ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício 2022 e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Maxaranguape, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento 2022, crédito adicional especial tipo suplementar nas Secretarias Municipais de Administração; Educação, Cultura e Esporte; Saúde e Assistência Social, Trabalho e Habitação que somadas totalizam R$ 189.568,85 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Cinco Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

101 Secretaria Municipal de Administração

04 122 000 3 2.0 76 Manut. da Se c. Mun. de Administração

3.1.90.13. 00 Obrigações patronais

1899000000 Outros recursos vinculados

 

1601 Secretaria Municipal de Saúde

10 301 000 3 2.1 06 Manutenção da Secretaria Mun. de Saúde

3.1.90.13. 00 Obrigações patronais

1899000000 Outros recursos vinculados

 

0602 Fundeb Manut e Desenv da Educação Básica

12 361 001 4 2.0 45 Manutenção FUNDEB - 70% Fundamental

3.1.90.13. 00 Obrigações patronais

1899000000 Outros recursos vinculados

 

1301 Sec Mun. de Assis t Social Trab. Habitação

08 122 000 3 2.0 82 Manut. das Ativ. da Sec. Mun. Trab. Habitação e Assistência Social

3.1.90.13. 00 Obrigações patronais,

1899000000 Outros Recursos Vinculados

 

Classificação da Receita:

001.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transf. De Recursos da União e de Suas Entidades.

Fontes:189900000 – Outros Recursos da União – Outros Recursos Vinculados - R$ 189.568,85

 

Total = R$ 189.568,85

 

Art. 2º – Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § Incisos I e II da Lei 4.320/64 (Excesso de Arrecadação e superavit financeiro apurado no balanço do ano anterior).

 

Art. 3º – Fica o poder executivo autorizado a proceder a readequação na Lei 056/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e Lei 19/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN em 27 de maio de 2022.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:C2948226