ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2023. DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.417/2023.
De 28 de agosto de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 616.635,00 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 40, 41 e 42, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 616.635,00 (seiscentos e dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 – Fundo Municipal de Saúde |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
30000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
09.001- Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saude |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2166 – Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada |
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Elementos de despesas |
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
72.635,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
410.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
482.635,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2137 – Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
134.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
134.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
616.635,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.5.1.02 Transf. de Rec. do SUS - Gestão do SUS – Complementação ao pagamento do Piso salarial dos Profissionais da Enfermagem, não detalhadas anteriormente, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:C205C9D4