ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014//2026 GC - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO ALUSIVO AO 7 DE SETEMBRO, E D
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 014//2026 GC
Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Japi/RN no dia 9 de setembro de 2026, em razão da realização do Desfile Cívico alusivo ao 7 de Setembro, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, incisos X, XII e XXX, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, autuada sob o Processo Administrativo nº 03001.000171/2026, na qual se requer a edição de decreto declaratório de ponto facultativo para o dia 9 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a realização do tradicional Desfile Cívico alusivo ao 7 de Setembro — Dia da Independência do Brasil, evento de natureza cívico-educacional que demanda o envolvimento direto de servidores municipais vinculados às áreas de Educação, Cultura e Infraestrutura, tanto na organização prévia quanto na condução da solenidade;
CONSIDERANDO que a concentração de público e o deslocamento de estudantes, servidores e membros da comunidade recomendam a suspensão do expediente administrativo ordinário, de modo a viabilizar a logística do evento e a ampla participação da população;
CONSIDERANDO que a declaração de ponto facultativo constitui ato de gestão administrativa interna, inserido na competência privativa da Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o funcionamento das repartições municipais, e que não se confunde com a instituição de feriado, matéria submetida à disciplina da Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO que a medida não acarreta a criação de despesa nem a majoração de encargos para o erário municipal, observadas as diretrizes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades que, por sua natureza, não admitem interrupção;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo, no dia 9 de setembro de 2026 (quarta-feira), nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Japi/RN, em razão da realização do Desfile Cívico alusivo ao 7 de Setembro — Dia da Independência do Brasil.
Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os servidores designados para a organização, a execução e o apoio ao evento cívico, cujo comparecimento será computado como efetivo exercício.
Art. 2º. Excetuam-se do ponto facultativo de que trata o art. 1º os serviços públicos essenciais e de natureza contínua, que funcionarão em regime de plantão, notadamente:
I – os serviços de saúde, compreendidos o atendimento de urgência, a atenção básica em regime de plantão e o transporte sanitário;
II – a limpeza urbana e a coleta de resíduos sólidos;
III – o abastecimento de água e os serviços de manutenção de caráter emergencial;
IV – os serviços de proteção social de caráter continuado e os plantões da assistência social;
V – as demais atividades que, por sua natureza ou por imposição legal, não admitam paralisação.
§ 1º. Compete aos titulares das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Indireta organizar as escalas de plantão, delas dando ciência prévia aos servidores e à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com afixação em local visível nas respectivas unidades.
§ 2º. Os atendimentos de saúde e de assistência social previamente agendados para a data serão assegurados ou remarcados, mediante comunicação prévia aos usuários.
Art. 3º. Os prazos dos processos administrativos em curso no âmbito do Poder Executivo Municipal que se iniciarem ou se encerrarem na data indicada no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo único. As sessões públicas e os demais atos de procedimentos de contratação eventualmente designados para a data ficam adiados para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, incumbindo ao órgão promotor a divulgação da alteração pelos mesmos meios utilizados na publicação original.
Art. 4º. O ponto facultativo declarado neste Decreto não acarreta prejuízo à remuneração dos servidores, não impõe compensação das horas não trabalhadas e não autoriza o pagamento de serviço extraordinário ou de qualquer acréscimo remuneratório dele decorrente.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 08 de setembro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
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Código Identificador:C3014EB2