ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.234/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de novembro de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para construção do prédio da INDUSTRIA DE CERÂMICA NOBRE LTDA no Polo Industrial “Geraldo Rocha e Silva”, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo previsto no artigo 4º da Lei 2.114/2021.

 

Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, para conclusão das obras de construção da Industria de Cerâmica Nobre LTDA.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:C26456F3