ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.250/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Lei nº 1.250/2019. De 15 de abril de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 567.369,32 (quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta nove reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 567.369,32 (quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta nove reais e trinta e dois centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 - Município de Caraúbas |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
11.001 – Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente |
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FUNÇÃO |
20 – Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
607 – Irrigação |
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PROGRAMA |
0021 – Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural. |
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AÇÃO |
1.130 – Projeto de Reuso de Água Cinzas no Município de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários |
20.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
44.908,80 |
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4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
81.765,00 |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
420.695,52 |
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Total R$ ......................................... |
567.369.32 |
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Art. 2º- Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo de recursos a serem repassados através do convenio nº 878341 (SICONV) celebrado com a SUDENE, nos termos do art. 7, 42 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:C22724DD