ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 - PROCESSO Nº 143.098/2026
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, Inciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa jurídica JOÃO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.192.302/0001-54, com o valor total anual de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), referente à Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços em Consultoria Jurídica de notória especialização para a Elaboração e Implementação de Projeto Estruturante e Integrado voltado à modernização normativa, procedimental e institucional dos regimes jurídicos de contratações públicas e administração tributária municipal, do Município de Arez/RN.
Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 02 de junho de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:C2055D12