ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 161/2010
Altera a Lei Municipal n° 093, de 15 de agosto de 2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei Municipal n° 093, de 15 de agosto de 2007 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação escolar será composto dos seguintes membros:
I – Um representante do Poder Executivo;
II – Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes;
III – Dois representantes dos Pais de Alunos das Escolas Municipais;
IV – Dois representantes das entidades civis organizadas”.
Art. 2° - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3° da Lei Municipal n° 093, de 15 de agosto de 2007 passaram a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá Presidente e um respectivo Vice-Presidente que serão eleitos entre os membros titulares em assembléia especialmente convocada para tal finalidade, em eleição direta e secreta”.
“Parágrafo 2º - Não poderão candidatar-se ao cargo de presidente do Conselho de Alimentação os representantes do Poder Público Municipal”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Passagem/RN, 27 de maio de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:C2738694