ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – SMT

CHAMAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES E RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN PARA ATUALIZAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 197/2026, que instituiu o Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário, e na Portaria nº 034/2026, que regulamentou sua execução, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO, destinado aos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e responsáveis pelos imóveis situados na ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, para que compareçam à Secretaria Municipal de Tributação e prestem as informações necessárias à atualização ou realização do Cadastro Imobiliário Fiscal.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e responsáveis pelos imóveis integrantes da Zona Urbana para atualização, complementação ou realização do respectivo cadastro imobiliário.

1.2. O procedimento tem natureza cadastral e administrativa, destinando-se à identificação dos imóveis, de seus responsáveis e de suas características territoriais, construtivas e de utilização.

1.3. O cadastramento constitui medida de organização e atualização da base cadastral municipal e não representa, por si só, lançamento, cobrança ou aumento de tributo.

1.4. Eventuais alterações tributárias decorrentes das informações cadastrais deverão observar a legislação municipal aplicável e os procedimentos administrativos próprios.

2. DA ÁREA ABRANGIDA

2.1. O presente chamamento abrangerá os imóveis localizados na Zona Urbana, compreendendo todos os logradouros, trechos, quadras ou áreas.

2.2. A Secretaria Municipal de Tributação poderá realizar diligências nos imóveis pertencentes a zona urbana, inclusive naqueles cujos responsáveis não tenham comparecido ao chamamento.

3. DO PERÍODO DE ATENDIMENTO

3.1. Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Tributação no período de: 17/11/2026 a 18/12/2026

3.2. O atendimento ocorrerá de:

08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos dias e horários expressamente indicados pela Secretaria Municipal de Tributação.

3.3. Em razão da quantidade de imóveis ou das necessidades operacionais do cadastramento, o período de atendimento poderá ser prorrogado mediante comunicação oficial da Secretaria Municipal de Tributação.

4. DO LOCAL DE ATENDIMENTO

4.1. O atendimento será realizado na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN

Endereço: Rua Afonso Belmont, N°18 (CRAS)

Telefone: (84) 98749-9584

E-mail: prefeiturassbtributos@gmail.com

5. QUEM DEVERÁ COMPARECER

5.1. Os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e demais responsáveis pelos imóveis abrangidos pelo presente Edital deverão promover a atualização ou regularização de suas informações cadastrais, podendo fazê-lo pessoalmente ou mediante representante legal ou procurador devidamente constituído, observadas as disposições da legislação tributária municipal.

5.2. Poderão também prestar as informações:

I – titulares do domínio útil;

II – possuidores;

III – usufrutuários, quando pertinente;

IV – inventariantes;

V – representantes legais;

VI – procuradores devidamente constituídos;

VII – responsáveis pelo imóvel que disponham de informações suficientes para o cadastramento.

5.3. Quando o proprietário não puder comparecer pessoalmente, poderá ser representado por procurador ou representante legal, mediante apresentação da documentação correspondente.

6. DOS DOCUMENTOS RECOMENDADOS

6.1. Para facilitar o atendimento, recomenda-se que o interessado apresente:

I – documento oficial de identificação;

II – CPF ou CNPJ;

III – documento que demonstre sua relação com o imóvel;

IV – escritura pública, quando existente;

V – matrícula ou certidão do imóvel, quando disponível;

VI – contrato de compra e venda;

VII – formal de partilha ou documento de inventário, quando aplicável;

VIII – documento comprobatório da posse, quando for o caso;

IX – procuração, quando houver representante;

X – documentos da pessoa jurídica, quando o imóvel pertencer a empresa;

XI – carnê ou documento de IPTU anterior, quando existente;

XII – outros documentos que possam auxiliar na correta identificação e atualização do imóvel.

6.2. A apresentação de todos os documentos relacionados no item anterior é recomendada, mas a ausência de algum deles não impedirá, por si só, o atendimento, quando houver elementos suficientes para identificação do imóvel e do interessado.

6.3. Caso seja necessária documentação complementar, o interessado será devidamente orientado pela equipe responsável.

7. DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS

7.1. Durante o atendimento poderão ser solicitadas informações relativas:

I – à identificação do proprietário ou responsável;

II – à localização do imóvel;

III – à área do terreno;

IV – às dimensões e características do terreno;

V – à existência de construção;

VI – à área construída;

VII – ao número de pavimentos;

VIII – à utilização do imóvel;

IX – às características da edificação;

X – à existência de alterações ou ampliações;

XI – à situação da posse ou propriedade;

XII – a outras informações necessárias à correta formação ou atualização do cadastro.

8. DO PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO

8.1. O interessado será recebido por servidor designado pela Secretaria Municipal de Tributação.

8.2. Após a identificação do interessado, serão conferidas as informações existentes no Cadastro Imobiliário Fiscal.

8.3. Será preenchida ou atualizada a Ficha de Cadastro Imobiliário correspondente ao imóvel.

8.4. O interessado será orientado a conferir as informações prestadas antes da conclusão do atendimento.

8.5. O interessado será convidado a conferir as informações prestadas e, quando aplicável, assinar a declaração cadastral constante da Ficha Única do Imóvel ou de outro formulário oficial aprovado pela Secretaria Municipal de Tributação.

8.6. Ao final do atendimento será emitido o respectivo Protocolo de Atendimento, contendo o registro da atualização realizada ou das eventuais pendências identificadas.

9. DOS IMÓVEIS AINDA NÃO CADASTRADOS

9.1. Os imóveis existentes na Zona Urbana que ainda não possuam inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Tributação para fins de cadastramento.

9.2. A ausência de inscrição imobiliária anterior não impedirá a realização do atendimento.

9.3. Após a análise das informações, será atribuída identificação cadastral ao imóvel, conforme os procedimentos adotados pelo Município.

9.4. A inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal possui finalidade administrativa e tributária, não constituindo reconhecimento de propriedade, domínio útil ou posse, nem regularização fundiária ou urbanística.

10. DOS IMÓVEIS COM DIVERGÊNCIA CADASTRAL

10.1. Caso sejam constatadas divergências entre as informações existentes no cadastro e aquelas apresentadas pelo interessado, a ocorrência será registrada para análise.

10.2. Poderá ser solicitada documentação complementar ou realizada diligência ou vistoria para confirmação das informações.

10.3. A atualização definitiva dos dados dependerá da análise administrativa quando a divergência envolver informações relevantes para o cadastro.

11. DOS IMÓVEIS CUJOS RESPONSÁVEIS NÃO COMPARECEREM

11.1. Após o encerramento do período de atendimento, a Secretaria Municipal de Tributação realizará levantamento dos imóveis cujos proprietários, possuidores ou responsáveis não tenham comparecido.

11.2. Os imóveis pendentes poderão ser objeto de diligência administrativa ou vistoria, conforme a necessidade e o planejamento da Secretaria.

11.3. O não comparecimento ao chamamento não impedirá o Município de promover, pelos meios administrativos cabíveis, a identificação e atualização das informações cadastrais do imóvel.

11.4. O não comparecimento ao chamamento público não implicará, por si só, aplicação automática de penalidade, sem prejuízo da apuração de eventual descumprimento das obrigações cadastrais previstas na legislação municipal, mediante procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12. DA NATUREZA DO CADASTRAMENTO

12.1. O presente procedimento possui finalidade de atualização, complementação e organização do Cadastro Imobiliário Fiscal.

12.2. As informações prestadas serão utilizadas para as finalidades administrativas e legais relacionadas às competências tributárias e cadastrais do Município.

12.3. O cadastramento não constitui, isoladamente, lançamento tributário.

12.4. Os procedimentos de lançamento dos tributos municipais permanecerão sujeitos às disposições do Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis.

13. DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

13.1. As informações pessoais e documentais fornecidas pelos interessados serão tratadas no âmbito das atribuições legais da Administração Tributária Municipal.

13.2. Os servidores responsáveis deverão observar o sigilo fiscal, a proteção dos dados pessoais e as demais normas aplicáveis ao tratamento das informações.

13.3. O tratamento dos dados pessoais ocorrerá para o cumprimento das competências legais da Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente seu art. 23, e do art. 198 do Código Tributário Nacional, sendo asseguradas as medidas cabíveis de proteção, segurança e acesso restrito às informações.

14. DA PUBLICIDADE

14.1. O presente Edital será divulgado pelos meios oficiais disponíveis ao Município, podendo ser utilizado, conforme conveniência administrativa:

I – publicação oficial;

II – sítio eletrônico institucional;

III – redes sociais oficiais;

IV – mural da Prefeitura;

V – mural da Secretaria Municipal de Tributação;

VI – meios de comunicação locais;

VII – outros meios adequados para assegurar ampla divulgação.

15. DA ORIENTAÇÃO AOS INTERESSADOS

15.1. Os interessados poderão procurar a Secretaria Municipal de Tributação para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao cadastramento.

15.2. A Administração Municipal orientará os interessados quanto aos documentos e informações necessários, buscando facilitar o atendimento e evitar deslocamentos desnecessários.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A atualização das informações deverá observar os dados efetivamente apresentados e as verificações realizadas pela Administração Municipal.

16.2. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentos inidôneos sujeitará o responsável às consequências administrativas, civis e penais cabíveis, conforme a legislação aplicável.

16.3. Os casos não previstos neste Edital serão analisados pela Secretaria Municipal de Tributação, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da legislação federal e das demais normas pertinentes.

16.4. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 06 de novembro de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:C316DAEE