ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 423/2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Lei Complementar Nº 423/2023, de 18 de setembro de 2023.
Cria a “assistência financeira complementar” aos profissionais definidos na Lei Federal nº. 14.434/2022 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no par. Único do art. 15-C da lei Federal nº. 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “assistência financeira complementar”.
Parágrafo 1º - A “assistência financeira complementar” especificado no caput deste artigo se refere a diferença entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº. 11.434/2022, e no seu total a pagar o ente está limitado no valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo 2º - A “assistência financeira complementar” ora instituído se refere a carga horária de trabalho proporcional a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Parágrafo 3º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor da “assistência financeira complementar” ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
Parágrafo 4º - A “assistência financeira complementar” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º. O direito ao recebimento da “assistência financeira complementar” especificado no art. 1º desta Lei, será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento da “assistência financeira complementar” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º. Os recursos originados da Lei Federal nº. 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento da “assistência financeira complementar” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, contratados temporariamente por tempo determinado e/ou conveniados, quando ambos devem estar em plena atuação nas funções: enfermeiros - CBO2235-05; técnicos de enfermagem CBO3222-05;auxiliares de enfermagemeparteiras CBO3222-30.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente um Crédito adicional Especial no valor de atéR$ 129.647,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais), aser incluído o projeto/atividade “concessão de assistência financeira complementar” a enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme especificações na tabela II anexa.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro/RN, 18 de setembro de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Anexo I
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM |
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
100.000,00 |
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16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM |
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3191040000 - Contratação por tempo determinado |
29.647,00 |
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16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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TOTAL |
129.647,00 |
Anexo II:
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RECEITA |
Transferencias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Saude – Gestão do Sus |
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Código de classificação da receita |
17.13.50.51.00 |
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Previsão de transferências |
R$ 0,00 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 129.647,00 |
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Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 129.647,00 |
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:C26EC696