ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 705/ 2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 25 de abril de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do funcionalismo público municipal, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, no âmbito do funcionalismo público do Município de Goianinha/RN.
§ único - Extinto o cargo, o servidor público então ocupante ficará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do art. 78 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O servidor ocupante do cargo ora extinto e que possua a devida habilitação técnica, tal como diploma e registro no Conselho Regional de Enfermagem, poderá ser aproveitado no cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos dos arts. 5º, V e 28 e seguintes da Lei Municipal nº 684/2017.
§ único - Em caso de aproveitamento do servidor na forma como prevista no caput deste artigo, fica assegurada a contagem como tempo de serviço e o vencimento base do novo cargo, nos termos da legislação municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
18 de abril de 2024, Goianinha/RN
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:C31E0528