ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 257/2025
DECRETO Nº 257 DE 18 de agosto de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
1.230.000,00 |
||||
|
03 .001 Secretaria Municipal de Administração |
80.000,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração |
80.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
|
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica |
101.000,00 |
||||
|
|
2047 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-70% |
101.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15421070 |
0001 |
63.000,00 |
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
38.000,00 |
|
07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos |
490.000,00 |
||||
|
|
2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos. |
490.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
490.000,00 |
|
08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
300.000,00 |
||||
|
|
2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
300.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
150.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003110 |
0001 |
150.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Turismo |
104.000,00 |
||||
|
|
2094 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo |
104.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
104.000,00 |
|
12 .001 Secretaria Municipal de Transporte |
155.000,00 |
||||
|
|
2096 Manutenção da Sec. Mun. de Transporte |
155.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
155.000,00 |
Pureza/RN, 18 de agosto de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:C2F58A69