ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2017. - REPUBLICACAO
LEI Nº 494/2017.
“Cria o Conselho Municipal da Juventude – CMJ e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem do Município de Bento Fernandes/RN, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude - SEMTHAS.
Art.2º Compete ao CMJ:
I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude.
II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
X – convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 3º O CMJ terá a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Coordenação Jovem do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento Fernandes;
c) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo e nomeados pelo Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:
a) 1(um) representante da entidade de representação máxima de estudantes até o ensino médio;
b) 1(um) representante de Associações de Bairro;
c) 1(um) representante do Poder Legislativo;
d) 1(um) representante Associações esportivas com atuação voltada aos jovens até 35 anos;
e) 1 (um) representante da Igreja Católica;
f) 1 (um) representante do Seguimento Evangélico.
§ 1º A cada representante titular corresponderá 1 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.
§ 2º As funções dos membros do CMJ serão voluntárias.
III - Os membros do CMJ deverão residir no Município de Bento Fernandes/RN e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
IV - Os membros do CMJ terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
Art. 4º O CMJ terá 1 (um) presidente, 1(um) Vice Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMJ.
Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do secretário, caberá ao representante do Gabinete do Prefeito a presidência provisória do CMJ.
Art. 5º O CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.
§ 1º As reuniões do CMJ serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º As deliberações e os comunicados de interesse do CMJ deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
§ 3º As decisões do CMJ serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 1 (um) de seus membros para deliberar.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CMJ suporte técnico, Administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 7º Deverá ser realizada, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
§ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMJ.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes/RN, 28 de Agosto de 2017.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:C2243C4C