ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2024 AO INEXIGIBILIDADE Nº 040/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA FÍSICA: CIONARA DUARTE LINHARES DA SILVA, CPF Nº 056.XXX.XXX-37.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, Pessoa Física CIONARA DUARTE LINHARES DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade n° 001.601.034 SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº056.356.974-37, residente na Rua Elísio Fernandes, n° 741, Bairro: Leandro Bezerra, Caraúbas/RN, CEP: 59.780-000, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2024, oriundo de Inexigibilidade nº 040/2024, cujo objeto é contratação de Pessoa Física visando os serviços de locação de imóvel destinado ao funcionamento das atividades prestadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para armazenamento de materiais de construção e itens correlatos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

 

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

 

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2024 oriundos de Inexigibilidade nº 040/2024 - Processo Administrativo n° 905001/2024, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

Caraúbas/RN, 11 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

Cionara Duarte Linhares Da Silva

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

CIONARA DUARTE LINHARES DA SILVA

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Representante Legal

(Contratante)

(Contratada)


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C252BF22