PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 284/2022 - PROCESSO PMCN/RN Nº 3.506/2022.

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no Art. 25, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da empresa BOSCO CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ Nº 17.901.531/0001-58, para prestação de serviços de oftalmologia, no período de 02 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022, com valor de R$ 771,60 (setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos) a realização de cirurgias de catarata, obedecendo ao limite máximo de 100 (cem) cirurgias; R$ 80,00 (oitenta reais) a consulta médica especializada – Oftalmologia adulto e pediátrico, obedecendo ao limite máximo de 150 (cento e cinquenta) consultas, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 9.694/2022.

 

Currais Novos/RN, 02 de agosto de 2022.

 

ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal.