ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.167 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.167 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 2.100 de 29 de dezembro de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente Lei, não poderão exceder o valor total do Orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de Decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 08 de novembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C289F5C1