ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448 DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 448 DE 26 DE JULHO DE 2022.

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, Prefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal apreciou, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Ensino que reger-se-á pelas seguintes e principais bases de ordem legal:

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte;

Lei Orgânica do Município;

Lei n. 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei n. 8069/00, Estatuto da Criança e do Adolescente;

Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável ao setor;

Outras normas legais que venham a ser editadas e sejam pertinentes

Art 2º - As atividades educacionais do Município de José da Penha-RN são desenvolvidas em forma de Sistema, de acordo com a Lei Orgânica do Município de José da Penha, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art 3º - O Sistema Municipal de Ensino funcionará em regime permanente de cooperação com os Sistemas Federal e Estadual e cuidará, prioritariamente da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e da modalidade Educação de Jovens e Adultos (Ensino Fundamental).

Art. 4º - São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:

I - formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meio de práticas educativas dialógicas;

II - garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;

III - promover apropriação do conhecimento comprometido com a promoção social;

IV - assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;

V - promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;

VI - oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;

VII - valorizar os profissionais da educação pública municipal;

VIII - promover a educação ambiental nas instituições escolares.

Art. 5º - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade;

IV - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;

V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e municipal;

VII - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;

VIII - formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;

IX - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.

Art 6º - O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

IV – gratuidade do ensino público;

V – valorização dos profissionais do ensino;

VI – gestão democrática do ensino;

VII – garantia do padrão de qualidade.

Art 7º - O Sistema Municipal de Ensino, observadas as diretrizes e bases da Educação Nacional, e nos termos dos Art 58º e 59º da Lei Orgânica do Município, compreende, em caráter de obrigatoriedade e de gratuidade:

I - Ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria;

II – atendimento a primeira etapa da Educação Básica – Educação Infantil – oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de zero até 03 anos de idade e pré-escolas, para crianças de 04 a 05 anos de idade;

III – atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, através da Rede Municipal de Ensino;

IV – oferta de ensino regular, adequado às condições de vida dos educandos;

Art 8º - A integração e a ação do Sistema Municipal de Educação se manifestam através dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Instituições de Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil mantidas pelo poder público municipal;

IV – Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

Art 9º - A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:

I - participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;

II - participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;

III - graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;

IV - liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;

V - transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

VI - descentralização das decisões sobre o processo educacional.

Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.

Art. 10 - São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 11 - São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Instituição;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no Calendário Escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a Comunidade.

Art. 12 - São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de educação e de ensino:

I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da instituição;

II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;

III - prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

IV - articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;

V - participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.

Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.

Art. 13 - O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 14 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.

Art. 17 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Prefeito Municipal, a cada trimestre do exercício financeiro, relatório gerencial indicando ações, projetos e atividades executadas, e destacando as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, visando à sua correção.

Art. 19 - O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.

§ 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.

§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e da municipalidade.

Art. 20 - O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:

I - formulação de políticas e planos educacionais;

II - recenseamento e chamada pública da população para o ensino fundamental e controle da frequência dos alunos;

III - definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, reorganização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;

IV - valorização e formação dos recursos humanos da educação;

V - expansão e utilização da rede escolar de educação básica;

VI - programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art 21 - Aos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:

I – Secretaria Municipal de Educação:

organizar, administrar, supervisionar, acompanhar e avaliar a ação educativa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

oferecer prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação;

fazer o levantamento e chamada anual da população escolarizável;

verificar as necessidades das escolas e professores com base no levantamento da população escolarizável;

organizar a rede escolar de modo a garantir o máximo aproveitamento da capacidade de evitar vagas ociosas;

viabilizar a oferta de programas de assistência na área da saúde, alimentação e de material escolar;

proceder levantamento das necessidades de pessoal docente e especialistas estabelecendo critérios, e adotar medidas para admissão desses profissionais do ensino;

fixar normas para o funcionamento de escolas e creches;

proporcionar condições para capacitação de recursos humanos atuantes da Rede Municipal de Ensino;

propor aceleração de acordos e convênios que beneficiem o desenvolvimento educacional do Município;

estudar e identificar fontes e recursos financeiros para custeio e investimento no Sistema de Ensino do Município, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

conceder autorização para que os diretores, vice-diretores, secretários e auxiliares, nas suas respectivas esferas de competência, possam emitir a documentação escolar referente aos alunos da Rede Municipal de Ensino;

promover o intercâmbio entre outras secretarias;

elaborar o Plano Municipal de Educação.

 

II – Ao Conselho Municipal de Educação

 

elaborar políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino;

aprovar o Plano Municipal de Educação;

autorizar funcionamento e a renovação da autorização das escolas que pertencem ao Sistema Municipal de Ensino;

contribuir para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino, em relação ao seu custo;

indicar, complementarmente, para os currículos das Escolas do Sistema Municipal de Ensino, as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo;

deliberar sobre as alterações no currículo escolar;

emitir pareceres orientando a correção de situações consideradas inadequadas ao processo educacional; h) acompanhar a aplicação dos recursos destinados à educação, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas legais;

fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino;

estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

aprovar os regimentos das escolas da Rede Municipal de Ensino;

manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais sistemas de educação, especialmente o Conselho Estadual de Educação.

autorizar através de resolução a implantação de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais.

 

III – Às Escolas da Rede Municipal de Ensino

 

executar a política educacional do município;

ministrar o Ensino Fundamental e Educação Infantil em língua portuguesa;

absorver na Educação Infantil as crianças oriundas das creches e, nas escolas do Ensino Fundamental, os alunos da Educação Infantil provenientes das pré-escolas públicas e particulares;

assegurar o ensino de competências e habilidades mínimos para o ensino fundamental, observada a respectiva proposta curricular;

instituir e fazer funcionar as Unidades Executoras, nos termos da legislação vigente;

observar e fazer cumprir os princípios e normas enunciadas nos artigos 3º e 4º desta Lei;

favorecer a inclusão da pessoa com necessidades especiais na comunidade escolar, observando as diretrizes estabelecidas para o ensino especial;

oferecer o ensino presencial a jovens e adultos.

Art 22 - O atendimento em creches poderá ser ampliado mediante programas de cooperação interna com outros órgãos municipais, ou através de convênios e parcerias com outras instituições públicas ou privadas.

Art 23 - O Sistema Municipal de Ensino fomentará programas e atividades relativas à proteção do meio ambiente, promovendo a educação ambiental em todos os seus níveis de ensino, observando a orientação curricular das escolas públicas municipais.

Art 24 - Os regulamentos, regimentos e demais normas de administração interna de cada um dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão destacar a integração com os demais organismos que compõem o referido sistema.

Parágrafo Único – os convênios firmados com instituições privadas para o exercício supletivo das atividades enumeradas no Art 5º desta Lei, deverão expressar a integração de cada órgão conveniado ao Sistema Municipal de Ensino, de acordo com os princípios e normas por este adotado.

Art 25 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 448 de 26 de julho de 2022 que, “Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de José da Penha - RN e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de julho de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:C1C948C0