ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 407/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE GALINHOS-RN, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Galinhos-RN, para o Exercício Financeiro de 2018, e dão outras providencias correlata.
Fábio Rodrigues de Araújo, Prefeito Municipal de Galinhos-RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 2º A Receita total é Estimada no valor de R$ 28.201.400,00 (vinte e oito milhões, duzentos e um mil e quatrocentos reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, são estimadas com os seguintes Valores:
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RECEITA - 2018 |
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RECEITA CORRENTE |
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21.291.120,00 |
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RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
1.340.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
30.000,00 |
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RECEITAS PATRIMONIAIS |
110.000,00 |
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RECEITAS DE SERVIÇOS |
5.000,00 |
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TRANSFERECIAS CORRENTES |
22.806.900,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
6.000,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
3.006.780,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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6.910.280,00 |
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ALIENAÇÕES DE BENS |
150.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAIS |
6.580.000,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
180.280,00 |
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TOTAL |
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28.201.400,00 |
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.036.100,00 (vinte e oito milhões trinta e seis mil e cem reais).
Parágrafo único – A diferença entre a Receita e a Despesa na importância de R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais), como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei n.º 1.763, de 16 de Janeiro de 1980, servirá como recursos para abertura de créditos Adicionais.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Art. 3º desta Lei é executada Orçamentária e financeiramente, da seguinte forma:
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DESPESA – 2018 |
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I – PODER LEGISLATIVO |
1.387.700,00 |
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II – PODER EXECUTIVO |
26.648.400,00 |
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III – RESERVA DE CONTINGENCIA |
165.300,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
28.201.400,00 |
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de Créditos por antecipação de Receita até o valor fixado nessa Lei, com Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 78/98.
II - Abrir Créditos Suplementares para atendimento das insuficiências nas dotações Orçamentarias até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesas, dentro da mesma Unidade Orçamentaria e Categoria Econômica.
Art. 7º - A Lei orçamentária para 2018 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus fundos e ao orçamento fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa (GND), até a modalidade de aplicação (MA), tudo em conformidade com as portarias MOG n.º 42/1999, interministerial n.º 163/2001, admitindo a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Parágrafo único – A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza de Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6º, desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em Contrario.
FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Carlos
Código Identificador:C1F67AD1