ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2026

Institui no Município de Afonso Bezerra/RN a Lei Herika Jordana de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga:

 

Art. 1º. Fica instituída no Município de Afonso Bezerra/RN a Lei Herika Jordana, destinada à implementação de políticas públicas de prevenção e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.

 

Art. 2º. A Lei Herika Jordana tem como objetivos:

I – prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher;

II – promover campanhas educativas sobre igualdade, respeito e direitos das mulheres;

III – fortalecer a rede municipal de proteção e acolhimento às vítimas;

IV – incentivar a denúncia de casos de violência doméstica;

V – promover ações educativas nas escolas e comunidades.

 

Art. 3º. Fica criada, no âmbito da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Patrulha Maria da Penha, destinada à proteção, prevenção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

 

Art. 4º. Compete à Patrulha Maria da Penha:

I – acompanhar mulheres que possuam medidas protetivas de urgência;

II – realizar visitas periódicas às vítimas para garantir sua segurança;

III – fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça;

IV – orientar as vítimas sobre seus direitos e os serviços disponíveis na rede de proteção;

V – atuar em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos da assistência social.

 

Art. 5º. Os agentes da Guarda Municipal designados para a Patrulha Maria da Penha deverão receber capacitação específica sobre violência doméstica, direitos humanos e atendimento às vítimas.

 

Art. 6º. O Município promoverá campanhas educativas permanentes de conscientização sobre o combate à violência contra a mulher, intensificando as ações durante o mês de agosto, em referência à campanha nacional Agosto Lilás.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, 28 de agosto de 2026

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:C2946106