ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA RETIFICADORA DE APOSENTADORIA Nº 24/2026
O Prefeito do Município de São Tomé, no uso das atribuições conferidas pelo art. n° 54 da Lei Municipal n.º 979, de 20 de junho de 2012, vigente nos termos do art. 76 da Lei Complementar n.º 14/2022, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de São Tomé, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Retificador n.º 015A/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar a Portaria n.º 18/2026 e Conceder Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição pela regra de transição com pedágio, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. MARIA JOSÉ FIDELIS DA SILVA, portadora do RG/CPF n.º 596.***.***-97 SSPDS/RN, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos, matrícula n.º 175, lotada na Secretaria de Saúde do Município, com fundamento no art. 48, §§, 2º, I e 3º, I, da Lei Complementar n.º 14/2022 c/c art. 20 da EC n.º 103/2019.
Composição dos proventos de aposentadoria:
ü Vencimento base de Auxiliar de Serviços Diversos, em 2026 - R$ 1.621,00 (com fundamento na Lei n.º 1.439/2026)
ü Quinquênios 20% - R$ 324,20 (com fundamento no art. 101 da Lei Orgânica c/c art. 57, §2º da Lei n.º 979/2012)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
São Tomé/RN, 12 de novembro de 2026.
Josinaldo Amaro de Lima
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:C2E47635