ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1030, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um terreno com área total de 1.500,00 m² na cidade de Maxaranguape, destinado a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro de Nova Maxaranguape”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adquirir do Sr. espólio de Adeilde Bezerra da Silva Barreto, pelo valor de R$ 181,540,20 (Cento e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e vinte centavos), 01 (um) terreno com área total de 1.5000,00 m², o qual será desmembrado do terreno constante da Escritura Pública de Compra e Venda devidamente registrado sob o nº. 4137, as folhas 36 V a 39 do Livro Geral nº 21 no Primeiro Cartório de Maxaranguape.
Art. 2º. O terreno objeto desta Lei destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde, porte 1, na cidade de Maxaranguape/RN no Bairro de Nova Maxaranguape.
Art. 3º. Os recursos para a aquisição do terreno oriundo desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 23 de janeiro de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:C2C7A676