ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.238, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Revoga a alínea “d” do inciso III e a alínea “e” do inciso IX e corrige a redação da alínea “e” do inciso VI e insere a alínea “f” no inciso II do mesmo artigo e acrescenta o inciso VIII ao art. 5º, todos da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, transforma cargos em comissão para criar o cargo de Coordenador Integrado de Planejamento e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Revoga a alínea “d” do inciso III e a alínea “e” do inciso IX e corrige a redação da alínea “e” do inciso VI, todos do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e insere a alínea “f” no inciso II do mesmo artigo.

 

§ 1º Serão transformados os seguintes cargos comissionados:

 

a) 1 (um) Tesoureiro da Secretaria de Planejamento e Finanças e 1 (um) Regente Substituto de Banda de Música, em 1 (um) cargo de Coordenador Integrado de Planejamento na estrutura da Secretaria Administração.

 

§ 2º O art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 (modificada pelas Leis nº 1.220, de 23 de junho de 2021, nº 1.222, de 30 de junho de 2021 e 1.227, de 21 de julho de 2021) passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ..........

.......................

 

[...]

 

III – ...........

a) .......

b) .......

c) ......

d) ....

e) ......

f) .......

g) Coordenador Integrado de Planejamento.

 

[...]

 

III – ...........

a) .......

b) .......

c) ......

d) REVOGADO

e) ......

f) .......

 

[...]

 

VI – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

a) ......

b) ......

c) ......

d) ......

e) 1 (um) Chefe de Serviço – Símbolo CC-4 (NR).

 

[...]

 

VIII – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (criada pela Lei nº 767, de 04 de agosto de 2006)

a) ......

b) ......

c) ......

d) ......

e) REVOGADO

f) .......

g) ......

 

§ 2º Dessa forma, o art. 6º da Lei 742, de 22 de abril de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Os cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó serão distribuídos da seguinte forma:

 

I – Gabinete do Prefeito

I.1 – Secretaria do Gabinete do Prefeito:

a) 1 (um) - Um Secretário Chefe de Gabinete – Símbolo CC-1;

b) 4 (quatro) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4.

I.2 – Procuradoria Jurídica Administrativa:

a) 1 (um) Procurador Jurídico Administrativo – Lei nº 843, de 19 de maio de 2010.

I.3 – Controladoria Geral do Município

a) 1 (um) Controlador Geral do Município – Lei nº 955, de 26 de fevereiro de 2014.

I.4 – Assessoria de Imprensa

a) 1 (um) Coordenador Geral – Símbolo CC-2;

b) 1 (um) Subcoordenador – Símbolo CC-3.

 

II – Secretaria Municipal de Administração

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador Geral – símbolo CC-2;

c) 1 (um) Subcoordenador – Símbolo CC-3 (alterado pela Lei nº 1.222, de 30 de junho de 2021);

d) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4.

e) 1 (um) Pregoeiro (acrescido pela Lei nº 1.222, de 30 de junho de 2021).

f) 1 (um) Chefe de Transportes (acrescido pela Lei nº 1.227, de 21 de julho de 2021).

g) 1 (um) Coordenador Integrado de Planejamento.

 

III – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador Geral – Símbolo CC-2;

c) REVOGADO (revogado pela Lei nº 1.222, de 30 de junho de 2021);

d) REVOGADO;

e) 1 (um) Subcoordenador – Símbolo CC-3;

f) 1 (um) Chefe de Serviço – Símbolo CC-4.

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador Geral – Símbolo CC-2;

c) 1 (um) Diretor de Unidade de Saúde – Símbolo CC-2;

d) 2 (dois) Subcoordenadores – Símbolo CC-3;

e) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4;

f) 1 (um) Diretor Coordenador do Programa Estratégia Saúde da Família - Lei nº 1.195, de 11 de março de 2021.

 

V – Secretaria Municipal de Educação

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador Geral – Símbolo CC-2;

c) 4 (quatro) Diretores de Unidades Especiais de Ensino – Símbolo CC-2;

d) 1 (um) Subcoordenador – Símbolo CC-3;

e) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4 (redação pela Lei nº 1.227, de 21 de julho de 2021).

 

VI – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador Geral – Símbolo CC-2;

c) 3 (três) Diretores de Programas Especiais – Símbolo CC-2;

d) 2 (dois) Subcoordenador – Símbolo CC-3;

e) 1 (um) Chefe de Serviço – Símbolo CC-4. (redação pela Lei nº 1.227, de 21 de julho de 2021 e Lei nº 1.222, de 30 de junho de 2021)

 

VII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (criada pela Lei nº 869, de 14 de abril de 2011)

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador Obras – Símbolo CC-2;

c) 1 (um) Coordenador de Limpeza Urbana - Símbolo CC-2;

d) 3 (três) Subcoordenadores – Símbolo CC-3;

e) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4.

 

VIII – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (criada pela Lei nº 869, de 14 de abril de 2011)

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador de Agricultura e Pesca – Símbolo CC-2;

c) 1 (um) Coordenador de Meio Ambiente - Símbolo CC-2;

d) 3 (três) Subcoordenadores – Símbolo CC-3.

 

IX – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo (criada pela Lei nº 767, de 04 de agosto de 2006)

a) 1 (um) Secretário Municipal – Símbolo CC-1;

b) 1 (um) Coordenador de Cultura e Turismo – Símbolo CC-2;

c) 1 (um) Coordenador de Esportes – Símbolo CC-2;

d) 1 (um) Regente de Banda de Música – Símbolo CC-2;

e) REVOGADO

f) 1 (um) Subcoordenador da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo- CC-3;

g) 1 (um) Chefe de Serviço – Símbolo CC-4;”

 

Art. 2º. Insere o inciso VIII ao art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005:

 

“Art. 5º...........

......................

[...]

VII – Cargo Comissionado de Coordenador Integrado de Planejamento, envolvendo atribuições que exigem, para seu exercício, conhecimentos atinentes a sua área de atuação, capacidade de discernimento e assessoramento na tomada de decisão administrativa para, entre outros: (i) coordenar o programa de planejamento da administração municipal Redesenhando a Gestão Pública, programa desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; (ii) coordenar a integração das secretarias municipais com as metas de planejamento; (iii) coordenar a implantação do planejamento das compras e contratações públicas, nos moldes da Lei Federal n.º 14.133/2021 - Marco Legal das Licitações Públicas, mediante remuneração de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).”

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de setembro de 2021, 133º ano da República.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:C20A8437