ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 716, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Proteção, atendimento e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento e/ou Transtornos de Aprendizagem no Município de Itaú/RN; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itaú/RN, a Política Municipal de Proteção, Atendimento e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e das Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento e/ou Transtornos de Aprendizagem.

 

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei será desenvolvida de forma intersetorial, envolvendo, especialmente, as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e demais órgãos e serviços municipais relacionados à garantia de direitos.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA: aquela que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, conforme critérios clínicos reconhecidos e legislação vigente;

II – Transtornos do Neurodesenvolvimento: conjunto de condições que se manifestam durante o período do desenvolvimento e podem ocasionar alterações no funcionamento pessoal, social, acadêmico ou profissional;

III – Transtornos de Aprendizagem: condições que podem interferir significativamente na aquisição e utilização de habilidades acadêmicas, incluindo, entre outras, dislexia, discalculia e outros transtornos específicos de aprendizagem;

IV – TDAH: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, caracterizado por alterações persistentes de atenção, impulsividade e/ou hiperatividade, conforme critérios diagnósticos reconhecidos;

V – Responsável Legal: pessoa que detenha a responsabilidade legal pela pessoa identificada, quando aplicável;

VI – cuidador: pessoa que presta assistência habitual à pessoa identificada, nos limites da legislação vigente.

 

Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da inclusão social, da acessibilidade, da proteção integral, da intersetorialidade, da participação da família e da garantia de direitos.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal:

 

I – a articulação entre as políticas municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

II – a identificação e o encaminhamento precoce das pessoas que apresentem sinais ou diagnóstico de transtornos do neurodesenvolvimento ou transtornos de aprendizagem;

III – a garantia de atendimento humanizado e individualizado;

IV – o incentivo à formação continuada dos profissionais da rede municipal;

V – o fortalecimento da participação da família no acompanhamento da pessoa;

VI – o desenvolvimento de ações de conscientização e combate ao preconceito e à discriminação;

VII – a promoção de ações de inclusão educacional, social, cultural, esportiva e comunitária;

VIII – a articulação com a rede estadual, federal e privada, quando necessária;

IX – a produção e organização de informações que auxiliem o planejamento das políticas públicas municipais;

X – a observância da legislação federal e estadual aplicável.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DO ATENDIMENTO

 

Art. 5º São assegurados às pessoas abrangidas por esta Lei, nos limites da legislação aplicável:

 

I – atendimento digno, humanizado e respeitoso;

II – acesso às políticas públicas municipais;

III – orientação às famílias e responsáveis;

IV – encaminhamento para os serviços disponíveis na rede municipal;

V – acesso à educação inclusiva e aos apoios educacionais cabíveis;

VI – acesso às ações de saúde e assistência social disponíveis;

VII – proteção contra negligência, discriminação, abuso, violência e exploração;

VIII – participação em atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer, observadas as condições de acessibilidade e inclusão.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver ações de acompanhamento e apoio às pessoas com TEA, TDAH, dislexia, discalculia e outros transtornos do neurodesenvolvimento ou de aprendizagem, observadas as competências de cada política pública.

 

Art. 7º Os serviços municipais deverão, sempre que necessário, promover articulação entre profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, respeitadas as atribuições profissionais e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA

 

Art. 8º Fica instituída, no âmbito do Município de Itaú/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, nos termos da legislação federal.

 

§ 1º A CIPTEA terá como finalidade facilitar a identificação da pessoa com TEA e garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade nos serviços e atendimentos nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º A emissão da CIPTEA será gratuita.

 

Art. 9º A CIPTEA será emitida pelo órgão municipal definido pelo Poder Executivo, mediante requerimento do interessado ou de seu responsável legal.

 

Art. 10. A solicitação da CIPTEA deverá ser acompanhada da documentação exigida pela legislação federal, incluindo relatório ou laudo médico com indicação do diagnóstico e do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças – CID, quando aplicável.

 

Art. 11. A CIPTEA conterá, no mínimo, as informações exigidas pela legislação federal, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 12. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número, mediante atualização dos dados cadastrais, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DA CARTEIRA MUNICIPAL PARA OUTROS TRANSTORNOS

 

Art. 13. Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Neurodesenvolvimento e/ou Transtorno de Aprendizagem – CMITNA, destinada à identificação e ao acesso organizado às políticas e serviços municipais.

 

§ 1º A CMITNA poderá ser emitida para pessoas com diagnóstico devidamente comprovado de:

 

I – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH;

II – dislexia;

III – discalculia;

IV – outros transtornos específicos de aprendizagem;

V – outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidos pelos sistemas oficiais de classificação diagnóstica e regulamentados pelo Poder Executivo.

 

§ 2º A inclusão de novas condições poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, mediante critérios técnicos e observada a legislação vigente.

 

Art. 14. A CMITNA terá como finalidades:

 

I – facilitar a identificação da pessoa junto aos serviços municipais;

II – facilitar o acesso às políticas públicas municipais disponíveis;

III – auxiliar na organização e planejamento das políticas públicas;

IV – possibilitar o encaminhamento adequado aos serviços de saúde, educação e assistência social;

V – permitir que o Município conheça, de forma estatística e protegida, a demanda existente no território;

VI – contribuir para a articulação intersetorial das ações de atendimento.

 

Art. 15. A CMITNA não substitui documentos oficiais de identificação civil, laudos, relatórios médicos ou documentos exigidos por legislação específica.

 

Art. 16. A apresentação da CMITNA não poderá ser utilizada para restringir direitos nem para exigir da pessoa informações além das necessárias à finalidade do atendimento.

 

Art. 17. O atendimento prioritário decorrente da CMITNA observará os direitos expressamente previstos na legislação federal, estadual e municipal.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, dentro das competências municipais, procedimentos de atendimento facilitado e fluxos específicos para os portadores da CMITNA nos serviços públicos municipais.

 

CAPÍTULO VI

DA EMISSÃO DAS CARTEIRAS

 

Art. 18. A emissão das carteiras será realizada gratuitamente pelo Município de Itaú/RN.

 

Art. 19. O requerimento poderá ser apresentado:

 

I – pela própria pessoa interessada;

II – pelo responsável legal;

III – por procurador legalmente constituído, quando cabível.

 

Art. 20. Para emissão da CMITNA deverão ser apresentados, conforme regulamentação:

 

I – documento de identificação da pessoa interessada;

II – CPF;

III – comprovante de residência no Município de Itaú/RN;

IV – fotografia para identificação;

V – documento comprobatório do diagnóstico ou condição, emitido por profissional habilitado;

VI – documentos do responsável legal, quando houver;

VII – demais documentos necessários à identificação, definidos em regulamento.

 

Art. 21. O documento comprobatório poderá ser apresentado por meio de laudo, relatório ou documento equivalente emitido por profissional legalmente habilitado, observada a regulamentação específica de cada condição.

 

Art. 22. A CMITNA terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser revalidada mediante atualização dos dados cadastrais.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer prazo diferenciado quando houver alteração normativa que assim determine ou quando tecnicamente justificado.

 

Art. 23. Em caso de perda, furto, roubo ou extravio, poderá ser solicitada segunda via, mediante procedimento definido pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DO CADASTRO MUNICIPAL

 

Art. 24. O Município poderá instituir Cadastro Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e das Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento e/ou Transtornos de Aprendizagem.

 

Art. 25. O cadastro terá finalidade exclusivamente administrativa, estatística e de planejamento das políticas públicas.

 

§ 1º Os dados pessoais e dados referentes à saúde deverão ser tratados de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis.

 

§ 2º A divulgação de informações estatísticas deverá, sempre que possível, ocorrer de forma agregada e anonimizada.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações destinadas à inclusão educacional dos estudantes abrangidos por esta Lei, observadas as normas da educação inclusiva.

 

Art. 27. A rede municipal de ensino deverá promover a identificação precoce de sinais que possam indicar transtornos de aprendizagem ou do neurodesenvolvimento e, quando necessário, realizar os encaminhamentos adequados.

 

Art. 28. O Município poderá promover formação continuada dos profissionais da educação para identificação, acolhimento e acompanhamento pedagógico dos estudantes com TEA, TDAH, dislexia, discalculia e outros transtornos de aprendizagem ou do neurodesenvolvimento.

 

Art. 29. Os estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem terão assegurado acompanhamento específico, observadas as disposições da legislação federal aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DA SAÚDE

 

Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de:

 

I – acolhimento;

II – identificação precoce;

III – avaliação e encaminhamento;

IV – acompanhamento pela rede municipal, conforme os serviços disponíveis;

V – orientação às famílias;

VI – articulação com serviços especializados da rede pública ou conveniada.

 

Art. 31. O atendimento deverá observar os protocolos clínicos, as atribuições profissionais e a disponibilidade dos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

CAPÍTULO X

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 32. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover ações de orientação, acompanhamento e encaminhamento das pessoas abrangidas por esta Lei e de seus familiares.

 

Art. 33. Os serviços socioassistenciais poderão atuar de forma articulada com as áreas de Saúde e Educação para identificação das necessidades das famílias e encaminhamento aos serviços disponíveis.

 

CAPÍTULO XI

DA CONSCIENTIZAÇÃO E FORMAÇÃO

 

Art. 34. O Poder Executivo poderá promover campanhas, palestras, seminários e atividades educativas destinadas à conscientização da população sobre:

 

I – TEA;

II – TDAH;

III – dislexia;

IV – discalculia;

V – outros transtornos do neurodesenvolvimento e transtornos de aprendizagem;

VI – inclusão, acessibilidade, respeito e combate à discriminação.

 

Art. 35. Poderão ser celebradas parcerias com instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil, universidades e demais entidades para realização das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII

DA PROTEÇÃO DOS DADOS

 

Art. 36. O tratamento das informações pessoais e de saúde decorrentes desta Lei deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais.

 

Art. 37. O acesso aos dados constantes dos cadastros e documentos deverá ser restrito aos servidores e profissionais autorizados e na medida necessária ao desempenho de suas funções.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

 

I – ao órgão responsável pela emissão das carteiras;

II – aos procedimentos de solicitação;

III – aos modelos das carteiras;

IV – aos documentos necessários;

V – ao fluxo de atendimento;

VI – ao cadastro municipal;

VII – às normas de proteção dos dados;

VIII – aos procedimentos de atualização e revalidação.

 

Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 40. O Poder Executivo poderá realizar as adequações administrativas necessárias para implantação das carteiras e dos procedimentos previstos nesta Lei.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 20 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:C3214FA6