ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 675/2012

Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, fixando-se em R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais), a partir da data da vigência desta lei, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008.

 

Parágrafo Único - O piso salarial fixado no caput deste artigo terá como base a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser pago proporcionalmente para as demais cargas horárias.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 24 de abril de 2012.

 

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
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