ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 257/2025

DECRETO Nº 257 DE 18 de agosto de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.230.000,00

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

80.000,00

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

80.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

30.000,00

06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica

101.000,00

 

2047 Manutenção do Ensino Infantil - FEB-70%

101.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15421070

0001

63.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

38.000,00

07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

490.000,00

 

2050 Manutenção da Sec.Mun.de Obras e Serviços Públicos.

490.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

490.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

300.000,00

 

2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde

300.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

150.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Turismo

104.000,00

 

2094 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo

104.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

104.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Transporte

155.000,00

 

2096 Manutenção da Sec. Mun. de Transporte

155.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

155.000,00

 

Pureza/RN, 18 de agosto de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:C2F58A69