ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 1.169/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 5% (cinco por cento) o então limite de 15% (quinze por cento), suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 6° da Lei nº 1.169/21 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, totalizando, assim, 20% (vinte por cento), a fim de que se possa superar a insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso seja necessário.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta/RN, 06 de dezembro de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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