ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TRANSFERÊNCIA - DECRETO NO. 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20

Exercício: 2026

DECRETO Nº 21 , DE 01 DE ABRIL DE 2026

 

Transfere recursos do orçamento vigente de 2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso da atribuição que lhe confere o art.6, da Lei nº 1353 de 09/07/2024 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1353, de 09 de JULHO de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ACARI, 01 de ABRIL de 2026

_____________

 

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 154 10.122.0006.2016.0000

GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 358 10.303.0007.2029.0000

SAÚDE PARA TODOS

100.000,00

3.3.90.32.00

Bem ou Serviço para Distribuição

 

Ficha: 360 10.303.0007.2029.0000

SAÚDE PARA TODOS

8.000,00

3.3.90.32.00

Bem ou Serviço para Distribuição

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 00

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

Ficha: 421 15.451.0010.1022.0000

MELHORIA E CONSOLIDACAO

106.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 00

SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 00

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 532 12.122.0012.2040.0000

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

200.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 597 12.361.0015.2046.0000

EXPANSAO E MELHORIA

30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 645 12.361.0015.2126.0000

EXPANSAO E MELHORIA

8.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 891 27.812.0017.2151.0000

DESENV. E PROMOCAO

4.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 914 27.812.0018.1108.0000

EXPANSAO E MELHORIA

30.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 09 00

SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

 

Ficha: 973 23.122.0019.2071.0000

ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 977 23.122.0019.2071.0000

ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

4.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIRO

 

Ficha: 994 23.691.0025.2092.0000

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

12.000,00

3.3.90.45.00

Subvenções Econômicas

 

Ficha: 154 23.695.0024.2073.0000

APOIO A INFRAESTRUTURA

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 113 08.244.0020.2075.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 114 08.244.0020.2075.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 114 08.244.0020.2075.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

6.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

Ficha: 117 08.244.0020.2079.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

6.000,00

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 00

SEC. DE AGRIC. MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 129 18.541.0028.1060.0000

GESTAO AMBIENTAL

26.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 16 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 148 25.752.0010.2117.0000

MELHORIA E CONSOLIDACAO

20.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

 

602.000,00

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Ficha: 166 10.301.0006.1016.0000

GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 242 10.301.0007.2019.0000

SAÚDE PARA TODOS

-70.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 347 10.302.0007.2026.0000

SAÚDE PARA TODOS

-8.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO

 

Ficha: 389 10.305.0007.2027.0000

SAÚDE PARA TODOS

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 00

SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

 

Ficha: 412 15.451.0010.1020.0000

MELHORIA E CONSOLIDACAO

-106.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 00

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 521 12.122.0012.2040.0000

GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA

-200.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 610 12.361.0015.2049.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-4.000,00

3.3.90.92.00

DESP. DE EXERC. ANTERIORES

 

Ficha: 620 12.361.0015.2052.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-4.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 696 12.365.0015.2048.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-5.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA

 

Ficha: 702 12.365.0015.2048.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-5.000,00

3.1.90.92.00

DESP. DE EXERC. ANTERIORES

 

Ficha: 704 12.365.0015.2048.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-5.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Ficha: 709 12.365.0015.2048.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-5.000,00

3.3.90.32.00

Bem ou Serviço para Distribuição

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 08 00

SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

Ficha: 711 12.365.0015.2048.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-5.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 719 12.365.0015.2048.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-5.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CON

 

Ficha: 893 27.812.0017.2151.0000

DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO

-4.000,00

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 910 27.812.0018.1106.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-30.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 09 00

SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO

 

Ficha: 970 23.122.0019.2071.0000

ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-3.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Ficha: 982 23.122.0019.2071.0000

ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA

-4.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

 

Ficha: 102 27.813.0024.1051.0000

APOIO A INFRAESTRUTURA TURIST.

-5.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Ficha: 964 22.691.0025.2095.0000

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

-4.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 966 22.691.0025.2095.0000

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

-4.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER

 

Ficha: 967 22.691.0025.2095.0000

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

-4.000,00

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 111 08.244.0020.2065.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-3.000,00

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 112 08.244.0020.2066.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 00 FUNDO

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Ficha: 112 08.244.0020.2066.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-3.000,00

4.4.90.52.00

EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

 

Ficha: 114 08.244.0020.2076.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 119 08.244.0020.2128.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-3.000,00

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

 

Ficha: 119 08.244.0020.2128.0000

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO

-3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 12 00

SEC. DE AGRIC.MEIO AMB.E ABASTECIMENTO

 

Ficha: 129 18.541.0028.2102.0000

GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 129 18.541.0028.2102.0000

GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

3.3.90.32.00

Bem ou Serviço para Distribuição

 

Ficha: 129 18.541.0028.2102.0000

GESTAO AMBIENTAL

-2.500,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 130 18.541.0028.2102.0000

GESTAO AMBIENTAL

-2.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 130 18.541.0028.2142.0000

GESTAO AMBIENTAL

-4.500,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

Ficha: 130 18.541.0028.2142.0000

GESTAO AMBIENTAL

-4.500,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

Ficha: 130 18.541.0028.2142.0000

GESTAO AMBIENTAL

-4.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 16 00

SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

Ficha: 148 25.752.0010.2117.0000

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

-20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

-602.000,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C27E2E6E