PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO
LICITACAO 2

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19120001/19.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2017.

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

 

A) CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.168.478/0001-37, com sede nesta cidade de Senador Georgino Avelino/RN, Rua Santo Antônio, n° 144, Centro – Senador Georgino Avelino/RN, CEP: 59.168-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal a Sra. STELA BARBOSA DE SENA, brasileira, solteira, Professora, portadora da cédula de identidade de n° 713.731 ITEP/RN, inscrita no CPF/MF sob n.º 414.030.534-72, residente e domiciliada à Rua Santa Luzia, 15 - Carnaúba – Senador Georgino Avelino/RN, CEP: 59.168-000.

 

B) CONTRATADO: BIOTECH LABORATORIO DE CITOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI – EPP, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ/MF N° 09.374.071/0001-29, com sede à Rua Santana, N° 147, Centro – São Jose de Mipibu/RN, CEP: 59.162-970, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. BRUNO FERREIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, Farmacêutico, portador da cédula de identidade de n° 1.678.664 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.630.564-92, residente e domiciliado à Av. Alameda das Mansões, 701, Apto 2701, Condomínio Porto Arena, CEP: 59.064-740, Candelária – Natal/RN, vencedora do Pregão Presencial SRP nº 006/2017. As partes têm entre si justo e avençado o presente termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência do contrato para prestação de serviço especificado abaixo, vinculado ao processo administrativo nº 19120001/19, modalidade: Pregão Presencial nº 006/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato (por mais 12 meses) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS REALIZANDO EXAMES NOS SETORES DE BIOQUÍMICA, IMUNOLOGIA, MICROBIOLOGIA, HEMATOLÓGICOS, FEZES E URINA E HORMÔNIOS, COMO TAMBÉM A IMPRESSÃO DOS RESULTADOS DESSES EXAMES DE ACORDO COM A DEMANDA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO, vinculado ao processo administrativo licitatório nº 19120001/19, modalidade: Pregão Presencial nº 006/2017.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - Fica prorrogado o prazo previsto do contrato celebrado entre as partes, iniciando-se no dia 01/01/2020 e encerrando-se no dia 31/12/2020.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

4.1 - A referida despesa deste Pregão está adequada à Lei Federal nº 8.666/1993 e ao Orçamento-Programa do Exercício de 2019, está incluída no Plano Plurianual 2019/2020, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do corrente ano, serão custeadas com recursos financeiros previstos no Orçamento, Através da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0802 – Fundo Municipal de Saúde.

PROJETO DE ATIVIDADE: 2.049 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.

SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.11 – Serviços Laboratoriais.

FONTE DE RECURSO: 12110000 – Recursos de Imposto e Trans. Destinado à Saúde.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO

5.1 - Permanece inalterado o valor global do contrato que é de R$ 208.324,70 (duzentos e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1 - O presente termo aditivo tem como fundamentação legal o artigo 57, II, § 2º da Lei 8666/93.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCESSO LICITATÓRIO

7.1 - O contrato ora aditado foi autorizado através do processo licitatório nº 006/2017, modalidade Pregão Presencial.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

8.1 - Todas as demais cláusulas não especificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste termo aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Arez/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Senador Georgino Avelino/RN, 26 de dezembro de 2019.

 

STELA BARBOSA DE SENA

Prefeita Municipal

Contratante

 

BRUNO FERREIRA DE ARAÚJO 

Procurador

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1. ____________________

Doc: _______________

 

2. ________

Doc: __________