ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.022 DE 05 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/2010 DE 04/06/2010 PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aplica-se ao Município de Ceará-Mirim/RN a Lei Complementar Federal nº 135/2010 de 04/06/2010 para o exercício dos cargos de provimento em comissão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º O ato de posse será precedido da apresentação de certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.610, de 29 de outubro de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, em 05 de março de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C2F014D7