais que se encontrarem em execução, pelos órgãos ou entidades extintas ou transformadas, terão sua continuidade, se for o caso, sob a responsabilidade de quem foi atribuída a competência nos termos desta Lei.
Art. 338. O Poder Executivo regulamentará a transferência orçamentária dos órgãos extintos ou modificados por esta Lei.
Art. 339. Os bens patrimoniais dos órgãos extintos, serão absorvidos e incorporados pelas unidades administrativas correspondentes, criadas através desta Lei, independentemente de qualquer outro ato.
Art. 340. Objetivando o atendimento das necessidades da nova estrutura organizacional, instituída por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2025/2028, bem como, remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos ou transformados na forma desta Lei.
TÍTULO X
Das Disposições FINAIS
Art. 341. Os mecanismos especiais de natureza transitória, criados por decreto, resolução e outros atos próprios, não serão considerados unidades administrativas podendo, entretanto, seus chefes e técnicos, receberem remuneração estabelecida no ato de sua constituição ou no projeto de custos.
§ 1o - Consideram-se mecanismos especiais de natureza transitória, os grupos de trabalho, programas e projetos, com objetivos e prazo de duração pré-fixados, utilizados para o cumprimento de missões de curta e média duração;
§ 2o - A remuneração, a que se refere no caput deste artigo, será concedida pelo respectivo Secretário Municipal, após autorização do Prefeito;
Art. 342. Nenhum servidor público, mesmo ocupante de cargo em caráter de confiança, da administração direta, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito, ressalvadas as vantagens de caráter personalíssimo.
Art. 343. Os Secretários Municipais, bem como os dirigentes dos órgãos da administração direta, ficam obrigados a apresentar declaração pública de bens e valores, no ato da nomeação e exoneração do cargo.
Art. 344. Para o provimento de cargos em caráter de confiança, além do disposto nesta Lei, deve-se levar em consideração a formação intelectual, a afinidade com o cargo, a experiência profissional e a capacidade administrativa.
Art. 345. Os atos administrativos, que externem tomada de decisão ou gerem obrigações para o Município, revestir-se-ão de forma especial e serão publicados no Diário Oficial do Município e/ou do Estado.
Art. 346. As Secretarias Municipais serão responsáveis, no âmbito de suas competências, pelo planejamento, programação e execução da implantação das disposições desta Lei, observando:
I - que a filosofia, as diretrizes e intenções básicas sejam amplas e suficientemente divulgadas entre as organizações, autoridades, servidores e demais interessados;
II - a estreita integração de pontos de vistas, divisão de trabalho e harmonia de responsabilidades, entre as unidades administrativas.
Art. 347. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto e atendidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei, mantidos os objetivos e finalidades atribuídas aos órgãos e entidades públicas:
I - detalhar as estruturas dos órgãos e entidades integrantes da administração direta do Poder Executivo, alocando os cargos em caráter de confiança;
II - reestruturar os órgãos e unidades integrantes da estrutura administrativa do poder executivo, observado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão e das funções gratificadas;
III - alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em caráter de confiança, inclusive no âmbito da administração autárquica e fundacional, detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento;
IV - a alterar a vinculação das entidades da administração indireta em relação às secretarias do município, respeitado o objeto e finalidade estabelecidos nas normas legais e estatutárias de cada entidade.
Art. 348. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - remanejar, reprogramar, transferir e alterar as denominações dos projetos, atividades, subprojetos e subatividades em vigor no Município;
II - transferir os ativos e passivos patrimoniais dos órgãos extintos ou transformados para outros órgãos da administração municipal.
Parágrafo Único. As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos.
Art. 349. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias aprovadas para gastos com pessoal.
Parágrafo Único. A presente estrutura deverá ser implementada de forma imediata com efeitos totais retroativos a 01 de maio de 2025.
Art. 350. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as citadas no Art. 336.
Art. 351. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 512 de 26 de maio de 2025 que, “altera a estrutura administrativa organizacional da prefeitura municipal de josé da penha, instituída pela lei municipal nº 274/2013, cria e extingue cargos, funções e unidades que menciona e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de maio de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
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