ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  1.104.004/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR NO EVENTO “I ECA-PACITA ETAPA JOÃO PESSOA: MROSC, FUNDO MUNICIPAL, PROCESSO DE ESCOLHA 2027, LEI 13431 E ALTERAÇÕES NO ECA.

 

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades desta prefeitura municipal RECONHEÇE a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que INDICA a contratação da empresa:

 

· 58.785.828 JOSE LINCOLN FREITAS CABRAL (LFC CONSULTORIA), inscrito no CNPJ nº 58.785.828/0001-82, com o valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).

 

Referente a CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR NO EVENTO “I ECA-PACITA ETAPA JOÃO PESSOA: MROSC, FUNDO MUNICIPAL, PROCESSO DE ESCOLHA 2027, LEI 13431 E ALTERAÇÕES NO ECA.

 

Santo Antônio/RN, 05 de novembro de 2026.

 

JALMIR AMADOR DA SILVA

Agente de Contratações


Publicado por:
Jalmir Amador da Silva
Código Identificador:C2A7BA43