ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 504/2022
O PREFEITO DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
EMENTA: “Altera a Lei 405/2017, que cria a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, suas competências, criação de cargos, fixação de seus respectivos vencimentos, e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 1 - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN dispõe dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Decisão Superior;
II – Órgãos de Administração, Planejamento, Controle e Avaliação;
III – Órgãos de Administração e Execução e;
IV – Órgãos de Apoio e Assessoramento.
Parágrafo Único: A representação gráfica da Estrutura organizacional da Câmara Municipal consta do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2 - São órgãos de Decisão Superior:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III - Presidência.
Parágrafo Único: As competências dos Órgãos de Decisão Superior são aquelas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3 - A Diretoria Geral é o Órgão de Administração, Planejamento, Controle e Avaliação.
§1º - A Diretoria Geral está subordinada diretamente ao Presidente.
§2º - Os Órgãos de Administração e Execução e os de Apoio e Assessoramento estão subordinados à Diretoria Geral, com exceção do Gabinete da Presidência que se subordina ao Presidente.
Art. 4 - São Órgãos de Administração e Execução:
I – Diretoria do Processo Legislativo;
II – Diretoria de Administração, recursos Humanos e Finanças;
III – Diretoria de Assistência as Comissões Técnicas Permanentes e Provisórias;
IV – Diretoria do departamento de Informática;
V – Diretoria do serviço Inclusão Digital.
Art. 5 - São Órgãos de Apoio e Assessoramento:
I – Chefia de Gabinete;
II – Secretária Administrativa;
III – Assessoria Parlamentar.
Art. 6 - A Diretoria de Processo Legislativo tem a seguinte estrutura básica:
I – Chefia de Assuntos Técnico e Expediente
Art. 7 - A Diretoria de Administração, Recursos Humanos e Finanças tem a seguinte estrutura básica:
I – Chefia de Gestão Financeira;
II – Chefia de Recursos Humanos;
III – Chefia de Assuntos Administrativos e Patrimoniais;
IV – Chefia de Controle Interno.
Art. 8 - A Diretoria de Assistência as Comissões Técnicas Permanentes e Provisórias tem a seguinte estrutura básica:
I – Assessoria de Assistência Legislativa e Redação.
Art. 9 - A Diretoria do Departamento de Informática tem a seguinte estrutura básica:
I – Assessoria de Diretrizes de Informática.
Art. 10 - A Diretoria de Inclusão Digital tem a seguinte estrutura básica:
I – Assessoria Técnica Administrativa;
II – Assessoria de Inclusão Digital.
Art. 11 - Fazem parte da estrutura básica do Gabinete da Presidência.
I – Chefia do cerimonial e Relações Públicas;
II – Assessoria de Imprensa.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 12 – Compete à Diretoria Geral:
I – Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
II – Assistir o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições parlamentares;
III – Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as unidades que lhe são subordinadas, podendo disciplinar através de Portarias e Ordens de Serviço o funcionamento das atividades;
IV – Adotar políticas e ações que possibilitem o aperfeiçoamento e a melhoria da qualidade dos serviços da Câmara Municipal;
V - Praticar, em conjunto com a Presidência, os atos relacionados com empenhos, pagamentos, prestações de contas e aqueles atinentes à movimentação bancária;
VI - Promover os procedimentos licitatórios, respeitando a legislação específica;
VII – Determinar às chefias ou servidores que lhe são subordinados, mediante Portarias ou Ordens de Serviço, atribuições, tarefas e responsabilidades, conforme a necessidade dos serviços e conveniência da administração;
VIII – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas pela Presidência desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 13 – Compete à Diretoria do processo Legislativo:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e fazer cumprir, com qualidade e fundamentação técnica, as atividades legislativas;
III – Prestar assessoramento à Mesa Diretora, ao Presidente e aos Vereadores no desempenho de suas funções quanto ao processo legislativo e durante o expediente plenário;
IV – Coordenar, supervisionar e orientar as Chefias e todo o pessoal e serviços no âmbito desta Diretoria;
V – Realizar outras competências que se façam necessárias ao pleno funcionamento das atividades legislativas ou que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 14 – Competem à Diretoria de Administração, Recursos Humanos e Finanças:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Oferecer e propiciar suporte técnico às comissões permanentes, temporárias e aos vereadores no desenvolvimento de proposições;
III – Emitir parecer a respeito da legalidade das proposições e da técnica legislativa, desde que solicitada;
IV – Elaborar ata na integra, das reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas;
V – Prestar assessoramento nos projetos a serem enviados para aprovação em plenário, acompanhando e analisando os textos a serem publicados;
VI – Proceder ao registro das sessões e cuidar do cadastramento da documentação;
VII – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções;
Art. 15 – Compete à Diretoria do Departamento de Informática:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Prestar assessoria ao poder legislativo municipal quanto às políticas e diretrizes de informática;
III – Coordenar e acompanhar o desenvolvimento, a implantação, a operação e a manutenção dos sistemas de informação existente na instituição;
IV – Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança relativas à operacionalidade dos recursos computacionais;
V – Receber, conferir, testar e instalar novos equipamentos de informática;
VI – Providenciar a manutenção e execução de consertos de equipamentos e instalações;
VII – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções;
Art. 16 – Compete à Diretoria de Inclusão Digital
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Implementar uma intranet e um portal, propiciando meios para divulgação e pesquisa de informações do interesse dos servidores, vereadores e da comunidade;
III – Coordenar o monitoramento e suporte permanente para a manutenção das instalações físicas, dos equipamentos, da qualidade dos serviços ofertados e dos meios de acesso a Internet;
IV – Promover capacitações para inclusão digital e oficinas temáticas com base nos materiais didáticos produzidos pelo Senado Federal (Interlegis), FECAM-RN, destinados aos Vereadores, Servidores e à População; e
V – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções;
Art. 17 – Compete a Chefia de Gabinete:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e fazer cumprir, com a qualidade e cortesia, as atividades inerentes ao Gabinete;
III – Agendar reuniões, audiências e outros compromissos da Presidência;
IV – Cuidar de toda movimentação relacionado com correspondências e despachos da Presidência e de outros documentos de interesse do gabinete, mantendo seus respectivos arquivos;
V – Efetuar o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas da casa;
VI – Assessorar a Presidência no desempenho de suas atribuições;
VII – Organizar as reuniões promovidas pela Presidência, providenciando a pauta e os convites aos participantes;
VIII – Colaborar na organização e na realização das audiências públicas promovidas pela Câmara;
IX – Atender autoridades, representantes de entidades públicas e particulares, facilitando os esclarecimentos e as soluções dos assuntos apresentados, fazendo encaminhamento para unidade competente quando for o caso;
X – Executar outras tarefas que lhe sejam determinadas pela Presidência, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 18 – Compete à Assessoria Parlamentar:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Oferecer subsídios ao Vereador em relação às proposições apresentadas e acompanhar a sua tramitação;
III – Assessorá-lo em fóruns técnicos;
IV – Levantar informações acerca dos temas de interesse do Vereador;
V – Redigir documentos;
VI – Despachar correspondência, atender ao público;
VII - Assessorar ao Vereador em Plenário e nas Comissões;
VIII – Compilar informações e elaborar relatórios, dentre outras que lhe forem atribuídas pelo titular do Gabinete (Vereador);
IX – Executar outras atividades afins que lhe sejam determinadas pelo Vereador.
Art. 19 – Compete à Chefia de assuntos Técnicos e Expediente:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Oferecer suporte técnico aos Vereadores para o desenvolvimento de proposições no tocante à técnica legislativa;
III – Prestar assessoramento na redação final das proposições em geral, acompanhando e analisando os textos publicados;
IV – Assessorar na elaboração e/ou revisão das atas primando pela fidelidade do que foi discutido;
V – Proceder ao registro das sessões e cuidar do cadastramento da documentação técnica;
VI – Fazer o processamento das proposições;
VII – Acompanhar o trâmite das proposições;
VIII – Acompanhar os prazos regimentais e votações;
IX – Acompanhar a publicação dos atos oficiais resultantes do processo Legislativo;
X – Assessorar na elaboração da ordem do dia;
XI – realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 20 – É de competência da Chefia da Gestão Financeira:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Colaborar com o gerenciamento do orçamento e proceder ao processamento, à avaliação e o aperfeiçoamento da documentação fiscal;
III – Adotar todos os procedimentos normativos e legais com vistas à execução de pagamentos e a elaboração de prestação de contas;
IV – Proceder aos registros contábeis da Câmara Municipal;
V – Registrar e atualizar o patrimônio, observando normas pertinentes ao assunto;
VI – Elaborar minutas de editais de licitações e de fornecimento de bens e serviços;
VII – fazer o processamento das licitações, das dispensas e dos casos de inexigibilidade;
VIII – Elaborar e acompanhar a gestão formal dos contatos administrativos;
IX – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 21 – Compete à Chefia de Recursos Humanos:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Desenvolver políticas de treinamento e qualificação profissional para servidores da Câmara Municipal;
III – Executar atividades inerentes à administração de pessoal;
IV – Adotar os procedimentos processuais próprios das atividades de administração de pessoal;
V – Opinar nos casos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;
VI – Propor e gerenciar políticas de benefícios diretos e indiretos;
VII – Aplicar sistema de controle de frequência de servidores;
VIII – realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 22 – Compete à Chefia de Assuntos administrativos e Patrimoniais:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Executar as atividades pertinentes aos serviços de limpeza e conservação;
III – Manter o serviço de copa em funcionamento e em condições de higiene;
IV – Proceder ao controle de materiais quanto ao seu uso, guarda/ conservação, registro, especificações e estoques, observando as normas atinentes à espécie;
V – Controlar o funcionamento de almoxarifado e do arquivo da Câmara Municipal;
VI – Executar as atividades de reprografia, encadernação e similares;
VII – Promover as ações pertinentes à prevenção de incêndio;
VIII – Zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal;
IX – Fiscalizar, permanentemente, as instalações da Câmara Municipal, zelando pela segurança dos bens móveis e imóveis;
X – Supervisionar e avaliar os serviços terceirizados emitindo relatórios periódicos sobre a qualidade e eficácia dos mesmos;
XI – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 23 – Compete à Chefia de Controle Interno:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Examinar todos os atos de origem financeira, orientando as correções pertinentes;
III – Preparar instrumentos de natureza contábil, financeiras e orçamentárias, objetivando o recebimento de fiscalização de controle externo;
IV – Orientar, preventivamente, as gestões financeira, contábeis e orçamentárias, com vista à legalidade dos procedimentos na elaboração de Prestação de Contas;
V – Proceder à análise e a fiscalização prévia dos atos referentes à Prestação de contas;
VI – Atender as diligências oriundas de Instituições de Controle externo, especialmente, do Tribunal de Contas do Estado, contando com a colaboração do Diretor Geral;
VII – opinar sobre a abertura de Crédito suplementar;
VIII – Fazer acompanhamento através das publicações oficiais da Prefeitura e da Câmara no tocante a execução financeira e orçamentária;
IX – Prestar assessoramento e orientações inerentes às suas competências no âmbito da Câmara Municipal, inclusive, às comissões, quando da elaboração de projetos em tramitação, mediante determinação superior;
X - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 24 – Compete a Assessoria de Assistência Técnica legislativa e Redação:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Assessorar a Diretoria de assistência às Comissões Técnicas, sugerindo ações e medidas que possam propiciar suporte técnico às Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores no desenvolvimento de suas proposições;
III – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 25 – Compete à Assessoria Técnica Administrativa:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Colaborar com a Diretoria de Assistência às Comissões Técnicas, sugerindo ações e medidas que possam propiciar suporte técnico às Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores no desenvolvimento de suas proposições;
III – realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 26 – Compete à Assessoria Técnica Administrativa:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Colaborar com a Diretoria de Inclusão Digital nos assuntos de sua competência;
III – Executar as atribuições de apoio técnico-administrativo no âmbito da Diretoria de Inclusão digital;
IV – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 27 – Compete à Assessoria de Inclusão Digital:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Colaborar com a Diretoria de Inclusão digital nos assuntos de sua competência;
III – Manter cadastro atualizado de todos os beneficiários pelo Programa de Inclusão Digital,
IV – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 28 – À Chefia do Cerimonial e Relações Públicas compete:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Assessorar a Mesa, o Presidente, os Vereadores e a Diretoria Geral;
III – Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e fazer cumprir, com a qualidade e urbanidade, as atividades próprias de cerimonial e de relações públicas;
IV – Organizar e manter o funcionamento do cerimonial, com observância das normas protocolares;
V – Promover a organização de todos os eventos e solenidades;
VI – Cuidar da elaboração da programação de eventos e solenidades da Câmara Municipal, acompanhando todas as providências quanto a sua realização;
VII – Cuidar das providências inerentes à recepção de visitas oficiais;
VIII – Desempenhar atividades de relações públicas interna e externamente;
IX – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 29 – À Assessoria de Imprensa compete:
I – Observar e fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações superiores;
II – Assessorar a Mesa, o Presidente, os Vereadores e a Diretoria Geral;
III – Planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e fazer cumprir, com qualidade e urbanidade, as atividades próprias de comunicação social, inclusive as relacionadas com quaisquer meios de comunicação de propriedade ou subordinados à Câmara Municipal;
IV – Promover a divulgação de informações através da imprensa de matérias votadas pela Câmara Municipal e relevante para a comunidade;
V – Promover articulação permanente com os mais diferentes veículos de comunicação;
VI – Cadastrar e manter as informações veiculadas que sejam de interesse da Câmara Municipal;
VII – Compilar as notícias relacionadas com a Câmara Municipal, com a política e outras que sejam de interesse do município e de seus munícipes, apresentando-as diariamente à Presidência;
VIII – Zelar pela boa imagem da Câmara Municipal;
IX – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
CAPITULO III
DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
Art. 30 – Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal passam a ter as denominações, quantitativos, carga horária e Vencimentos Básicos constantes no Anexo II do presente Projeto de Lei.
§1º - Os cargos em comissão é aquele cujo provimento dar-se-á independentemente de aprovação em concurso público, destinado somente às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, podendo ser ocupados, em caráter transitório, por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-lo, em consonância com o inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal.
§2º - O provimento dos cargos em comissão acima referidos ocorrerá por indicação exclusiva do presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria e de acordo com as necessidades e conveniência da administração.
§3º - Quando o ocupante do cargo for servidor público aposentado ou não pertencer aos quadros dos serviços públicos, receberá sua renumeração integralmente ao cargo que for nomeado.
§4 – Os ocupantes dos cargos relacionados no anexo II têm como atribuições e responsabilidades o exercício das competências previstas no Capítulo II deste Projeto de Lei, devendo observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 31 – A Diretoria Geral será dirigida por um Diretor Geral; as Diretorias por Diretores; o Gabinete da Presidência por chefe de Gabinete; as Assessorias por Assessores e as chefias por Gerentes.
Art. 32 – Os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo II têm como atribuições e responsabilidades o exercício das competências previstas no Capítulo III desta Lei, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPITULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO COMPLEMENTAR
Art. 33 – Os cargos de provimento do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal passam a ter as denominações, quantitativos, níveis de escolaridade, carga horária e Vencimentos Básicos constantes no Anexo III da presente Lei.
Art. 34 – O enquadramento dos ocupantes dos cargos de provimento e da Câmara Municipal de Pedra Grande será efetuado em obediência aos termos elencados no artigo 37, da Constituição Federal que trata da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes.
Art. 35 – Renumeração é o vencimento de provimento o acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, estabelecidas em Resolução específica, não podendo sofrer descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandato judicial.
Art.36- Gratificações são os valores de acréscimos pecuniários aferidos aos salários dos servidores, efetivos e/ou nomeados, desde que estabelecidos por ato regulamentar da Mesa Diretora e que nunca ultrapasse o limite de 100% (cem por cento) de seus respectivos vencimentos.
Art. 37 – A função de confiança, também de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, podendo representar um acréscimo salarial – geralmente na forma de “gratificação” – pago ao servidor efetivo que exercer atribuição de direção, chefia ou assessoramento. A função de confiança também é chamada de “função gratificada”.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 38 – Compete ao oficial Administrativo, com expressa autorização da Presidência:
I – Assistir, sempre que solicitado, ao Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições Parlamentares;
II – Coordenar, acompanhar, avaliar e fazer executar com qualidade e presteza as atividades referentes ao orçamento, finanças, matérias, contratações, licitações, compras, patrimônio, recurso humano, informática, serviços gerais e segurança institucional, enfim, todos os serviços de natureza administrativa e financeira no âmbito deste Poder Legislativo, podendo disciplinar através de portarias e ordens de serviço o funcionamento das atividades da Câmara;
III – Controlar os materiais quanto ao seu uso de guarda, conservação, registro, especificações e estoques, observando as normas atinentes à espécie;
IV – Controlar o funcionamento do almoxarifado da Câmara Municipal:
V – Executar as atividades de reprografia, encadernação e similares;
VI – Fiscalizar, permanentemente, as instalações da Câmara Municipal, zelando pela segurança dos bens móveis e imóveis;
VII – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 39 – Compete ao Auxiliar de Oficial Administrativo:
I – Auxiliar no controle as matérias quanto ao seu uso de guarda, conservação, registro, especificações e estoques, observando as normas atinentes à espécie;
II – Auxiliar no controle o funcionamento do almoxarifado da Câmara Municipal;
III – Auxiliar na execução as atividades de reprografia, encadernação e similares;
IV – Auxiliar de fiscalização, permanentemente, as instalações da Câmara Municipal, zelando pela segurança dos bens móveis e imóveis;
V – Auxiliar na execução outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério do seu superior.
Art. 40 – Compete ao Digitador:
I – Digitar dados diversos, alimentando máquinas/equipamentos de processamento de dados, para que funcionem adequadamente e produzam os resultados esperados.
II – Operar equipamentos (máquinas digitadoras ou similares), para transcrição de dados, através de digitação, de acordo com documentos de entrada, instruções de “layouts” dos relatórios de saída e utilizando programas desenvolvidos.
III – Selecionar programas de digitação para execução dos trabalhos de transcrição de dados, buscando maior agilidade e eficiência.
IV – controlar a gravação de arquivos de dados transcritos, por medida de segurança.
V – Preparar relatórios sobre atividades de digitação desenvolvidas.
VI – Zelar pela conservação dos equipamentos operados, efetuando limpeza dos mesmos, conforme especificações técnicas, bem como solicitando manutenção quando de problemas detectados.
VII – Prestar orientação e efetuar treinamento de novos digitadores, sempre que necessário.
VIII – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 41 – Compete ao Auxiliar de Arquivo:
I – Organizar os documentos e informações da Câmara ou de seu interesse;
II – Orientar os Vereadores ou interessados, auxiliando-os na recuperação de dados e informações;
III – Disponibilizar fonte de dados para Vereadores ou interessados, desde que encaminhados por meio da Presidência;
IV – Arquivar documentos, classificando-os segundos critérios apropriados para armazena-los e conservá-los;
V – Operar equipamentos reprográficos;
VI – Recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou papel; e
VII – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou critério de seu superior.
Art. 42 – Compete ao Operador de Serviço de Áudio:
I – Configurar, operar, e monitorar sistemas de sonorização e gravação;
II – editar, misturar, remasterizar e restaurar registros sonoros de discos, fitas, vídeos, filmes, etc.;
III – Criar projetos de sistemas de sonorização e gravação;
IV – Preparar, instalar e desinstalar equipamentos de áudio e acessórios;
V – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 43 – Compete ao Motorista:
I – Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação, zelando pela segurança;
II – Cumprir escala de trabalho;
III – verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa;
IV – Prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado;
V – Preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos á quilometragem, horário de saída e demais ocorrências durante a realização do trabalho;
VI – Informa-se sobre o itinerário e conduzir veículos em viagens dentro e fora do município;
VII – Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões;
VIII – Zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário;
XI – Manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito; e.
X – Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 44 – Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
I – Realizar os serviços gerais de manutenção, conservação e limpeza das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração do Poder Legislativo Municipal.
II – Execução de serviço de copa;
III – Prestar assistência ao Gabinete do Presidente, comissões e dos demais órgãos do Legislativo Municipal, em relação a sua área de competência; e.
IV – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
Art. 45 - Compete ao Vigilante.
I – Zelar pela guarda do patrimônio e exercer vigilância dos locais pré-estabelecidos;
II – Orientar pessoas que eventualmente circulem em locais inadequados;
III – Trabalhar em regime de turnos de rodízios e revezamento, atendendo as escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e patrimônio da instituição;
IV – Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
V – Fiscalizar as entradas e saídas dos prédios da câmara, tornando as providências necessárias para quaisquer fatos anormais verificados;
VI – Informar ao superior ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos anormais.
VII – Monitorar espaço, através de circuito fechado de TV;
VIII – Operar equipamentos de comunicação;
IX – Atender ao público orientando e encaminhando aos locais solicitados;
X – Manter-se em seu posto de serviço até sua rendição;
XI – Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
XII – Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; e.
XIII – Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 46 – Compete ao Assessor Jurídico, sempre que solicitado e dentro de suas prerrogativas:
I – Prestar assessoria e consultoria através de pareceres sobre os assuntos jurídicos colocados ao seu exame pela Mesa Diretora;
II – Representar a Câmara Municipal nas causas em que seja autora, ré, opoente, interveniente ou assistente em processos administrativos ou contenciosos;
III – Emitir pareceres em anteprojetos, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções elaboradas e encaminhadas para deliberação;
IV – Organizar e manter a biblioteca jurídica da Câmara Municipal;
V – Elaborar e emitir pareceres sobre todos os atos normativos do Poder Legislativo, tais como, contratos, convênios, portarias, regulamentos, editais, etc.;
VI – Exarar pareceres jurídicos em requerimentos dos Vereadores;
VII – Organizar e manter atualizado o arquivo de certidões de decisões proferidas nos processos em que a Câmara for parte ou interessada;
VIII – Emitir pareceres sobre procedimentos relativos ás licitações; e.
IX – Executar outras tarefas ou atividades afins que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora e pelos demais órgãos administrativos, desde que encaminhados por meio da Presidência.
Art. 47 – Compete ao Contador, dentro de sua competência e atividade:
I – Efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara Municipal, nos termos da Legislação em vigor;
II – Fiscalizar a execução orçamentária
III – Elaborar o Balanço Geral da Câmara Municipal;
IV – Elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela Administração Municipal;
V – Conferir as contas analíticas e sintéticas para a conclusão do exercício financeiro e fazer os ajustes necessários;
VI – Acompanhar a liquidação das despesas do Município;
VII – Emitir Parecer sobre as prestações de contas recebidas; e.
VIII – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 48 – Compete ao Auxiliar de Contador:
I – Auxiliar na contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara Municipal, nos termos da Legislação em vigor;
II – Auxiliar fiscalização a execução orçamentária;
III – Auxiliar na Elaboração do Balanço geral da Câmara Municipal;
IV – Conferir as contas analíticas para a conclusão do exercício financeiro e fazer os ajustes necessários;
V – Auxiliar na emissão Parecer sobre as prestações de contas recebidas.
Art. 49 – Compete ao Controlador Interno, dentro de suas prerrogativas:
I – Assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos da Câmara, evitando os desvios, perdas e desperdícios;
II – Garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
III – Identificar erros, fraudes e seus agentes;
IV – Propiciar informações para a tomada de decisões;
V – Apreciar e submeter ao Presidente do Legislativo, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração do Legislativo;
VI – Elaborar o relatório do controle orçamentário, financeiro e patrimonial;
VII – Zelar pela a organização e manutenção atualizada dos dados pertinentes aos valores e bens públicos afetos ao Legislativo, compreendendo o controle do almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras e convênios;
VIII – Apreciar relatórios por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Legislativo;
IX – Manter sistema de controle de forma integrada com o de Poder Executivo;
X- Apoiar o controle externo (Tribunal de Contas) no exercício de sua missão institucional;
XI – Executar outras atividades correlatas.
Art. 50 – Compete ao Auxiliar Controlador Interno:
I – Auxiliar na Garantia o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
II – Auxiliar na identificação erros, fraudes e seus agentes;
III – Auxiliar nas informações para a tomada de decisões;
IV – Auxiliar na elaboração o relatório do controle orçamentário, financeiro e patrimonial;
VI – Auxiliar no zelo pela organização e manutenção atualizada dos dados pertinentes aos valores e bens públicos afetos ao Legislativo, compreendendo o controle do almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras e convênios;
VII – Auxiliar na Apreciação dos relatórios por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral do Legislativo;
Art. 51 – Compete ao Oficial de Recursos Humanos:
I – Manter atualizados os dados cadastrais dos servidores demais documentos pertinentes a Recursos Humanos, complicando informações quando solicitadas;
II – Controlar a frequência dos servidores comissionados e efetivos e especialmente as fichas funcionais;
III – Atender ou providenciar o atendimento de solicitações referente à sua área;
IV – Acompanhar e controlar a tramitação administrativa, referente à pessoal, zelando sempre pelo acatamento às normas da Câmara Municipal e pelosa direitos do servidor;
V – Atuar sempre em integração com os diversos setores da Câmara Municipal, especialmente com a Chefia de Recursos Humanos, a qual está subordinada, identificando as deficiências no trabalho, com vista a programas de aperfeiçoamento e/ou remanejamento de pessoal, visando resultados positivos para a melhoria do Sistema; e
VI – Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 52 – Compete a (o) Tesoureiro (a):
I - Emitir cheques;
II - Assinar cheques;
III - Fazer pagamentos e/ou recebimentos;
IV - Zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento;
V - Zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria;
VI - Fazer conciliação bancária;
VII - Fluxo de caixa;
VIII - Emitir diariamente boletim de caixa;
IX - Fazer as escriturações necessárias;
X - Analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;
XI - Executar outras tarefas afins.
Art. 53 – Compete a (o) Secretário Administrativo (a):
I - Responder pela respectiva Secretaria, organizando os serviços de Divisão de Assessoria Técnico-Legislativa, que por sua vez compreende os serviços de Assessoria Técnico-Legislativa;
II - Divisão de documentos e informações legislativas que compreendem: serviço de documentação e informação legislativa e Arquivo;
III - Divisão de expediente legislativo que compreende: serviço de controle Legislativo, serviços de Expediente e Documentação Plenária e serviços de Comissões;
IV - Distribuindo tarefas conforme a competência de cada cargo e setor;
V - Realizar a fiscalização dentro dos serviços de sua área de competência;
VI - Assinar e responder pelos atos de sua unidade junto à Presidência da Câmara, Tribunal de Contas e outros Órgãos de fiscalização decorrente de Poderes devidamente constituído e Fiscalizar a realização da execução de outras tarefas afins pertencentes à Diretoria da Secretaria.
Art. 54 – Compete a (o) Telefonista:
I – Operar equipamentos de telefonia, estabelecendo ligações internas e externas, recebendo e transferindo chamadas para o ramal solicitado;
II – Transferir informações corretamente;
III – Prestar informações, consultar listas telefônicas, pesquisar banco de dados telefônico, bem como, manter atualizado cadastro dos números de ramais e telefones apropriados;
IV – realizar controle das ligações telefônicas efetuadas, anotando em formulários apropriados;
V – Conhecer o organograma da Instituição, agilizar o atendimento, bem como, estar em condições de interpretar o assunto solicitado, direcionando a ligação para o setor competente;
VI – Executar tarefas de apoio administrativo referentes à sua área de trabalho;
VII – Zelar pelo equipamento comunicando defeitos e solicitando seu concerto;
VIII – Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
IX – Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 55 – Considerando os termos e normas elencados nesta Lei, aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal o disposto no Regime Jurídico do Município de Pedra Grande.
Art. 56 – As unidades de chefia, direção e assessoramento superior da Câmara são as constantes do Anexo I.
§ 1º - As unidades relacionadas considerar-se-ão instaladas com a nomeação e posse dos respectivos titulares.
§ 2º - Quando qualquer uma das unidades constantes da estrutura organizacional do nível referido no caput deste artigo não for instalada, suas competências serão respondidas, cumulativamente, pela Diretoria Geral.
Art. 57 – A apresentação da documentação e as demais formalidades exigidas para investidura nos cargos ou funções mencionados nos Anexos I e II cumprirão as determinações legais e as orientações fixadas pela Chefia de Recursos Humanos.
Art. 58 – A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos comissionados criados nesta Lei não poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais.
Art. 59 – Adicional por tempo de Serviço é devido ao servidor à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Câmara Municipal, incidindo sobre o seu Vencimento Básico.
Art. 60 – Os cargos em comissão e as funções gratificadas correspondem aos níveis hierárquicos previstos nesta estrutura administrativa em vigor.
Art. 61 – As férias dos ocupantes desses cargos serão gozadas, prioritariamente, nos meses de janeiro ou julho mediante escala fixada pelo Diretor Geral, com a homologação da Presidência.
Art. 62 - Os ocupantes de Cargos Comissionados da Câmara Municipal, previstos nos anexos II e III, desta de Lei, quando no desempenho de justificada atividade administrativa de comprovado merecimento, terão direito a gratificação de até 100% (cem por cento) dos seus Vencimentos Básicos, mediante ato oficial do Titular da Mesa Diretora, observando as limitações de natureza financeira e constitucional.
Art. 63 – Fica instituído como atividade permanente da Câmara Municipal, o treinamento dos seus servidores, à medida das disponibilidades financeiras e das conveniências dos servidores, tendo como principais objetivos:
I – Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelo Legislativo;
II – Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propicia ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
III – Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições às finalidades do Legislativo como um todo.
Parágrafo Único – O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático, e será ministrado, direta ou indiretamente pelo Legislativo.
Art. 64 – Os ocupantes dos cargos de caráter efetivos ou comissionados desta Câmara Municipal de Pedra Grande/RN prestarão os seus serviços na Sede deste Poder Legislativo, podendo sempre que se fizer necessário e com autorização previa de seu superior imediato, desenvolver atividades e/ou representar esta edilidade externamente.
Art. 65 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações e receitas próprias, consignados e respeitados os princípios fiscais e orçamentários, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 66 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com todos os seus efeitos retroagidos a data de 01 de Março de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 17 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS CARGOS – ANEXO I
|
Nomenclaturas / Cargos |
Vagas |
Escolaridade |
Carga Horária |
Vencimento Básico R$ |
|
Diretor Geral |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 3.500,00 |
|
Diretor |
05 (cinco) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 1.600,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor de Imprensa |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 2.000,00 |
|
Chefia |
02 (dois) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Parlamentar |
09 (nove) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 1.212,00 |
|
Assistente Tec. Legis. E redação |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor Tec. Administrativo |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor de Inclusão Digital |
02 (dois) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Assessor Jurídico |
01 (um) |
Nível Superior/Advogado |
30 Horas / semana |
R$ 5.500,00 |
|
Assessor Contábil |
01 (um) |
Nível Superior/Contador |
30 Horas / semana |
R$ 5.500,00 |
|
Controlador Interno |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 3.500,00 |
|
Chefe de Tesouraria |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 3.000,00 |
|
Secretário Administrativo |
01 (um) |
Nível Médio |
30 Horas / semana |
R$ 2.000,00 |
Pedra Grande/RN, em 17 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS CARGOS – ANEXO II
|
Nomenclaturas/ Cargos |
Vagas |
Escolaridade |
Carga Horária |
Vencimento Básico R$ |
|
Oficial Administrativo |
01 (um) |
Nível Médio |
30 horas / semana |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar Oficial Administrativo |
01 (um) |
Nível Médio |
30 horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Auxiliar de Contador |
01 (um) |
Nível Médio |
30 horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Auxiliar Controlador Interno |
01 (um) |
Nível Médio |
30 horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Oficial de Recursos Humanos |
01 (um) |
Nível Médio |
30 horas / semana |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar de Arquivo |
01 (um) |
Nível Fundamental |
30 horas / semana |
R$ 1.500,00 |
|
Operador de Serviço de Áudio |
01 (um) |
Nível Fundamental |
30 horas / semana |
R$ 2.000,00 |
Pedra Grande/RN, em 17 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:C286A988