ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
EDITAL Nº. 01/2026- CMDCA
EDITAL Nº. 01/2026- CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 419/2023, de 31 de março de 2023, e
Considerando o disposto no art. 112 e seguintes, da Lei Municipal nº. 419/2023, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Considerando a sequência dos eleitos e suplentes da última eleição para o Conselho Tutelar de Rafael Godeiro-RN, publicada através do Edital nº. 010/2023, através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/10/2023, Edição 3132; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que homologou o resultado da última eleição para o Conselho Tutelar;
Considerando a comunicação do Plano de Férias dos membros do Conselho Tutelar de Rafael Godeiro-RN, comunicado através do Ofício nº 29/2025, endereçado a Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro-RN;
Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares, conforme dispõe a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA).
Considerando, ainda, a Recomendação do Ministério Público Estadual, exarada nos autos da Notícia de Fato nº 02.23.2175.0000010/2025-87
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR o PRIMEIRO SUPLENTE do conselho tutelar, JOSIVAN SANTOS OLIVEIRA, para suprir a necessidade temporária do cargo de Conselheiro Tutelar, em razão de férias dos titulares, pelo período de 12/01/2026 a 12/06/2026.
O Suplente deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro-RN, até o dia 09/01/2026, das 08:00 às 12:00 horas, para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:
DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente de frente;
b) Cópia da Cédula de Identidade;
c) Cópia do CPF;
d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo);
e) Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação;
f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso;
g) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento;
h) Cópia do RG e CPF do cônjuge, se tiver;
i) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, se tiver;
j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral;
k) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu, nos 05 (cinco) últimos anos, expedida há no máximo 6 meses;
l) Cópia da Carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP;
m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente.
Art. 2º - Após a entrega da documentação exigida no art. 1º deste Edital, o candidato deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar de Rafael Godeiro-RN, a partir do dia 12(doze) de janeiro de 2026 até o dia 12 de junho de 2026, podendo permanecer caso haja outras necessidades temporárias.
Art. 3° - Caso o suplente não aceite a vaga para cumprir período de férias estabelecido neste Edital, deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, termo de desistência até o dia 12 de janeiro de 2026.
Art. 4º - Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Rafael Godeiro-RN.
Art. 5º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro-RN, 08/01/2026.
WILKS PEREIRA DE OLIVEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:C316E2A6