ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 713/2021
EMENTA: Acresecenta o parágrafo único e modifica a redação do caput do art 77, da lei municipal n° 267/97 que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do município de Severiano Melo – RN e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 77 da Lei n°. 267/97, passará a ter a seguinte redação:
Art. 77. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração e demais vantagens do cargo efetivo que se encontra.
DA REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 77. Após cada quinquênio ininterrupto do exercício, o servidor fara jus a 2 (dois) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.”
Art. 2º - Ao art. 77 da Lei n°. 267/97, deverá ser acrescentado o seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas mediante autorização do poder executivo.
Art. 3º - Após aprovada a presente lei, deverá o poder Executivo promover de imediato a atualização da Lei n°. 267/97, para que surta os seus efeitos legais.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 15 de dezembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:C2355D57