ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 600/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 73.700,00 (Setenta e três mil, setecentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução das ações governamentais através do Programa “Criança Feliz”.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 21 de junho de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social

Sub. Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Programa

243 - Assistência à Criança

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações do Programa “Criança Feliz”

Elemento

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC

Valor/Dotação

R$ 30.000,00

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

Valor/Dotação

R$ 15.000,00

Elemento

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/Dotação

R$ 9.900,00

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 8.800,00

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/Dotação

R$ 7.000,00

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/Dotação

R$ 3.000,00

Total

R$ 73.700,00 (Setenta e três mil e setecentos reais)

 

A definição e objetivo da ação:

O objetivo principal desse Programa é conseguir promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância. Isso será possível com visitas periódicas dos profissionais de saúde na casa da população mais carente.

Então, esse Programa consiste no incentivo as famílias a cuidarem melhor das suas crianças, quando ocorrerão visitas domiciliares promovidas por assistentes sociais, orientando-as de como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e também de algumas dicas de nutrição infantil.

A meta será atender a 100 (cem) crianças de 0 a 3 anos, a gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família e crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC/Benefícios de Prestação Continuada.

Para tal, serão contratados profissionais para atuarem nessa ação.

 

Riachuelo/RN, 21 de junho de 2017.


MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:C20E2C60