ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2017. - REPUBLICACAO

LEI Nº 494/2017.

 

“Cria o Conselho Municipal da Juventude – CMJ e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem do Município de Bento Fernandes/RN, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude - SEMTHAS.

 

Art.2º Compete ao CMJ:

I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude.

II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;

III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;

VI – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;

VII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;

IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

X – convocar a Conferência Municipal de Juventude;

XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.

 

Art. 3º O CMJ terá a seguinte composição:

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante da Coordenação Jovem do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento Fernandes;

c) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

II – 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo e nomeados pelo Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:

a) 1(um) representante da entidade de representação máxima de estudantes até o ensino médio;

b) 1(um) representante de Associações de Bairro;

c) 1(um) representante do Poder Legislativo;

d) 1(um) representante Associações esportivas com atuação voltada aos jovens até 35 anos;

e) 1 (um) representante da Igreja Católica;

f) 1 (um) representante do Seguimento Evangélico.

 

§ 1º A cada representante titular corresponderá 1 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.

§ 2º As funções dos membros do CMJ serão voluntárias.

 

III - Os membros do CMJ deverão residir no Município de Bento Fernandes/RN e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

IV - Os membros do CMJ terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.

 

Art. 4º O CMJ terá 1 (um) presidente, 1(um) Vice Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMJ.

Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do secretário, caberá ao representante do Gabinete do Prefeito a presidência provisória do CMJ.

 

Art. 5º O CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.

 

§ 1º As reuniões do CMJ serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.

§ 2º As deliberações e os comunicados de interesse do CMJ deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.

§ 3º As decisões do CMJ serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 1 (um) de seus membros para deliberar.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CMJ suporte técnico, Administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

 

Art. 7º Deverá ser realizada, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.

 

§ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMJ.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes/RN, 28 de Agosto de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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