ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.250/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Lei nº 1.250/2019. De 15 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 567.369,32 (quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta nove reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 567.369,32 (quinhentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta nove reais e trinta e dois centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 - Município de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

11.001 – Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

607 – Irrigação

PROGRAMA

0021 – Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural.

AÇÃO

1.130 – Projeto de Reuso de Água Cinzas no Município de Caraúbas

Elementos de despesas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

20.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

44.908,80

4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

81.765,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

420.695,52

Total R$ .........................................

567.369.32

 

Art. 2º- Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo de recursos a serem repassados através do convenio nº 878341 (SICONV) celebrado com a SUDENE, nos termos do art. 7, 42 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2019.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:C22724DD