ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.827, DE 18 DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica instituída a Semana Municipal “Iracema Mendes” que visa conscientizar, diagnosticar e apoiar os portadores de Alzheimer no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a ser realizada anualmente, na terceira semana de setembro.
Parágrafo Único – A semana do que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a população quanto a importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que cada vez mais se tenha um diagnóstico precoce da doença.
Art. 2º. A “Semana Municipal “Iracema Mendes” prevê a realização de atividades conducentes a:
I- Promover a integração das pessoas portadoras da doença de Alzheimer em todos os níveis sociais;
II- Esclarecer a comunidade em geral quanto às causas da doença; tratamentos adequados;
III- Sintomas e necessidades de apoio familiar e comunitário aos portadores;
IV- Realizar seminários, encontros e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, responsáveis e demais envolvidos com pessoas portadoras da doença de Alzheimer;
V- Promover campanhas educativas visando a conscientização quanto as problemáticas das pessoas portadora da doença;
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 18 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:C2E26A69