ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014

Acrescenta o parágrafo 3º no Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35º ....

§ – “Nas deliberações da Câmara Municipal, o voto será público”.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Serra de São Bento/RN, em 28 de maio de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Gisélia Maria de Freitas
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