ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 989/2023
LEI N° 989, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de R$123.699,41 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e nove reais, quarenta e um centavos).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, no valor global de 123.699,41 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e nove reais, quarenta e um centavos), de acordo com artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal, destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentarias constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021,previsto para o quadriênio 2022/2025, no:
Programa: 0050 – Revitalização Artística e Cultural, Projeto/Atividade: 2.346 – Manutenção de incentivo e/ou manifestações culturais artísticas;
Art.3ºO Poder Executivo poderá abrir créditos especiais em elementos de despesa da modalidade “3390 Aplicações Diretas”, inclusive os elementos de despesa referidos no artigo 1º, no programa de governo 0050 – Revitalização Artística e Cultural, e ação “2346Manutenção de incentivo e/ou manifestações culturais artísticas”, mediante anulações, e nos limites dos saldos, dos créditos abertos, na forma do artigo 1º, e não utilizados, visando atender alterações no plano de ação para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fontes e limites o excesso de arrecadação referente aos rendimentos apurados no ano de 2023.
Art.5ºEstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação.
Art.6ºRevogam-seasdisposiçõesemcontrário.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Zenilma Cavalcante de Souza
Código Identificador:C1DECC54