ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 360/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 159/2011, BEM COMO ACRESCENTA OS §§ 1º e 2º E AINDA OS ART. 2º, 3º E 4º AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 159/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o DIA DO EVANGÉLICO” no município de Bodó(RN), a ser comemorado anualmente no 3º(terceiro) sábado do mês de Setembro”
Art. 2º - Ficam acrescentados os § 1º e 2º ao Art. 1º com a seguinte redação;
“§1º - O dia do evangélico passará a fazer parte do calendário municipal.
§2º - O dia do evangélico poderá ser comemorado até 05 dias antecipadamente ou 05 dias posteriormente ao 3º sábado, desde que consultada e com a anuência da comunidade evangélica.”
Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 2º que terá a seguinte redação:
“Art. 2º - O Poder executivo está autorizado a inserir no orçamento anual do município os recursos necessários para fazer frente ao custeio do evento, englobando desde a contratação de artistas evangélicos bem como de toda a infra-estrutura, necessária à realização do evento tais como palco, som, iluminação, assentos, banheiros químicos, hospedagem, alimentação e passagens, transporte, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fiando revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 29 de agosto de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C2BF934D