ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 713/2021

LEI MUNICIPAL N° 713/2021

 

EMENTA: Acresecenta o parágrafo único e modifica a redação do caput do art 77, da lei municipal n° 267/97 que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do município de Severiano Melo – RN e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 77 da Lei n°. 267/97, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 77. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração e demais vantagens do cargo efetivo que se encontra.

DA REDAÇÃO ANTERIOR:

“Art. 77. Após cada quinquênio ininterrupto do exercício, o servidor fara jus a 2 (dois) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.”

 

Art. 2º - Ao art. 77 da Lei n°. 267/97, deverá ser acrescentado o seguinte parágrafo único:

Parágrafo Único. É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas mediante autorização do poder executivo.

 

Art. 3º - Após aprovada a presente lei, deverá o poder Executivo promover de imediato a atualização da Lei n°. 267/97, para que surta os seus efeitos legais.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Severiano Melo/RN, 15 de dezembro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:C2355D57