ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 161/2010

Altera a Lei Municipal n° 093, de 15 de agosto de 2007, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - O artigo 3° da Lei Municipal n° 093, de 15 de agosto de 2007 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação escolar será composto dos seguintes membros:

 

I – Um representante do Poder Executivo;

 

II – Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes;

 

III – Dois representantes dos Pais de Alunos das Escolas Municipais;

 

IV – Dois representantes das entidades civis organizadas”.

 

Art. 2° - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3° da Lei Municipal n° 093, de 15 de agosto de 2007 passaram a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá Presidente e um respectivo Vice-Presidente que serão eleitos entre os membros titulares em assembléia especialmente convocada para tal finalidade, em eleição direta e secreta”.

 

“Parágrafo 2º - Não poderão candidatar-se ao cargo de presidente do Conselho de Alimentação os representantes do Poder Público Municipal”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

  

Passagem/RN, 27 de maio de 2010. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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