ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439 DE 17 DE MARÇO DE 2022.(*) AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA COM O RPPS E PARA COM O RGPS, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município para com o RPPS e para com o RGPS, nos termos da EC nº 113/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento e o reparcelamento de contribuições previdenciárias e de demais débitos do Município, para com o RPPS/BJPrev, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º. Poderão ser incluídos no parcelamento a que se refere este artigo quaisquer débitos do ente, incluídas suas autarquias e fundações, decorrentes das contribuições previdenciárias e demais débitos com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31/10/2021, inclusive os parcelados anteriormente e as contribuições dos servidores não repassadas pelo Município.
Art. 2º. O Montante devido será calculado utilizando:
I – Correção Monetária pelo INPC;
II – Juros de 0,5% (meio por cento), respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Art 3º. As parcelas vincendas serão atualizadas monetariamente desde a consolidação do parcelamento até seu pagamento, utilizando:
I – Correção Monetária pelo INPC;
II – Juros de 0,5% (meio por cento), respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Parágrafo único. No caso de inadimplemento de parcela acordada, além da atualização prevista no caput, também incidirá multa de 2% (dois por cento).
Art 4º. O vencimento da primeira prestação se dará até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art 5º. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o RGPS/INSS, vencidas até 31/10/2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º. Serão atendidos todos os critérios exigidos pela legislação Federal, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto à comprovação das condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
§ 4º Não constituem débitos do Município aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência.
§ 5º Serão atendidos todos os critérios exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto ao montante da dívida, as formas de parcelamento, os juros e os encargos.
Art. 6º. A formalização dos parcelamentos de que tratam os Arts. 1º e 5º deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.
Art 7º. Os parcelamentos de que tratam os Arts. 1º e 2º ficarão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
I - a prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal;
II - as contribuições parceladas devidas ao RGPS/INSS;
III - as contribuições parceladas devidas ao respectivo RPPS/BJPrev.
§1º. Será formalizada autorização a ser fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§2º. Caso a vinculação do FPM de que trata o § 1º não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento, inclusive os acréscimos legais.
Art 8º. Ato do Poder Executivo poderá normatizar quaisquer parâmetros técnicos e complementares visando o atendimento dos critérios aos parcelamentos de que trata esta lei.
Art 9º. A unidade gestora do RPPS deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no § 1º, do Art 7º;
II – no caso do inadimplemento de 3 (três) prestações consecutivas ou não;
III - ausência de repasse das contribuições devidas ao RPPS, de períodos posteriores à data de assinatura do parcelamento por 3 (três) meses consecutivos ou alternados.
Art 10. Serão atendidos todos os critérios técnicos exigidos pela Portaria MPS nº 402/2008, para o parcelamento e reparcelamento, nos casos não previstos nesta Lei.
Art 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 17 de Março de 2022.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:C2D476BF