ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 400/2017

Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 202/2001, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, é da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art.1º - Os arts. 127, 135, 156,235 e 229 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001 – passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art.127 - É isento do imposto predial o prédio pertencente a pessoa comprovadamente pobre na forma da Lei, que tenha área construída de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) e encravado em terreno de área igual ou inferior a 120 m2 (cento e vinte metros quadrados), quando nele resida e desde que não possua outro prédio no município e cujo valor venal não ultrapasse a 40 (quarenta) UFR.” (NR).

Art.135 – sujeitam-se ao imposto Sobre Serviços:

94 - .........................................

95 - .........................................

96 – Instituições financeiras, nos serviços integrantes das operações com cartões de crédito ou débito com terminais de atendimento instalados neste município.

97 - Instituições financeiras, nos serviços integrantes das operações com cartões de crédito ou débito, onde tomadores tenham domicilio neste município.

98 – Transporte de Natureza estritamente municipal.

99 – Comunicações Telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

100 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao imposto de serviço).

101 – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

102 – Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência do Estado e da União.

Art. 156 - O valor do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, será calculado, aplicando-se a base de cálculo o preço do serviço”.

§1º - Fica fixada a alíquota de 5% (cinco por cento).

Art.2º - Passa a integrar na Tabela I, que trata o art. 190 do Código Tributário Municipal, que trata da taxa de licença para localização ou funcionamento, instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001, o seguinte item:

1 - Torres de telecomunicações, de energia elétrica, de aero- geradores, de linhas de transmissão e congêneres, seu período de incidência e Anual e o valor da taxa da Unidade Fiscal de Referencia-UFR por unidade instalada e de 100 (cem), UFRs. (Tabela I).

Art.3º - Passa a integrar na Tabela III, que trata o art. 202 do Código Tributário Municipal, que trata dos valores das taxas de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e loteamentos instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001, o seguinte item:

1 - Torres de telecomunicações, de energia elétrica, de aero- geradores, de linhas de transmissão e congêneres, que trata dos valores das taxas de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e loteamentos ficam todas fixadas em unidade fiscal de referencia-UFR, aplicando-se em m², com período de incidência anual;

1 - Estabelecimentos Comerciais e Industriais;

a) 0 a 2.000m² = 0,25

b) 2.001 acima = 0,30

Art.4º – Ficam instituídas, para efeito deste código e demais disposições da Legislação Tributária deste Município, o valor da UFR – Unidade Fiscal de Referência em R$ 72,41 (setenta e dois reais e quarenta e um centavos), que será atualizado anualmente através de decreto pelo executivo municipal”, que será atualizada em janeiro de cada ano, conforme a correção do índice IGP-M.

Art. 5º - Passa a integrar na Tabela V, que trata o art. 229 do Código Tributário Municipal, que trata da taxa de licença para localização ou funcionamento, instituído pela Lei Complementar de nº 202/2001 de 26 de junho de 2001, o seguinte item:

- Cópias xerografadas, por unidade produzida em 1%, da UFR – Unidade Fiscal de Referência.

- Cópias digitalizadas em arquivo, por unidade produzida em 2%, da UFR – Unidade Fiscal de Referência.

Art. 6º - ficam revogados as redações anteriores da Lei nº 202, de 26 de junho de 2001, que tratam nestes artigos e anexos desta Lei Complementar;

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poço Branco, 31 de outubro de 2017.

 

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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