ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: Institui “Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus e ou Mototaxi” e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus e ou Mototaxi", que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de ônibus e de mototaxista.
§ 1º. Os pontos de ônibus ou de mototaxistas deverão observar as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as instruções técnicas definidas pelo Instituto de Transportes e Trânsito do país.
§ 2º. Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos de ônibus e mototaxi, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em Caraúbas e Região, instituições públicas e instituições privadas.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio junto a Secretária Municipal de Tributação.
§ 1º. O ônus, com relação à elaboração e/ou execução do projeto, será de inteira responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este fim.
§ 2º. No termo de cooperação constará o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o início das obras necessárias e de 120 (cento e vinte) dias para seu término.
§ 3º. As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus e mototaxistas ficarão a cargo dos interessados.
§ 4º. Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus ou ponto de moto taxista, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local;
§ 5º. Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação referente à publicidade na cidade.
Art. 3º - Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um Ponto de Ônibus e/ou ponto de moto taxista no Município de Caraúbas, fica vedada publicidades relacionadas à:
– cunho político;
– fumo e seus derivados;
– bebidas alcoólicas;
– armas, munição e explosivos;
– cunho religioso;
– jogos de azar;
– revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
– produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal, através da secretaria municipal de infraestrutura e serviços urbanos, deve colocar à disposição dos interessados em adotar um ponto de ônibus e/ou uma parada moto taxista a lista dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão dos mesmos.
§ 1°. Fica estipulado que o número mínimo de pontos a serem adotados por cada empresa ou instituição no mínimo 01 (um) e no máximo 03 (três) pontos.
§ 2°. As entidades que adotarem os pontos de ônibus e/ou ponto de moto taxista poderão neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 3,00 m² (três metros quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5° - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6° - O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 7°- O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I– Por interesse das partes;
II– No interesse da Administração Pública;
III– Por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou no termo de cooperação.
§ 1º. Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária equivalente a 10% (dez) por cento do salário mínimo em vigor.
§ 2º. Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 19 de agosto de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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