ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 107/2026 – PMA - GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR AMANDA DE ALMEIDA ALVES, CPF/MF nº ***.344.884-** para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, conforme dispõe os arts. 3º, parágrafo único, I e 5º, da Lei Municipal nº 1.283, de 28 de fevereiro de 2023.

 

Parágrafo único – A posse no cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal se dará logo após a entrega, pelo nomeado, da declaração atualizada de bens e assinatura do termo de posse.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se Ciência.

Acari/RN, 10 de agosto de 2026.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:C2BE0EAE