ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Orienta a implantação do Programa Municipal de Qualidade de Vida e Acompanhamento Psicossocial dos servidores das escolas públicas municipais da cidade de Baraúna-RN e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Qualidade de Vida e Acompanhamento Psicossocial dos Servidores das Escolas Públicas Municipais, com objetivo de promover a saúde e qualidade de vida.

 

Parágrafo único – O referido programa ficará sob a responsabilidade técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 2º. – A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para atendimento a todo o corpo de servidores das escolas públicas de Baraúna. 

 

§ 1º – Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde prestarão atendimento na área de prevenção e redução de danos decorrentes de conflitos ocorridos no ambiente escolar, com foco na promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores da educação municipal.

 

§ 2º – Regulamento definirá a estrutura da equipe de trabalho e parâmetros de desenvolvimento de atividades e ações.

 

Art. 3º. O Poder Público Municipal visando a plena execução desta Lei poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários com universidades, faculdades, associações e organizações não governamentais.

 

Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C1C5B34B