ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER, EM DOAÇÃO, IMOVEL RURAL.

Lei nº 668/2026.

 

Autoriza o Município de Coronel Ezequiel/RN a receber, em doação, um imóvel rural localizado na Comunidade Figueiredo, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, um imóvel rural situado na Comunidade Figueiredo, neste Município, pertencente a Sr.ª JOSEFA JOSELITA DA SILVA, portadora do CPF nº 031.354.514-61, atualmente sem matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, mas reconhecido como de posse legítima da doadora.

 

Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior será incorporado ao patrimônio público municipal, destinando-se à implantação de uma Academia do Idoso e de um Quiosque comunitário.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro imobiliário correrão por conta do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 01 de abril de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:C2136443